GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 893, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 893, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Ementa: Altera a Lei Complementar nº. 004 de 29 de outubro de 2012, dando nova redação ao artigo primeiro.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº. 004/2012 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Os débitos ou obrigações do Município de Aperibé, apurados em virtude de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante por beneficiário, após atualizado e especificado, for igual ou inferior ao valor de 08 (oito) salários mínimos vigentes, serão pagos mediante RPV – Requisição de Pequeno Valor.” (Emenda Legislativa)
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 22 de dezembro de 2023.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal