GABINETE DO PREFEITO · 13 de julho de 2016
LEI Nº 658 DE 11 DE JULHO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 658 DE 11 DE JULHO DE 2016.
Ementa: Acresce aos Anexos da Lei Nº 614/2015, dispositivos legais, na forma que menciona.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - No anexo I da Lei nº 614/15 fica acrescida a tabela de alíquota progressiva referente ao imposto predial, visando à redução do mencionado imposto, exclusivamente na forma e anualidade nela descrita.
Parágrafo Primeiro – O Contribuinte que já efetuou o pagamento do IPTU do Exercício de 2016, caso queira, deverá preencher requerimento próprio no âmbito da Prefeitura, com vista à possível correção de valores pagos a maior. (Emenda Legislativa)
Parágrafo Segundo – Para fins de cumprimento do previsto nesta Lei, o Poder Executivo deverá isentar os contribuintes do pagamento de Taxa de Petição e Requerimento. (Emenda Legislativa)
Parágrafo Terceiro – Contatado pela Administração que o pagamento efetuado pelo contribuinte, relativo ao IPTU ano 2016, foi superior ao estabelecido por esta Lei, deverá fazer imediatamente a restituição do valor pago a maior ou promover a compensação do crédito tributário para o(s) exercício(s) seguinte(s), de acordo com a opção escolhida pelo contribuinte. (Emenda Legislativa)
Art. 2º – Fica acrescida na Lei nº 614/2015, o Anexo II – Fator Gleba Urbana, aplicável exclusivamente ao cálculo de cobrança do imposto territorial, na forma que menciona.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com aplicabilidade no exercício fiscal e tributário do exercício de 2016.
Aperibé, 11 de julho de 2016.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal
LEI nº 658/2016
ALÍQUOTA PROGRESSIVA IMPOSTO PREDIAL
ANEXO I
1 – Aplicável ao Imposto Predial, conforme tabela abaixo:
TABELA DE ALÍQUOTA PROGRESSIVA PARA O IMPOSTO PREDIAL, APLICÁVEL AOS EXERCÍCIOS ABAIXO DESCRITOS
EXERCÍCIO
ALÍQUTAS REDUÇÃO (%)
2016
80
2017
60
2018
40
2019
20
2020
00
LEI nº 658/2016
ANEXO II
FATOR GLEBA URBANA
II. 1 – Aplicável à área de terreno a partir de 800m² (oitocentos metros quadrados), conforme fórmula de cálculo e tabela abaixo:
FÓRMULA DE CÁLCULO
VT x AT = VVT (-) ALÍQUOTA REDUÇÃO FGU + VVE = VVI
ONDE;
VT = VALOR M² DO TERRENO
AT = ÁREA DO TERRENO
VVT = VALOR VENAL DO TERRENO
FGU = FATOR GLEBA URBANA
VVE = VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO
VVI = VALOR VENAL DO IMÓVEL
TABELA REDUÇÃO FATOR GLEBA URBANA
ÁREA M²
REDUÇÃO (%)
DE 800 A 1000
20
DE 1001 A 2000
40
DE 2001 A 5000
50
DE 5001 A 7000
55
DE 7001 A 10.000
60
ACIMA DE 10.000
80
II. 2 – As áreas não caracterizadas como Gleba urbana, sem construção de imóvel, terão a aplicação de redutor de 90% (noventa por cento) incidente sobre o valor venal do metro quadrado situado nos limites de 100% (cem por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) sobre este valor.
II. 3 – Não incidirá redução sobre o valor do metro quadrado do imóvel não caracterizado com gleba urbana situado nos percentuais de 20% (vinte por cento) a 5% (cinco por cento) do valor venal do imóvel.