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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 771, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 771, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020

Denomina Próprio Público.

Autor: Vereador Genilson Faria

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé – RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º - Fica denominada o Anexo II da Câmara Municipal de Aperibé como “Lauro de Abreu Marinho”..

Parágrafo Único – A Câmara Municipal providenciará a confecção, afixação e manutenção da placa alusiva à denominação, e avisará a família homenageada.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.

Aperibé, 03 de dezembro de 2020.

VANDELAR DIAS DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 2777, em 4 de dezembro de 2020. Código identificador 5A4AADBC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.