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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2016

LEI Nº 651 DE 01 DE JUNHO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 651 DE 01 DE JUNHO DE 2016

“Ementa: Autoriza a suspender temporariamente a cobrança do IPTU referente ao exercício de 2016.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

LEI MUNICIPAL

Art. 1º - Fica o Município autorizado a suspender temporariamente a cobrança do IPTU referente ao exercício de 2016, no prazo de até 45 dias (quarenta e cinco) dias a fim de rever critérios tributários de acordo com as legislações vigentes. (Emenda Legislativa)

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Aperibé, 01 de junho de 2016.

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 1663, em 2 de junho de 2016. Código identificador 6614C1B6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.