Câmara Municipal de Aperibé · 28 de agosto de 2024
EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ
EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 19/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2024.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de internet banda larga, mínimo de 600 Mb, link via cabo de fibra óptica com roteamento local.
EMPRESA: UBBINET PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA, CNPJ 23.992.412/0001-50, com sede na cidade de São Fidélis, Rua Dr. José Francisco nº 50, Centro, CEP 28400-000, estado do Rio de Janeiro.
VALOR GLOBAL: R$ 1.175,88 (Hum mil cento e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).
PRAZO: O prazo para execução total do contrato é de 12 meses.
AMPARO LEGAL:
Art. 75. É dispensável a licitação: (Vide Lei nº 14.133, de 2021) Vigência e alterações posteriores.
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras;
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Art. 105. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
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Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/ ATIVIDADES E PROJETOS
NATUREZA DA DESPESA/FONTE
0101
CÂMARA MUNCIPAL
0103100022.002
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA LEGISLATIVA
3390.3900-15000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Aperibé, 26 de agosto de 2024.
LUIZ DA COSTA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Aperibé