GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2021
LEI Nº. 797, DE 09 DE JULHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 797, DE 09 DE JULHO DE 2021
Ementa: Cria e altera artigos da Lei Municipal N.º 571/2014, altera artigos e transforma cargos em comissão na Lei Municipal N.º 477/2011 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Ficam incluídos os Incisos III e IV no artigo 3º da Lei Municipal n.º 571, de 28 de janeiro de 2014:
“Art. 3º. (...)
III – Divisão de Fiscalização e Operação de Transito;
IV – Serviço de Controle e Análise de Estatística de Trânsito”
Art. 2º. Fica incluído o Inciso III no artigo 4º da Lei Municipal n.º 571, de 28 de janeiro de 2014:
“Art. 4º. (...)
III – Julgar os processos de Defesa de Autuação (Defesa Prévia);”
Art. 3º. Ficam revogados os incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV do artigo 5º da Lei Municipal n.º 571 de 28 de janeiro de 2014.
Art. 4º. Ficam revogados os incisos III, IV, V e VI do artigo 6º da Lei Municipal n.º 571, de 28 de janeiro de 2014.
Art. 5º. Fica criado o artigo 7º e os incisos de I a VIII à Lei Municipal n.º 571, de 28 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 7º. A Divisão de Fiscalização e Operação de Trânsito compete:
I - administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
II - administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
III - controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;
IV - controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V - operar em segurança das escolas;
VI - operar em rotas alternativas;
VII - operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
VIII - operar a sinalização, através da verificação ou deficiências na sinalização.”
Art. 6º. Fica criado o artigo 7º- A e os incisos de I a IV à Lei Municipal n.º 571, de 28 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 7º-A. Ao Serviço de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
I - coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas;
II - controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
III - controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV - elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.”
Art. 7º. O caput do artigo 14 da Lei Municipal n.º 571, de 28 de janeiro de 2014, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 14. Fica criada a Comissão Municipal de Análise de Defesa da Autuação – CADA, órgão de assessoramento da Divisão Geral de Trânsito – DIGETRAN, do município de Aperibé, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública, como órgão colegiado responsável pelo julgamento de recursos interpostos à DIGETRAN, contra as penalidades aplicadas pela autoridade municipal competente, por infringência à disposição do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.”
Art. 8º. O § 3º do artigo 14 da Lei Municipal n.º 571, de 28 de janeiro de 2014, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 14. ...
§ 3º. A função precípua da Comissão deque trata o “caput” deste artigo será de examinar e deliberar, sobre as alegações de fato e de direito apresentadas pelo requerente em função da lavratura do Auto de Infração e da consequente emissão da Notificação de Autuação, propugnando ao final por sua manutenção ou desconstituição através de relatório com fundamentação escrita.”
Art. 9º. Fica alterada a redação do § 2º do artigo 16 da Lei Municipal n.º 571, de 28 de janeiro de 2014, na forma abaixo:
“Artigo 16. ...
...
§ 2º. O mandato dos membros da Comissão Municipal de Análise de Defesa da Autuação – CADA - não excederá a 01 (um) ano, permitida a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.”
Art. 10. Fica incluído o Inciso X ao artigo 43 da Lei Municipal n.º 477/2011, de 5 de janeiro de 2011:
“Artigo 43. (...)
X – Fiscalizar o trânsito e lavrar auto de infração de trânsito;”
Art. 11. Fica alterada, por transformação, a nomenclatura do Cargo em Comissão de Diretor da Diretoria Geral de Serviços Gerais, Símbolo DAS I para Diretor da Divisão de Fiscalização e Operação de Trânsito, Símbolo DAS I e do Cargo em Comissão de Chefe de Seção I – Trânsito Concedido, Símbolo DAS III para Chefe de Seção I - Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito, Símbolo DAS III, constantes no artigo 40 da Lei Municipal nº. 477/2011, que trata da Estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
“Artigo 40. A Secretaria Municipal de Segurança Pública compõe-se das seguintes unidades de serviços imediatamente subordinadas ao respectivo titular:”.
