GABINETE DO PREFEITO · 30 de agosto de 2013
LEI Nº 555 DE 29 DE AGOSTO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 555 DE 29 DE AGOSTO DE 2013
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial de até 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre o piso salarial dos Professores da educação básica da rede municipal de ensino.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de até 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre o piso salarial dos professores da educação básica da rede municipal de ensino.
Art. 2º - Os recursos necessários para fazer face à despesa ora criada correrão à conta dos repasses oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, conforme demonstrado no impacto orçamentário financeiro que acompanha a presente Lei, na forma do art. 16 e 17 da LC 101/00.
Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01/08/2013, revogando-se as disposições em contrário.
Aperibé, 29 de agosto de 2013.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 555/2013
Classes / Níveis
Salário A
B
C
D
E
Percentual de Aumento
Nível 1
R$ 979,37
9,7752%
Nível 2
R$ 1.092,00
8,6739%
Nível Especial 1
R$ 1.300,01
7,1908%
Nível Especial 2
R$ 1.438,25
6,4551%
Professor A de 40h
R$ 1.567,00
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Inspetor Escolar
R$ 1.300,01
7,1908%