GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2020
LEI Nº. 763, DE 14 DE MAIO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 763, DE 14 DE MAIO DE 2020
Ementa: “Autoriza o Município a prorrogar o prazo do desconto e parcelamento concedido no Inciso III do artigo 1º da Lei Municipal nº 746, de 23 de dezembro de 2019, e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Município autorizado a prorrogar o prazo do desconto e parcelamento concedido no Inciso III, do artigo 1º da Lei Municipal nº 746, de 23 de dezembro de 2019, para pagamento de tributos, na forma abaixo:
“Art. 1º...
III – IPTU
a – Cota única com 20% de desconto até 30 de junho de 2020.
b – Cota única sem desconto até 31 de julho de 2020.”
Art. 2º O Parágrafo Segundo do artigo 1º Lei Municipal Nº 746, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...
Parágrafo Segundo – O imposto a que se refere o inciso III deste artigo, caso não seja pago nos prazos ora concedidos, poderão ser parcelados em 04 (quatro) cotas, com pagamentos em 31/07/2020, 31/08/2020, 30/09/2020 e 30/10/2020”.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé,14 de maio de 2020.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito