Câmara Municipal de Aperibé · 22 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ
LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta o uso de energia limpa e a Cobrança de Iluminação pública de produtores de energia renovável.
Autor: Daniel de Oliveira Fagundes
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Luiz da Costa Lima, presidente da Câmara, nos termos do artigo 32 §§ 3º e 7º, e artigo 60 IV da Lei Orgânica Municipal, c/c o artigo 40 VIII, artigo 277 § 2º, artigo 279 e artigo 369 caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal, promulgo a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta o uso de energia limpa pelo Poder Público e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública no município de Aperibé, dos consumidores que possuam meios de geração de energia limpa.
a) Consumidor - Aquele que possui propriedade predial e territorial urbana, atendido em qualquer tensão, tenha exercido a opção de compra de energia elétrica, conforme as condições estabelecidas no art. 15 e no art.16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
b) COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
c) Energia limpa - energia de fontes alternativas (eólica, solar, biomassa e outros), que causem o mínimo de impacto no meio ambiente.
d) Por rede de iluminação pública compreendem-se os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados, cuja fatura seja paga pelo Poder Público.
Art. 2º. O valor da COSIP será calculado e incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária desse serviço.
§ 1º – No momento da apuração da COSIP, para efeito de cálculo do valor a ser cobrado do contribuinte, será descontado o quantitativo constante na fatura de energia limpa injetada na rede pública.
§ 2º – Ocorrendo cobrança mínima na fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária desse serviço, o valor da COSIP será sobre o faturamento mínimo.
Art. 3º. Fica vedado no âmbito do município de Aperibé o lançamento pelo Poder Público de cobrança da COSIP dos consumidores detentores de título de utilidade pública municipal, templos religiosos, unidades educacionais e associações comunitárias.
Parágrafo Único – Os consumidores detentores do previsto no caput do artigo 3º será apurado através da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) constantes do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e da relação de títulos de utilidade pública concedidas pelo Município.
Art. 4º. É obrigatório o emprego de lâmpadas LED para a iluminação de prédios públicos municipais.
Parágrafo único. Os órgãos públicos terão o prazo de doze meses, a contar da publicação, para a adaptação total ao disposto nesta Lei.
Art. 5º. Na implantação de sistemas de iluminação pública em ruas, avenidas, praças ou áreas de lazer e esportes, o Poder Executivo, obrigatoriamente deverá utilizar o padrão LED (Diodo Emissor de Luz).
§ 1º – A regra prevista nos artigos 4º e 5º se aplica obrigatoriamente nos imóveis locados, nas reformas de prédios públicos ou manutenção do sistema de iluminação existente.
§ 2º – Na implantação de sistemas de iluminação pública será obrigatório o estudo objetivando a instalação de sistema que alcance mais eficiência energética e menor consumo de energia.
Art. 6º. Fica instituída a obrigatoriedade de que os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Aperibé utilizem lâmpadas LED (Diodo Emissor de Luz) na rede de iluminação pública.
§ 1º – É de responsabilidade do loteador/empreendedor executar a infraestrutura do loteamento referente à rede de distribuição de energia elétrica com iluminação pública que utilizem lâmpadas LED.
§ 2º – O Poder Público editará, em 90 (noventa) dias a contar da publicação, normas de padronização de iluminação para as praças, avenidas, parques, áreas de lazer e vias públicas, especificando o modelo e dimensionando a potência para cada local, sempre objetivando o uso da mais eficiente.
§ 3º – As normas prevista no parágrafo anterior serão revistas, no mínimo, a cada 5 (cinco) anos.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2022.
Aperibé, 18 de dezembro de 2023.
LUIZ DA COSTA LIMA
Presidente