GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2017
LEI Nº. 686, 15 DE SETEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 686, 15 DE SETEMBRO DE 2017
EMENTA: Cria cargo de Assistente Social – Casa Lar, que passa a integrar o quadro efetivo do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé – RJ, aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a criar 01 (um) cargo de Assistente Social – Casa Lar, que passará a integrar o quadro efetivo do Município.
Parágrafo único - O cargo ora criado será provido, obrigatoriamente, em estrita obediência às classificações obtidas no Concurso Público nº 01/2015, realizado por força da Lei nº. 588, de 30 de outubro de 2014.
Art. 2º - Os recursos necessários para fazer face à despesa ora criada correrão à conta do impacto financeiro que acompanhou a Lei nº. 588, de 30 de outubro de 2014, que autorizou o Concurso Público aludido no Parágrafo Único do artigo anterior, visto que o impacto poderá comportar tal despesa por ser considerada de pequena monta.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 15 de setembro de 2017.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal