GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2011
LEI Nº 477 DE 05 DE JANEIRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 477 DE 05 DE JANEIRO DE 2011
EMENTA: Cria nova Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, cria e disciplina os Cargos Comissionados e Funções Gratificadas que integram a estrutura e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º - Fica aprovado o Plano de Cargos e Salários do Pessoal Ativo e a Nova Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Aperibé, que passa a vigorar na forma prevista nos Anexos e com base nos dispositivos da presente Lei.
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E COMPETÊNCIAS, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 2º - Os cargos do Quadro Permanente do Poder Executivo do Município de Aperibé passa a vigorar na seguinte classificação:
Cargos isolados de Provimento Efetivo, em Comissão e Funções Gratificadas:
Cargos de Provimento Efetivo:
Grupo I – Cargos Profissionais a saber:
Subgrupo 1 – Atividades Profissionais de Nível Elementar;
Subgrupo 2 – Atividades Profissionais de Nível Elementar Especializado;
Subgrupo 3 – Atividades Profissionais de Nível Médio;
Subgrupo 4 – Atividades Profissionais de Nível Superior;
Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas:
Grupo II – Secretários Municipais – SM
Grupo II .A – Subsecretários Municipais – SSM
Grupo III – Direção e Assessoramento Superior – DAS
Grupo IV – Chefia e Assistência Intermediária – CAI
Artigo 3º - para fins desta Lei, considera-se:
I Abono – quantia paga antecipadamente por conta de vencimentos;
II Cargo – conjunto de deveres, responsabilidades, tarefas ou atribuições a cometidas a titulares, denominados funcionários regidos pelos Estatutos dos Funcionários;
III Categoria Funcional – Classes hierarquizadas, constituídas de cargos da mesma natureza, retribuídos por níveis de referência crescente;
IV Grupo – conjunto de categorias funcionais;
V Classificação de Cargos – conjunto de atividades práticas que visa identificar, descrever, avaliar e grupar os cargos de uma instituição e neles enquadrar o pessoal existente;
VI Designação - declaração expressa de que uma pessoa é titular de uma função;
VII Emprego – conjunto de deveres, responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições cometidas a titulares, denominados empregados temporários regidos pela C.L.T ou por lei especial, com remuneração nos moldes do inciso XII deste artigo.
VIII – Enquadramento – colocação do cargo com seu ocupante, no quadro do plano de cargos, por:
a) Readaptação – alteração de titulação e atribuições do cargo com o seu ocupante;
IX Função – conjunto de deveres, responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições cometidas temporariamente aos servidores municipais;
X Funcionário Público – pessoa legalmente investida em cargo publico;
XI Referência – nível de retribuições no plano de vencimentos;
XII Servidor Municipal – toda e qualquer que mantenha com a Administração Pública Municipal, relação de emprego, qualquer que seja o regime jurídico;
Artigo 4º - As condições para provimento dos cargos em comissão, das funções gratificadas e dos cargos profissionais são as definidas no Anexo II.
Artigo 5º - As atribuições genéricas do Grupo I – cargos efetivos profissionais, Grupo II - Secretários Municipais, Grupo II-A - Subsecretários Municipais, do Grupo III – Direção e Assessoramento Superior e do Grupo IV – Chefia e Assistência Intermediaria do Plano de Cargos e Estrutura do Poder Executivo do Município são os que constam no Anexo III desta Lei.
Artigo 6º - Além das atribuições genéricas e específicas de qualquer categoria funcional, a chefia imediata ou mediata, dentro da correlação com as atividades típicas do cargo considerado, poderá cometer o seu ocupante tarefas, funções ou atribuições de interesse da unidade de trabalho a cuja lotação pertencer.
Artigo 7º - As atribuições definidas para uma categoria não impede que os ocupantes dos respectivos cargos possam desempenhar também atribuições normalmente cometidas às demais categorias, dependendo de exigências do serviço e capacitação do funcionário considerado, mediante designação na forma do inciso VI do artigo 3º da presente Lei.
Artigo 8º - A retribuição salarial do pessoal sob o regime estatutário do Poder Executivo do Município de Aperibé é definida na presente lei que aprova o Plano de Vencimentos correspondente ao Plano de Cargos, na forma do Anexo IV.
Artigo 9º - O Plano de Vencimentos se aplica exclusivamente aos funcionários já ocupantes de cargos efetivos e aqueles que vierem a ingressar no Plano de Cargos.
Artigo 10 - Os cargos descritos no Anexo V, ora ocupados por força do concurso público autorizados pelas Leis nº. 70/94 de 28/11/1994 e 268/2001 de 20/08/2001, integrarão um QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO, que se aperfeiçoará com a vacância por aposentadoria, óbito, demissão, exoneração ou qualquer outro ato oficial pertinente.
Artigo 11 - Os cargos descritos no Anexo VI, atualmente vagos, são considerados extintos, na forma do QUADRO DE CARGOS EXTINTOS.
Artigo 12 - Nenhum funcionário municipal poderá perceber vencimento inferior ao salário mínimo nacional.
Parágrafo Único – Em caso de elevação do salário mínimo nacional, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o reajuste do salário mínimo nacional, mediante decreto.
Artigo 13 - O Subsídio do Secretário Municipal será fixado e pago no percentual que vier a ser fixado por Lei específica, garantindo-se ao funcionário nomeado como Secretário Municipal receber pelo vencimento e vantagens do cargo efetivo de que seja titular e pelo subsídio, com contribuição ao CAPMA, desde que haja opção do servidor.
Parágrafo único – Ficam garantidas aos Subsecretários Municipais as vantagens descritas no caput deste artigo.
Artigo 14 – O funcionário efetivo, de qualquer natureza, que for detentor de curso de nível superior, com pós-graduação ou mestrado ou doutorado, e que estiver desempenhando as funções para qual foi concursado ou estiver nomeado para Cargo em Comissão ou Função Gratificada, terá direito, mediante requerimento, aos seguintes percentuais, limitados à de 25% sobre o vencimento base, tendo efeito cumulativo e discriminado separadamente no contracheque ou documento que venha substituí-lo, a saber:
Nível Superior = 10%
Pós-Graduação ou Mestrado ou Doutorado = 15%
Parágrafo Único – Excetua-se das vantagens do caput do artigo, as funções de magistério por já possuir lei própria.
Artigo 15 – O funcionário efetivo, de qualquer natureza, que estiver freqüentando curso de nível superior, e estiver desempenhando as funções para qual foi concursado ou estiver nomeado para Cargo em Comissão ou Função Gratificada, fará jus, mediante requerimento e apresentação do histórico escolar semestral, expedido pelo Estabelecimento de Ensino, a 15% do vencimento base, como ajuda de custo.
Parágrafo único – A concessão do benefício fica vinculada à aprovação no período ou ano em todas as matérias.
Artigo 16 - O ato individual de investidura será baixado pelo Prefeito Municipal, mediante portaria.
Artigo 17 - Os Anexos desta lei constituem parte integrante do seu texto, cabendo o Poder Executivo, prover os novos cargos mediante concurso público ou processo seletivo, observado os parâmetros do próprio Anexo e o processo classificatório obtido no mesmo.
Artigo 18 - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas no corrente exercício, por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS
Artigo 19 - A ação do Governo Municipal se orientará no sentido do desenvolvimento do Município e do aprimoramento dos serviços prestados a população, mediante planejamento de suas atividades.
§ 1° - O Planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas neste capítulo e será feito através de elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos:
I – PPA - Plano Plurianual de Investimentos;
II – LDO - Diretrizes Orçamentárias;
III – LOA - Orçamento Fiscal e de Seguridade Social.
§ 2º - A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas dos Governos Estadual e Federal e suas administrações diretas e indiretas.
Artigo 20 - A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou da União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis.
Parágrafo Único – O Prefeito Municipal poderá instituir coordenações de programas especiais para atender as necessidades conjunturais que demandem atuação da Prefeitura, observando o disposto no Capítulo VI desta Lei.
CAPÍTULO III
DA COMPETENCIA DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DIRIGENTES DE ÓRGÃOS
Artigo 21 – Compete aos Secretários Municipais e dirigentes de órgãos e entidades que compõe a Administração Pública Municipal, em suas áreas de competência, exercer a direção, planejamento, orientação, coordenação, assessoria, controle e informação, bem como desempenhar as funções que lhe forem especificamente cometidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo, se necessário, delegar, até os limites estabelecidos pelo ordenamento vigente, competência a seus subordinados.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Artigo 22 – A Administração Pública Municipal é constituída pela a administração direta e indireta:
§ 1º – Compreende a Administração Pública Direta:
I Governadoria Municipal constituída pela Chefia do Poder Executivo Municipal, órgão de assessoramento e apoio direto e imediato; coordenação intersecretarial e grupos de trabalho;
II Secretarias Municipais;
III Procuradoria Geral do Município.
§ 2º – Compreenderá a Administração Pública Indireta:
I Autarquias;
II Fundos Municipais;
III Sociedades de Economia Mista;
IV Empresas Públicas;
V Fundações Públicas.
§ 3º – As entidades que compõe a Administração Pública indireta ficam vinculadas à Secretaria Municipal, em cuja área de competência estiver enquadrada sua atividade principal, se outra não for estabelecida em lei.
Artigo 23 – A estrutura fundamental do Poder Executivo Municipal compreende:
I Órgãos Colegiados
a) Conselho Tutelar;
b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) Conselho Municipal de Assistência Social;
d) Conselho Municipal de Emprego;
e) Conselho Municipal de Meio Ambiente;
f) Conselho Municipal de Saúde;
g) Conselho Municipal de Cultura;
h) Conselho Municipal de Educação;
i) Conselho Municipal de Agricultura.
II Fundos Municipais:
a) Fundo Municipal de Saúde – FMS;
b) Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
c) Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;
d) Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA;
e) Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FMHIS.
III Órgãos de assessoramento e apoio direto e imediato, coordenação intersecretarial que integram a Governadoria Municipal:
a) Gabinete do Prefeito - GP;
b) Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios - SMGICGC;
c) Secretaria Municipal de Controle Interno - SMCI;
d) Secretaria Municipal de Apoio ao Controle Externo - SMACE;
e) Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP;
f) Secretaria Municipal de Segurança Pública – SMSP.
IV Órgãos de atuação específica:
a) Procuradoria Geral do Município - PGM;
b) Secretaria Municipal de Administração - SMAd;
c) Secretaria Municipal de Obras - SMO;
d) Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC;
e) Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação - SMASDHTH;
f) Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
g) Secretaria Municipal do Ambiente - SMAmb;
h) Secretaria Municipal de Transporte - SMT;
i) Secretaria Municipal de Agricultura - SMAg;
j) Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo - SMELT.
§ 1º – Cada Conselho Municipal terá sua competência e composição estabelecida em lei, bem como em seu Regimento Interno.
§ 2º – Além dos Conselhos Municipais previstos no presente diploma legal, outros poderão ser criados por iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o ordenamento jurídico vigente.
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS BÁSICOS DA PREFEITURA
Seção I
Gabinete do Prefeito
Artigo 24 – Compete ao Gabinete do Prefeito Municipal além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Assistir ao Prefeito em suas funções político-administrativo;
II. Assessorar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para os contatos com os demais poderes e autoridades;
III. Coordenar a representação social do Chefe do Executivo Municipal;
IV. Zelar pelo bom atendimento aos munícipes;
V. Promover as relações públicas da Administração Municipal;
VI. Organizar as audiências do Prefeito;
VII. Atender ao público e autoridades em geral;
VIII. Representar o Chefe do Executivo em atos oficiais em sua ausência
Junta de Serviço Militar
Artigo 25 – A Junta de Serviço Militar que é órgão representativo do serviço militar no Município, e embora regido pelo regulamento militar, terá suas competências previstas no Regimento Interno e está vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Artigo 26 – São competências da Junta de Serviço Militar além de outras que lhe sejam atribuídas pelo Regimento Interno do Poder Executivo Municipal, Decretos e Resolução:
I. Atender aos munícipes no que se refere aos documentos militares, sob todos os pontos de vista;
II. Orientação dos jovens para o alistamento militar e o encaminhamento às unidades militares quando necessário;
III. Obedecer e fazer obedecer ao Regulamento do Serviço Militar e demais normas pertinentes;
IV. Executar todas as funções que lhe forem pertinentes para o bom desempenho de suas funções.
Artigo 27 – O Gabinete do Prefeito compõe-se da seguinte unidade de serviços, imediatamente subordinada ao respectivo titular.
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Chefe de Gabinete
01
SSm
Subchefe de Gabinete
01
DAS I
Diretor Geral de Gabinete
01
DAS II
Assessor de Gabinete
01
DAS II
Diretor de Divisão de Apoio ao Gabinete
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Apoio Administrativo II
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Cerimonial
01
Seção II
Da Procuradoria Geral do Município
Artigo 28 – Compete à Procuradoria Geral Municipal além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Privativamente, exercer a representação judicial do Município, atuar extrajudicialmente em defesa dos interesses desses e oficiar obrigatoriamente, no controle interno da legalidade do Poder Executivo e suas autarquias;
II. A cobrança administrativa e judicial da Dívida Ativa do Município;
III. A defesa em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Chefe do Poder Executivo Municipal;
IV. Emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos;
V. Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário, em Mandado de Segurança, impetrado contra ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar;
VI. Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal o encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer normas, minutar a correspondente petição, bem como as informações que devam ser prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal na forma da legislação específica;
VII. Promover, a juízo do Chefe do Poder Executivo Municipal, a iniciativa de representante do Ministério Público Estadual ou Federal, conforme o caso, para que seja restabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado ou pelo Supremo Tribunal Federal, respectivamente, a interpretação de Lei ou Ato Normativo Municipal, Estadual ou Federal, nos termos da Legislação pertinente;
VIII. Promover, a juízo do Chefe do Poder Executivo Municipal, representação ao Procurador Geral da República para que este providencie perante o Supremo Tribunal Federal a avocação de causas processadas perante quaisquer Juízos, nas hipóteses previstas na legislação federal pertinente;
IX. Defender os interesses do Município e do Chefe do Poder Executivo Municipal junto aos contenciosos administrativos;
X. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal, cooperando na elaboração legislativa;
XI. Opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes;
XII. Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;
XIII. Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para os órgãos da administração direita ou indireta, instituídas ou mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem a proteger-lhes o patrimônio ou a aperfeiçoar as práticas administrativas;
XIV. Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;
XV. Elaborar minutas padronizadas dos termos negociais e instrumentos de contatos a serem firmados pelo Município;
XVI. Opinar, por determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal sobre as consultas que devam ser formuladas pelos órgãos da administração direta e indireta, ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle técnico, financeiro e orçamentário;
XVII. Opinar previamente com referência ao cumprimento de decisão judicial e por determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a administração direta Municipal;
XVIII. Coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos do Sistema Jurídico Municipal, estabelecendo normas complementares sobre seu funcionamento integrado e examinando seus expedientes e manifestações jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretário Municipal, órgãos ou entidades que compõem a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal;
XIX. Opinar, sempre que solicitada, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir como condição de seu prosseguimento;
XX. Desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
XXI. Tomar, em juízo, as iniciativas necessárias à legalização dos loteamentos irregulares ou clandestinos, nos termos da legislação Municipal;
XXII. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos atos executivos de desapropriação, alienação, afetação, aluguel e aquisição de imóveis pelo Município;
XXIII. Manter atualizada e compilada a coletânea das Leis Municipais, bem como as legislações Federal e Estadual de interesse do Município.
Parágrafo único – A Procuradoria Geral compõe-se das seguintes unidades de apoio, imediatamente subordinado ao respectivo titular:
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Procurador Geral
01
SSm
Subprocurador Geral
01
DAS I
Procurador I - Tributário
01
DAS I
Procurador I - Administrativo e Dívida Ativa
01
DAS I
Procurador I - Cível e Trabalhista
01
DAS III
Assistente Cível e Trabalhista
01
DAS IV
Assistente Apoio Técnico Administrativo
01
CAI I
Chefe de Seção I - Assistente da Divida Ativa
01
Seção III
Da Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios
Artigo 29 – Compete à Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Exercer as atividades de supervisão administrativa;
II. Cooperação com as demais secretarias;
III. Acompanhar e prestar contas de convênios de qualquer natureza;
IV. Dar publicidade aos atos oficiais;
V. Articulação técnica e política com órgãos e entidades públicas e privadas, inclusive o terceiro setor, nos níveis municipal, estadual e federal, nacionais e internacionais, para a obtenção de recursos e apoio técnico, financeiro e de material para o Município;
VI. Planejar, desenvolver, executar e administrar o Condomínio Industrial e Serviços;
VII. Promover a criação e controle de Pólos de incubadora de empresas;
VIII. Promover pesquisas quanto a vocações naturais do Município nas áreas de indústria e comércio;
IX. Desenvolver atividades de incentivo ao desenvolvimento econômico do Município;
X. Promover, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, articulação com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, com fulcro de desenvolver as atividades de indústria e comercio no âmbito do Município, bem como a capacitação de mão de obra adequada;
XI. Pesquisar e incentivar a adoção de programas de pesquisa tecnológica e capacitação no Município;
XII. Desenvolver estudos quanto a viabilidade de criação de empresas públicas e sociedade de economia mista no Município, especificando área de atuação, estudo prévio do mercado, impacto ambiental, impacto social, custo de implantação e operação, forma de obtenção dos subsídios e demais aspectos relevantes;
XIII. Promover e incentivar o processo de formação de associações e cooperativas de pequenos produtores, com vocação local;
XIV. Desenvolver, em conjunto com instituições financeiras, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, programas especiais de crédito e micro-credito, bem como benefícios e subsídios municipais, para estímulos a indústria e ao comercio no âmbito do Município;
XV. Assessorar ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário, nos assuntos com os quais guarda finalidade em suas atividades.
Artigo 30 - A Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios compõe-se da seguinte unidade de serviços, imediatamente subordinada ao respectivo titular.
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Secretário Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios
01
SSm
Subsecretário Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios
01
DAS II
Diretor da Divisão de Indústria e Comércio
01
DAS II
Diretor da Divisão de Convênios
01
DAS III
Chefe de Seção I - Publicidade e Informática
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Empresas
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Fotográfica
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Comunicação
01
DAS V
Chefe de Seção III - Cadastro de Convênios
01
CAI III
Chefe de Seção III - Convênios
01
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Controle Interno
Artigo 31 – Compete à Secretaria Municipal de Controle Interno além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Promover o controle prévio, concomitante e posterior aos atos administrativos nas áreas de pessoal, contratos, organização administrativa, jurídica, tesouraria, contabilidade, tributária, patrimonial, transporte e manutenção, almoxarifado, obras e serviços, divida ativa, seguridade, saúde, educação e demais áreas nas quais deva promover o controle;
II. Avaliar ao mínimo trimestralmente o cumprimento de metas previstas no plano plurianual;
III. Viabilizar o atingimento de metas fiscais e de resultados dos programas de Governo;
IV. Comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
V. Exercer o controle nas operações de crédito, bem como dos direitos e haveres do Município;
VI. Realizar o Controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar;
VII. Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo Municipal no controle e saneamento com as despesas de pessoal;
VIII. Promover o levantamento de informações, produzir e encaminhar todas as informações, relatórios, esclarecimentos e documentos requeridos ao Tribunal de Contas do Estado;
IX. Assessoramento aos demais Secretários e controle e acompanhamento de receita e despesa;
X. Elaboração de contratos e acompanhamento de execução contratual;
XI. Assessorar ao Chefe do Poder Executivo, nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.
Artigo 32 – A Secretaria Municipal de Controle Interno compõe-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Secretário Municipal de Controle Interno
01
SSm
Subsecretário Municipal de Controle Interno
01
DAS II
Diretor da Divisão de Acompanhamento Financeiro Orçamentário e Patrimonial
01
DAS III
Chefe de Seção I - Acompanhamento Processual
01
DAS III
Chefe de Seção I - Liberação e Liquidação de Empenho
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Acompanhamento de Atos Administrativos e Concessórios
01
CAI III
Chefe de Seção III - Verificação de Bens Patrimoniais e Almoxarifado
01
CAI III
Chefe de Seção III - Acompanhamento de Execução Financeira e Orçamentária
01
CAI IV
Chefe de Seção IV - Instrução Processual e Execução Contratual
01
Seção V
Da Secretaria de Apoio ao Controle Externo
Artigo 33 – Compete a Secretaria Municipal de Apoio ao Controle Externo além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Assistir ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal, elaborando mensagens e projetos de leis e acompanhando sua tramitação;
II. Controlar prazos, elaborar razões de veto e informações;
III. Receber e controlar ofícios com determinações do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público, elaborando e providenciado respostas de competência do Prefeito e Secretários;
IV. Assessorar ao Chefe do Poder Executivo, nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.
Artigo 34 – A Secretaria Municipal de Apoio ao Controle Externo compõe-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Secretário Municipal de Apoio ao Controle Externo
01
SSm
Subsecretário Municipal de Apoio ao Controle Externo
01
DAS I
Assessor Jurídico
01
DAS II
Diretor da Divisão de Legislação e Publicidade
01
DAS IV
Chefe da Seção II - Apoio Administrativo II
02
CAI I
Chefe de Seção I - Apoio ao Controle Externo
01
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Administração
Artigo 35 – Compete a Secretaria Municipal de Administração além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Promover a realização de atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado pelos órgãos municipais;
II. Prestar serviços de conservação e manutenção do prédio da Prefeitura;
III. Atendimento dos serviços de comunicação interna;
IV. Promover a pesquisa de preços e implementar processos de compras e licitação;
V. Fiscalizar o procedimento de compras e licitação;
VI. Exercer atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo geral, arquivo de recursos humanos e zeladoria interna;
VII. Recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controle funcional e todas as atividades inerentes a pessoal;
VIII. Aquisição, guarda e controle de todos os materiais;
IX. Tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis;
X. Manutenção do equipamento de uso geral da administração;
XI. Guarda e conservação de equipamento de uso geral da administração;
XII. Recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento dos documentos da Administração Pública Municipal;
XIII. Providencias a segurança e medicina do trabalho, bem como a perícia de pessoal;
XIV. Processar os cálculos processuais e indenizatórios de processos administrativos;
XV. Processar a folha de pagamento;
XVI. Indicar, manter, autorizar e controlar as comissões municipais;
XVII. Promover o planejamento técnico-orçamentário-financeiro-legal em sua área de atuação;
XVIII. Promover, utilizando-se do suporte técnico e logístico da Secretaria Municipal de Saúde os exames de admissão, periódicos, extraordinários e demissionais dos servidores públicos da Administração Pública Municipal
XIX. Assessorar ao Chefe do Poder Executivo, nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.
Artigo 36 – A Secretaria Municipal de Administração compõe-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Secretário Municipal de Administração
01
SSm
Subsecretário Municipal de Administração
01
DAS I
Diretor da Diretoria Geral de Patrimônio e Almoxarifado
01
DAS I
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
01
DAS III
Chefe de Seção I - Compras
01
DAS III
Chefe de Seção I – Cadastro de Pessoal
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Apoio Administrativo II
01
DAS V
Chefe de Seção III - Apoio Administrativo III
01
DAS VI
Chefe de Seção IV - Arquivo Morto
01
CAI I
Chefe de Seção I - Patrimônio - PMA
01
CAI I
Chefe de Seção I - Patrimônio - FMS
01
CAI I
Chefe de Seção I - Patrimônio - FMAS
01
CAI I
Chefe de Seção I - Almoxarifado - PMA
01
CAI I
Chefe de Seção I - Almoxarifado - FMS
01
CAI I
Chefe de Seção I - Almoxarifado - FMAS
01
CAI I
Chefe de Seção I - Recursos Humanos
01
CAI I
Chefe de Seção I - Registro de Documentos e Processos
01
CAI I
Chefe de Seção I - Apoio Administrativo I
01
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
Artigo 37 – Compete a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Executar a política econômica, financeira e fiscal do Município;
II. Promover as atividades de arrecadação, fiscalização dos tributos e demais rendas e o lançamento das receitas municipais;
III. Autorizar o fornecimento de serviços de auto-falantes e de outros veículos de som que possam perturbar o sossego público;
IV. Regulamentar e fiscalizar o funcionamento das feiras livres;
V. Receber, processar, guardar, pagar e movimentar os recursos financeiros e outros valores do Município;
VI. Elaborar o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, após ouvir as Secretarias Municipais e demais órgãos e entidades que compõe a Estrutura Organizacional da Administração Publica Municipal;
VII. Fiscalizar e regulamentar as posturas municipais;
VIII. Promover a escala dos serviços de plantão das farmácias e dar conhecimento aos interessados;
IX. Fiscalizar as normas de higiene e saúde pública coordenando-se para tanto com o setor de saúde e demais autoridades competentes sediadas no Município;
X. Manter sob sua responsabilidade os registros e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
XI. Apresentar periodicamente relatório fundamentado dos procedimentos e controles contábeis;
XII. Preparar balancetes, balanços e prestação de contas consolidadas dos órgãos da Administração Pública Municipal;
XIII. Atuar como órgão central da administração financeira e orçamentária da Administração Pública Municipal;
XIV. Orientar, controlar e fiscalizar os serviços de guarda e aplicação de recursos públicos;
XV. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal e demais órgãos e entidades que compõe a Administração Pública Municipal em assuntos fazendários;
XVI. Execução de estudos, pesquisas e projetos para planejamento das atividades a serem levadas a termo pela Administração Municipal com objetivo de promover o desenvolvimento político, econômico e social do Município;
XVII. Assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal no que tange a elaboração e acompanhamento de planos, projetos e programas encetados pela Administração Pública Municipal;
XVIII. Elaboração, alimentação e manutenção de bancos de dados e sistemas estatísticos necessários ao assessoramento do Chefe do Poder Executivo Municipal;
XIX. Geo processamento;
XX. Elaboração e coordenação de orçamentos, prestação de contas da administração financeira e ordenadores de despesas;
XXI. Exarar parecer e normatizar procedimentos no âmbito do planejamento e coordenação;
XXII. Promover a realização de censos e pesquisas periódicas;
XXIII. Acompanhamento da execução dos planos, projetos e programas, observando as diretrizes gerais de governos, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual, a programação de desembolso financeiro, o estabelecido em contratos, convênios, parcerias, termos de adesão, demais documentos e interesse da Administração Pública, bem como o ordenamento jurídico vigente;
XXIV. Assessorar ao Chefe do Poder Executivo, nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.
Artigo 38 – A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento compõe-se das seguintes unidades de serviços imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento
01
SSm
Subsecretário Municipal de Fazenda e Planejamento
01
DAS I
Tesoureiro
01
DAS I
Diretor da Diretoria Geral de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
01
DAS II
Diretor da Divisão de Planejamento
01
DAS II
Diretor da Divisão de Fiscalização e Arrecadação Tributária
01
DAS II
Diretor de Divisão de Carnês e Guias
01
DAS II
Diretor de Divisão de Empenho do FMS, FMAS e FMDCA
01
DAS III
Chefe de Seção I - Dívida Ativa
01
DAS III
Chefe de Seção I - Gestão Fiscal
01
CAI I
Chefe de Seção I - Tesouraria
01
CAI I
Chefe de Seção I – Empenho PMA
01
CAI II
Chefe de Seção II - Cadastro
01
CAI III
Chefe de Seção III - ITBI, ITR e IPTU
01
CAI III
Chefe de Seção III - Alvará e ISS
01
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Segurança Pública
Artigo 39 – Fica criada a Secretaria Municipal de Segurança Pública, competindo-a, além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Coordenação da política de trânsito nas áreas urbanas do município;
II. Oferecer suporte logístico e operacional à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, quando solicitado;
III. Comandar o contingente da guarda municipal;
IV. Desenvolver ações de segurança e proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais;
V. Exercer a segurança, interna e externa, dos próprios municipais e de eventos promovidos pelo poder público municipal, no sentido de:
a) Prevenir a ocorrência de atos que resultem em danos ao patrimônio ou ilícitos penais;
b) Prevenir sinistros e atos de vandalismo;
c) Orientar o público e o trânsito de veículos;
d) Prevenir atentados contra os cidadãos.
VI. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
VII. Comandar rondas ostensivas, especialmente nas imediações dos próprios públicos municipais, cemitérios, praças, parques, bosques e jardins, de forma preventiva e comunitária;
VIII. Atuar, juntamente com o órgão estadual de Defesa Civil, na proteção e defesa da população do Município e de seu patrimônio, em casos de situação de emergência ou calamidade pública;
IX. Prestar assistência aos demais órgãos municipais, no exercício do poder de polícia administrativa, visando o cumprimento da legislação municipal de posturas, saúde pública, meio ambiente, trânsito e transportes e relativa ao ordenamento e o uso adequado dos espaços urbanos;
X. Participar nas ações de reintegração de posse de bem municipal;
XI. Promover a adoção de procedimentos básicos de segurança nos espaços dos próprios municipais e segurança ambiental urbanos;
XII. Prover a segurança das autoridades municipais;
XIII. Zelar pelo regular funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderes constituídos, no âmbito de suas competências;
XIV. Atender situações excepcionais, de interesse público do Município;
XV. Orientar, fiscalizar e controlar o tráfego de veículos nas estradas vicinais do Município;
XVI. Participar de campanhas e atividades de outros órgãos que desenvolvam trabalhos correlatos às missões da Guarda Municipal, visando à execução de ações interdisciplinares de segurança no Município.
Parágrafo Único – O cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública e de Chefe da Guarda Municipal será exercido necessariamente por Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro.
Artigo 40 – A Secretaria Municipal de Segurança Pública compõe-se das seguintes unidades de serviços imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Secretário Municipal de Segurança Pública
01
SM
Chefe da Guarda Municipal
01
SSm
Subsecretário Municipal de Segurança Pública
01
DAS I
Presidente da JARI – Junta Administrativa de Recursos a Infração
01
DAS I
Coordenador de Defesa Civil
01
DAS I
Diretor da Diretoria Geral de Serviços Gerais
01
DAS II
Diretor da Divisão de Transito
01
DAS III
Chefe de Seção I - Transito
01
DAS III
Chefe de Seção I - Transito Concedido
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Legislação
01
Guarda Municipal
Artigo 41 -. A Guarda Municipal de Aperibé é uma corporação uniformizada e equipada, subordinada a Secretaria Municipal de Segurança Pública, que tem por finalidade cumprir o prescrito nos Art. 23, I e Art. 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal.
