Câmara Municipal de Aperibé · 6 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 739, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ
LEI MUNICIPAL Nº 739, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação e aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto no âmbito do município de Aperibé.”
Autor: Vereador Ândrio de Souza Lima
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Genilson Faria, Vice Presidente da Câmara, nos termos do artigo 39, §7º da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Ficam obrigados o hospital e os estabelecimentos de saúde prestadores de assistência ao parto da rede pública ou conveniado ao Sistema único de Saúde (SUS), bem como os estabelecimentos hospitalares particulares, no âmbito do Município de Aperibé, a afixar, em local visível e de fácil acesso, cartazes contendo aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto.
Art. 2º. O hospital deverá expor cartazes com o seguinte aviso: “É direito de a parturiente ter um acompanhante no momento do trabalho de pré-parto, parto e pós-parto imediato, devendo o acompanhante obedecer aos procedimentos regulamentares adotados pela unidade hospitalar", conforme Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005
Art. 3º. Os hospitais e os estabelecimentos de saúde prestadores de assistência ao parto da rede pública ou conveniado ao Sistema único de Saúde (SUS), bem como os estabelecimentos hospitalares particulares deverão adotar as seguintes providências:
• Os cartazes a que se refere o art. 2º desta Lei deverão ter a dimensão de no mínimo de cinqüenta x trinta centímetros;
• Fixação de, ao menos, três cartazes em lugares visíveis ao público nas unidades de saúde que possuam ala de obstetrícia, ou simplesmente realizem parto;
• Ofereçam orientação ou capacitação aos profissionais que atendem as parturientes sobre a necessidade de informá-las que tem direito a acompanhante, estimulando a prática;
• Informem as parturientes, por escrito, no ato da entrada, ao preencherem os formulários de internação, sobre o direito de serem assistidas por pessoa, por ela indicada, no pré-parto, parto e pós-parto, eventual recusa deverá ser explícita e informar o motivo;
• Os sítios dos hospitais e os estabelecimentos de saúde prestadores de assistência ao parto da rede pública ou conveniado ao Sistema único de Saúde (SUS), bem como os estabelecimentos hospitalares particular e da Secretaria de Saúde.
Art. 4º. Os hospitais e os estabelecimentos de saúde prestadores de assistência ao parto da rede pública ou conveniado ao Sistema único de Saúde (SUS), bem como os estabelecimentos hospitalares particulares terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, em 04 de Dezembro de 2019.
GENILSON FARIA
Vice-Presidente