GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2012
LEI Nº. 518 DE 19 DE ABRIL DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 518 DE 19 DE ABRIL DE 2012.
EMENTA: Altera e dá nova redação artigos da Lei 477/10 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
L E I:
Artigo 1º - Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º da Lei nº. 477/2010 em obediência ao inciso V do artigo 37 da CRFB:
Art. 4º- (...)
“Parágrafo único – A nomeação para cargos em comissão não poderá exceder ao limite de 40% (quarenta por cento) dos cargos efetivos constantes da Estrutura do Poder Executivo Municipal”.
Artigo. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Aperibé, 19 de abril de 2012.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal