GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 862, 12 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 862, 12 DE MAIO DE 2023.
EMENTA: Dispõe sobre redução de multa e juros de mora incidentes sobre os débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, em cobrança extrajudicial e judicial, com a concessão de parcelamento e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Para promover a cobrança Extrajudicial e judicial dos débitos relativos aos contribuintes inscritos em Dívida Ativa do Município, fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – Reduzir em 95% (noventa e cinco por cento) o valor da multa e juros de mora para os débitos pagos em uma única parcela até o dia 31 de julho de 2023.
II – Parcelar em até 03 (três) vezes os débitos inscritos em Dívida Ativa, com redução da multa e juros de mora em 75% (setenta e cinco por cento) quando requerido o parcelamento até 31 de julho de 2023.
§1º - Para o parcelamento de dívida na forma do inciso II, não será admitida parcela mensal inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo que o vencimento será sucessivamente todo último dia útil de cada mês, a partir de 31 de maio de 2023.
§2º - O pedido será instruído junto à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento que o submeterá à Procuradoria Jurídica do Município para parecer fundamentado.
§3º - O Poder Executivo poderá, diante da inadimplência do parcelamento, implementar o protesto extrajudicial como forma de cobrança administrativa para todos os créditos tributários líquidos e certos, exceto para valores efetivamente irrisórios e que não superem o valor de emolumentos devidos em razão do protesto.
§4º - O pedido de parcelamento poderá ser feito por qualquer interessado, desde que comprovado parentesco em qualquer grau ou terceiro interessado munido de procuração ou portador de documento que comprove transferência de titularidade, mesmo que não seja o titular da dívida, restringindo, nesses casos, a quantidade máxima de parcelas deferidas a uma que não ultrapasse o prazo prescricional e de maneira que, em caso de inadimplemento da última parcela, reste tempo hábil para dar início a cobrança judicial e interromper o prazo prescricional.
Art. 2º - Na hipótese de parcelamento, não sendo pagas (02) duas parcelas consecutivas nas datas estabelecidas no pedido de parcelamento, proceder-se-á a amortização do débito originário com as parcelas pagas e a consolidação do débito remanescente como dívida confessada para efeito de protesto, dando ensejo, nesse caso, às execuções pertinentes.
Parágrafo Único – Os protestos somente serão procedidos mediante expressa manifestação do Município, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica.
Art. 3º - Os benefícios concedidos nos termos da presente lei não conferem direitos à restituição ou à compensação de importâncias já anteriormente pagas a título de tributos municipais, salvo nos casos de comprovado recolhimento que resulte de erro, em prejuízo do contribuinte, mediantes as provas válidas juntadas ao pedido.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 12 de maio de 2023.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito