GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2012
LEI Nº 511 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 511 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012
EMENTA: “Dá nova redação ao artigo 4º, e seu §1º e inciso II e Parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 506 de 26/12/11”:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° - O artigo 4º e §1º da Lei nº 506 de 26/12/11, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art.4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de até 50% (cinqüenta por cento) do montante recebido a título de ICMS Ecológico às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, a fim de que esta, em momento posterior, destine tais valores a proprietários de uma Unidade de Conservação local.”
“§1º - O repasse mencionado no caput deste artigo dependerá da celebração de prévio Termo de Parceria entre o Município e a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Art. 2° - O inciso II e Parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 506 de 26/12/11, passam a vigorar com as seguintes redações:
“II) celebração de Termo de Parceria entre o Município e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que contenha anexo projeto com respectivo plano de aplicação dos recursos a serem recebidos pelo proprietário da Unidade de Conservação – UC, através da Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público com indicadores objetivos de resultados e de efetividade, que deverão compor o Termo de Parceria;”
“Parágrafo único – Para se credenciar a agente do recebimento e repasse dos recursos destinados aos proprietários da UC, a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público deve estar cadastrada no Conselho Municipal do Meio Ambiente e ter atuação comprovada em ações pela conservação da biodiversidade, antes da celebração do Termo de Parceria.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 27 de fevereiro de 2012.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal