GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2015
LEI Nº 601 DE 18 DE MAIO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 601 DE 18 DE MAIO DE 2015
EMENTA: Determina valores mínimo e máximo como base de cálculo para cobrança de ITBI, na forma que menciona.·.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI
Artigo. 1º - O valor de cobrança para lotes de terra em área nua é determinado conforme anexo I, parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - O valor de cobrança para lotes de terra em área nua na zona rural, tendo como medida o alqueire de 27.225m² (vinte e sete mil duzentos e vinte e cinco metros quadrados) é determinado conforme anexo II, parte integrante desta Lei.
Artigo 3º - O valor de cobrança por imóvel construído, tanto na zona urbana como na zona rural, é determinado conforme anexo III, parte integrante desta Lei.
Artigo 4º - Os valores definidos nos anexos I, II e III, poderão ser alterados, limitados aos valores mínimo e máximo indicado para cada local e por tipo de construção através de aferição realizada por comissão de avaliação, conforme estabelecido no parágrafo 1º do artigo 38 da Lei Municipal Complementar nº 001/2009 (Código Tributário Municipal).
Parágrafo Único - O valor a ser cobrado para imóvel em zona rural, tendo como unidade de medida o alqueire de 27.225m² (vinte e sete mil duzentos e vinte e cinco metros quadrados) terá seu valor reduzido até ao valor mínimo da tabela do anexo II, observada pelo menos uma das características abaixo:
a) Área com característica de relevo topográfico acima de 100m (cem metros) com ângulo de 45º (quarenta e cinco graus) que represente medida maior que 15% (quinze por cento) da área total isolado ou separadamente;
b) Área maior que 15% (quinze por cento) da área total com vegetação, destinada ou não a reserva legal;
c) Área cortada por curso ou manancial de água em toda sua extensão, longitudinal ou transversal;
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Aperibé, 18 de maio de 2015.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
TABELA DE BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DE ITBI - ANEXO I DA LEI Nº 601/2015
( §1º DO ART.38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
ITBI
ANEXO I - TERRENOS
BAIRROS
VALOR MÍNIMO (M²)
VALOR MÁXIMO (M²)
CENTRO
R$ 168,00
R$ 560,00
PALMEIRAS
R$ 90,00
R$ 168,00
FARIA LEITE
R$ 168,00
R$ 448,00
FERREIRA DA LUZ
R$ 68,00
R$ 112,00
PINHEIROS
R$ 56,00
R$ 102,00
CAETANO
R$ 68,00
R$ 112,00
BELA VISTA
R$ 45,00
R$ 90,00
BEIRA RIO
R$ 90,00
R$ 168,00
PONTE SECA
R$ 23,00
R$ 45,00
FAGUNDES
R$ 12,00
R$ 34,00
VERDES CAMPOS
R$ 45,00
R$ 90,00
SERRINHA
R$ 12,00
R$ 34,00
PORTO DAS BARCAS
R$ 23,00
R$ 45,00
ANEXO II - ZONA RURAL
* VALOR MÍNIMO POR ALQUEIRE
* VALOR MÁXIMO POR ALQUEIRE
R$ 15.000,00
R$ 30.000,00
ANEXO III - CONSTRUÇÃO
VALOR MÍNIMO (M²)
VALOR MÁXIMO (M²)
CONSTRUÇÃO LAJE
R$ 335,00
R$ 672,00
CONSTRUÇÃO LAJE - PÉSSIMO ESTADO
R$ 100,00
CONSTRUÇÃO TELHA
R$ 224,00
R$ 336,00
CONSTRUÇÃO TELHA - PÉSSIMO ESTADO
R$ 84,00