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Secretário Municipal de Segurança Pública
01
SM
Chefe da Guarda Municipal
01
SSm
Subsecretário Municipal de Segurança Pública
01
DAS I
Presidente da JARI – Junta Administrativa de Recursos a Infração
01
DAS I
Diretor da Diretoria Geral de Serviços Gerais
01
TRANSFORMAR:
DAS I
Diretor da Divisão de Fiscalização e Operação de Trânsito
DAS II
Diretor da Divisão de Engenharia e Sinalização
01
DAS III
Chefe de Seção I – Trânsito Concedido
01
TRANSFORMAR:
DAS III
Chefe de Seção I - Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito
01
DAS IV
Chefe de Seção II – Serviços de Educação de Transito
01
Art. 12. Ficam incluídas no Grupo II – Direção e Assessoramento Superior – DAS, do Anexo III, da Lei 477/2011, de 5 de janeiro de 2011, as atribuições dos cargos em comissão, cujas nomenclaturas foram transformadas pela presente Lei na Estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 09 de julho de 2021.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
ANEXO III
Lei 477/2011, de 05 de janeiro de 2011.
PLANO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ
Especificações genéricas dos Cargos
Grupo II – Direção e Assessoramento Superior – DAS
Símbolo
Denominação
Síntese das Atribuições Gerais
DAS I
Assessor Jurídico
Exercer atribuições de assistência jurídica aos órgãos municipais, orientando e desenvolvendo soluções referentes aos problemas inerentes as mesmas, desenvolvendo orientações com aplicação da legislação em vigor.
DAS I
Diretor Geral/Supervisor
Exercer atribuições de Assessoramento aos titulares dos órgãos municipais orientando e desenvolvendo soluções referentes aos problemas inerentes as mesmas.
DAS I
Diretor Geral de Atividades Turísticas
Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Secretário Municipal de Turismo e Lazer na promoção da estruturação e organização do turismo, a fim de focalizar e articular os esforços públicos e privados no desenvolvimento e diversificação do turismo no Município, em consonância com a estratégia de desenvolvimento econômico de longo prazo do Município; desenvolver estudos de cenários futuros e contextualização do turismo da Cidade; desempenhar outras atividades afins.
-Realizar outras ações determinadas pelo superior imediato.
DAS I
Diretor Geral de Atividades Recreativas
Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Secretário Municipal de Turismo e Lazer na programação, acompanhamento, avaliação e verificação de atividades e eventos; auxiliar na definição, divulgação e execução do calendário de feiras e eventos Recreativos da Secretaria Municipal de Turismo e Lazer, bem como no desempenho de outras atividades afins.
-Realizar outras ações determinadas pelo superior imediato.
DAS I
Diretor Geral da Divisão de Fiscalização e Operação de Trânsito
- Realizar o controle da utilização dos talões de multa, os processamentos, dentro da divisão, dos autos de infração e suas respectivas cobranças;
- Acompanhar e controlar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos instalados para esta finalidade;
- Planejar, organizar e participar as operações de campo e fiscalização de trânsito;
- Realizar a administração de pátio e veículos apreendidos;
- Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização de trânsito;
- Planejar, organizar e participar das operações em segurança das escolas;
- Planejar, organizar e participar das operações de fiscalização de trânsito em rotas alternativas;
- planejar, organizar e participar das operações de fiscalização de trânsito em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
- Elaborar relatórios de dados e gerenciais da divisão;
-Realizar outras ações determinadas pelo superior imediato.
DAS II
Diretor de Divisão
Exercer atribuições de Assessoramento aos titulares dos órgãos municipais orientando e desenvolvendo soluções referentes aos problemas inerentes as mesmas, sob a coordenação supervisão da Diretoria Geral.
-Realizar outras ações determinadas pelo superior imediato.
DAS II
Diretor de Divisão de Cultura
-Promover ações de forma que as atividades culturais e artísticas, em suas varias manifestações, sejam desenvolvidas de maneira concreta e que produzam resultados na formação cultural, no homem e no cidadão;
-Promover convênios com a iniciativa privada ou órgãos e agências governamentais, visando à viabilização de cursos nas áreas de teatro, dança, música, artes plásticas, literatura e afins, de forma a incentivar o desenvolvimento do potencial artístico dos municípios;
-Envidar esforços no sentido de sensibilizar o empresariado local a colaborar com a consolidação cultural da cidade;
-Manter contatos e procurar agir de forma integrada com os órgãos assemelhados em outros níveis de governo e outros;
-Promover mecanismos de proteção do patrimônio natural;
-Promover mecanismos de proteção do patrimônio cultural.
-Realizar outras ações determinadas pelo superior imediato
DAS III
Chefe de Seção I
- cumprir atribuições específicas constantes de leis, decretos, regimentos e regulamentos da unidade em que exercer a função.
- executar as atividades, normal ou extraordinariamente, que forem afetadas à sua unidade por determinação do diretor superior.
- pesquisar e prover relativamente as atividades e tarefas que couberem na sua unidade de trabalho.
- identificar problemas inerentes a sua área de atuação e propor soluções.
- sugerir ou desenvolver programas de treinamento de pessoal de sua jurisdição.
- assistir as autoridades a que se subordina.
- inteirar-se das políticas, práticas, normas e procedimentos prescritos por autoridades superiores.
- esforçar-se para obtenção do máximo de produtividade na sua unidade de trabalho;
-Realizar outras ações determinadas pelo superior imediato.
DAS III
Chefe de Seção I – Contabilidade e Prestação de Contas de Convênio
-Executar a contabilidade e efetuar a prestação de contas de Convênios da Secretaria de Educação e Cultura;
-Coordenar e monitorar a execução dos convênios com vistas a subsidiar a análise técnica da prestação de contas;
-Elaborar relatórios de prestação de contas referentes aos convênios, contratos, cooperações financeiras e outras formas de formalização de repasse de recursos junto às instituições e órgãos financiadores;
-Realizar outras ações determinadas pelo superior imediato.
DAS III
Chefe de Seção I – Administração Financeira
- Assessorar o Secretário nos encaminhamentos e nas análises referentes ao aspecto financeiro;
- Responsabilizar-se pela guarda, registro e atualização das informações contábeis e financeiras da secretaria;
- Controlar a movimentação bancária das contas da secretaria e executar os procedimentos contábeis cabíveis;
-Promover o exame e a conferência dos processos de pagamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tomando as providências cabíveis quando se verificarem falhas ou irregularidades;
-Acompanhar a execução dos contratos e outras formalizadas por vias mais simplificadas, nota de empenho, carta contrato;
-Realizar outras ações determinadas pelo superior imediato.
DAS III
Chefe de Seção I – Inclusão Digital
- Coordenar os trabalhos do Centro de Inclusão Digital;
-Avaliar a necessidade de aquisição de equipamentos e aplicativos pelas unidades da Secretaria, elaborando as especificações para a sua aquisição;
-Coordenar as redes de comunicação e os contratos de fornecimento de equipamentos especificando padrões e monitorando os serviços de instalação, suporte e manutenção;
-Realizar outras ações determinadas pelo superior imediato.
DAS III
Chefe de Seção I – Programas Educacionais e Culturais
-Coordenar os Programas Educacionais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
-Planejar, desenvolver e acompanhar o processo de seleção de propostas e de formalização de convênios, contratos de repasse e termos de cooperação para a execução dos programas, projetos e ações educacionais e culturais;
-Articular ações necessárias para estruturar a implementação dos programas, projetos e ações educacionais;
-Realizar outras ações determinadas pelo superior imediato.
DAS III
Chefe de Seção I – Nutrição
-Realizar o diagnóstico e o acompanhamento do estado nutricional, calculando os parâmetros nutricionais para atendimento da clientela, com base no resultado da avaliação nutricional;
-Estimular a identificação de indivíduos com necessidades nutricionais específicas, para que recebam o atendimento adequado no Programa de Alimentação Escolar (PAE);
-Planejar, elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio da alimentação escolar, com base no diagnóstico nutricional e nas referências nutricionais,
-Propor e realizar ações de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, articulando-se com a direção e com a coordenação pedagógica da escola para o planejamento de atividades com o conteúdo de alimentação e nutrição; -Elaborar fichas técnicas das preparações que compõem o cardápio;
-Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela quantidade, qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre as boas práticas higiênico-sanitárias;
-Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela quantidade, qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre as boas práticas higiênico-sanitárias;
-Interagir com os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais e suas organizações, de forma a conhecer a produção local inserindo esses produtos na alimentação escolar;
-Participar do processo de licitação e da compra direta da agricultura familiar para aquisição de gêneros alimentícios, no que se refere à parte técnica (especificações, quantitativos, entre outros);
-Orientar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes, armazenamento de alimentos, veículos de transporte de alimentos, equipamentos e utensílios da instituição;
-Elaborar o Plano Anual de Trabalho do PAE, contemplando os procedimentos adotados para o desenvolvimento das atribuições; -Assessorar o CAE no que diz respeito à execução técnica do PAE.
-Realizar outras ações determinadas pelo superior imediato.
DAS III
Chefe de Seção I - Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito
- Auxiliar o Diretor Geral da Divisão de Fiscalização e Operação de Trânsito;
- Realizar a coletar e análise dos dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas;
- Elaborar relatórios de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas;
- Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
- Controlar os veículos registrados e licenciados no município;
-Realizar outras ações determinadas pelo superior imediato.
DAS IV
Chefe de Seção I
- cumprir atribuições específicas constantes de leis, decretos, regimentos e regulamentos da unidade em que exercer a função.
- executar as atividades, normal ou extraordinariamente, que forem afetadas à sua unidade por determinação do diretor superior.
- pesquisar e prover relativamente as atividades e tarefas que couberem na sua unidade de trabalho.
- identificar problemas inerentes a sua área de atuação e propor soluções.
- sugerir ou desenvolver programas de treinamento de pessoal de sua jurisdição.
- assistir as autoridades a que se subordina.
- inteirar-se das políticas, práticas, normas e procedimentos prescritos por autoridades superiores.
- esforçar-se para obtenção do máximo de produtividade na sua unidade de trabalho.
DAS IV
Chefe de Seção I – Promoção de Eventos
- Responsável por organizar, coordenar, ornamentar os eventos de todos os setores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
-Realizar outras ações determinadas pelo superior imediato.
DAS IV
Chefe de Seção I – Administrativo II
-Prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente, por meio de ofícios e processos ou por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas;
-Efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos;
-Otimizar as comunicações internas e externas, mediante a utilização dos meios postos à sua disposição, tais como telefone e correio eletrônico, entre outros;
-Monitorar e desenvolver as áreas de protocolo e postagem;
-Instruir requerimentos e processos, realizando estudos e levantamentos de dados, observando prazos, normas e procedimentos legais;
-Organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar processos, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações;
-Operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativos à sua área de atuação;
-Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho;
-Realizar outras ações determinadas pelo superior imediato.
Observação Final:
As atribuições de DAS III a DAS VI são as acima indicadas, em decrescente grau de complexidade, segundo a natureza do Cargo, com preenchimento e exoneração de livre iniciativa do Chefe do Executivo.
Aperibé, 06 de julho de 2021.
JHONATA DA SILVA FERNANDES LOPES
Presidente