Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2012

LEI Nº. 518 DE 19 DE ABRIL DE 2012.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 518 DE 19 DE ABRIL DE 2012.

EMENTA: Altera e dá nova redação artigos da Lei 477/10 e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

L E I:

Artigo 1º - Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º da Lei nº. 477/2010 em obediência ao inciso V do artigo 37 da CRFB:

Art. 4º- (...)

“Parágrafo único – A nomeação para cargos em comissão não poderá exceder ao limite de 40% (quarenta por cento) dos cargos efetivos constantes da Estrutura do Poder Executivo Municipal”.

Artigo. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Aperibé, 19 de abril de 2012.

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0654, em 20 de abril de 2012. Código identificador 5D237D5A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.