GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2016
LEI Nº 629 DE 29 DE JANEIRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 629 DE 29 DE JANEIRO DE 2016
Ementa: Institui o Auxílio Alimentação para os servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Aperibé e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Artigo. 1º - Fica o Poder Legislativo devidamente autorizado a conceder a partir de 1° de fevereiro de 2016 auxilio alimentação no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) aos servidores efetivos que percebem vencimento inferior a 2 (dois) salários mínimo.
§ 1° - Ficam excluídos do pagamento do benefício os cargos comissionados de qualquer espécie e de assessor de vereador.
§ 2° - A concessão do auxílio alimentação será feita em pecúnia, incluindo-se no contracheque e a quem estiver em pleno exercício de suas atividades no setor público, subsistindo até que o servidor venha aposentar e se desligue definitivamente de suas funções.
§ 3° - O auxílio alimentação não será:
a) Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos;
b) Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para com a Previdência Social;
c) Computado para efeitos de cálculos do 13° (décimo terceiro) salário.
§ 4° - Perderá o direito ao recebimento do auxílio alimentação o servidor que:
a) Estiver afastado para tratar de assuntos particulares e licença sem vencimentos;
b) Estiver cedido, quando a remuneração do servidor for de responsabilidade do outro ente que não ao Poder legislativo;
c) For apenado com a pena de suspensão;
d) Afastar-se por licença prêmio;
e) Afastar-se por licença médica superior a 15 (quinze) dias;
f) Afastar-se por motivo de doença em pessoa da família;
g) Afastar-se para atividade política;
h) Afastar-se para desempenho de mandato eletivo de Sindicato e Instituto de Previdência;
i) Estiver em gozo de férias
§ 5° - No caso de retorno de afastamento sem remuneração, o benefício instituído por esta Lei será devido ao servidor apenas a partir do mês subseqüente ao da comunicação formal do fato à Secretaria da Câmara – Departamento de recursos Humanos.
Artigo 2º - O Valor do auxílio alimentação será reajustado a critério da Mesa Diretora, na forma de Lei devidamente aprovada pelo Plenário.
Artigo 3° - Em obediência à Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de se prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, o auxílio alimentação poderá, a qualquer tempo, ser revisto e cancelado pelo Legislativo Municipal, mediante Lei.
Artigo 4° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Artigo 5° - Fica aberto crédito suplementar especial, no Programa de Trabalho n° 0.4.0310004-2.0002, elemento de despesa 33.90.46.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2016, revogados as disposições em contrário.
Aperibé, 29 de janeiro de 2016.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito