GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2018
LEI Nº. 708 DE 05 DE JULHO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 708 DE 05 DE JULHO DE 2018
Ementa: Concede Recomposição Salarial aos Servidores Efetivos da Câmara Municipal e dá providências.
Autor : Mesa Diretora
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º – Fica concedida a recomposição salarial de 1,56% (um vírgula cinquenta e seis pontos percentuais ) aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal nos termos do disposto no Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único: O Índice aplicado é a correção monetária da inflação ocorrida nos períodos de 01 de abril de 2017 a 31 de março de 2018, segundo o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Art. 2º - Fica atualizado o Anexo I da Lei Nº 644/2016 com a respectiva recomposição salarial.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de abril de 2018.
Aperibé, 05 de julho de 2018.
VIRLEY GONÇALVES FIGUEIRA
Prefeito Municipal