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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 893, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 893, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Ementa: Altera a Lei Complementar nº. 004 de 29 de outubro de 2012, dando nova redação ao artigo primeiro.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº. 004/2012 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Os débitos ou obrigações do Município de Aperibé, apurados em virtude de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante por beneficiário, após atualizado e especificado, for igual ou inferior ao valor de 08 (oito) salários mínimos vigentes, serão pagos mediante RPV – Requisição de Pequeno Valor.” (Emenda Legislativa)

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Aperibé, 22 de dezembro de 2023.

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 3537, em 26 de dezembro de 2023. Código identificador 6477439D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.