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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de junho de 2011

LEI Nº 490 DE 16 DE JUNHO DE 2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 490 DE 16 DE JUNHO DE 2011

EMENTA: Altera a tabela do Anexo 18 da Lei Complementar 001/09.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - O item 13 da tabela XX do Anexo 18 da Lei Complementar nº 001/09, passa a vigorar com a seguinte redação:

13

Petições e Requerimentos

Documento

0,05

Art. 2º - - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Aperibé, 16 de junho de 2011.

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0445, em 20 de junho de 2011. Código identificador 667FE4C5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.