Artigo 42 - São superiores hierárquicos da Guarda Municipal de Aperibé ainda que não pertencentes a nenhuma classe de carreira:
I – Prefeito Municipal;
II – Secretário Municipal de Segurança Pública;
III – Chefe da Guarda Municipal;
Artigo 43 - Compete à Guarda Municipal de Aperibé:
I. Executar a vigilância e promover a preservação dos bens, serviços, instalações e logradouros públicos do Município, realizando rondas diurnas e noturnas;
II. Efetuar serviço de apoio e fiscalização, na área de segurança, aos eventos de interesse do Município de Aperibé;
III. Executar as ações preventivas e emergenciais de defesa Civil do Município na hipótese de ocorrência de calamidade pública, prestando socorro às vítimas e às comunidades atingidas;
IV. Apoiar as promoções de incentivo ao turismo local;
V. Promover a vigilância e a preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município, incluindo os logradouros públicos, praças e jardins;
VI. Auxiliar a defesa civil no combate a incêndios no âmbito do Município;
VII. Desempenhar as atividades de guarda patrimonial, na forma do art.144, §8º da Constituição Federal;
VIII. Colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício o poder de policia administrativa do Município;
IX. Coordenar suas atividades coma as ações do Estado, no sentido de oferecer e obter colaboração na segurança pública e outras de interesse comum, mediante convênio.
Artigo 44 - Compete ao Chefe da Guarda Municipal compete:
I. Assessorar o comandante;
II. Preparar e organizar as escalas do serviço;
III. Apresentar sugestões diversas para o aperfeiçoamento dos trabalhos realizados pela Guarda Municipal.
IV. Auxiliar o comandante nas instruções;
V. Levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver;
VI. Assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do Comandante, hipótese em que deverá dar-lhes ciência na primeira oportunidade;
VII. Sugerir ao Comandante, mudanças na distribuição do pessoal;
VIII. Conferir os talões de ocorrência da Guarda Municipal.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Obras
Artigo 45 – Compete a Secretaria Municipal de Obras além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Programar, estudar, planejar, organizar, fiscalizar, dirigir e coordenar as atividades relativas aos transportes públicos concedidos ou permitidos;
II. Estabelecer os padrões de qualidade e eficiência a ser desenvolvido pelo serviço urbano sob direção, promovendo seu controle e de seus custos;
III. Construção e pavimentação de vias públicas;
IV. Determinar as providencias necessárias ao fiel cumprimento dos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos;
V. Determinar a fiscalização da iluminação pública promovendo a sua manutenção e ampliação;
VI. Licenciamento do uso do solo;
VII. Fiscalizar os permissionários e concessionários na área de transportes no âmbito do Município;
VIII. Regulamentar e fiscalizar os meios de transportes no âmbito do Município;
IX. Inspecionar periodicamente as estradas e caminhos, promovendo as medidas necessárias a sua conservação junto a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo;
X. Organizar e manter atualizado o cadastro das rodovias municipais para fins de conservação e de coleta de dados para conhecimento e divulgação;
XI. Elaborar nas épocas aprazadas o relatório e o programa de atividades rodoviárias;
XII. Parcelamento da terra e de obras particulares;
XIII. Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a construções particulares;
XIV. Administrar serviços de limpeza pública, coleta e disposição final do lixo;
XV. Promover regularmente os serviços de saneamento básico;
XVI. Produção de materiais de construção;
XVII. Promover a programação de projetos e execução da recuperação e execução periódica dos prédios públicos municipais;
XVIII. Elaborar projetos de abastecimento de água, saneamento, iluminação pública, distribuição d energia elétrica, assim como da construção e manutenção de prédios públicos e de unidade habitacionais para a população de baixa renda;
XIX. Examinar e dar despacho final em todos os processos de edificações particulares;
XX. Autorizar a localização de coretos e palanques, bem como de estabelecimentos de diversão pública e bancas de jornal;
XXI. Julgar, em primeiro instancia, os recursos contra autos de infração nos assuntos de sua competência, submetendo a posterior apreciação da procuradoria do Município;
XXII. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.
Artigo 46 – A Secretaria Municipal de Obras compõe-se da seguinte unidade de serviços imediatamente subordinada ao respectivo titular:
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Secretário Municipal de Obras
01
SSm
Subsecretário Municipal de Obras
01
DAS I
Diretor da Diretoria Geral de Fiscalização de Obras
01
DAS I
Diretor da Diretoria Geral de Elaboração de Projetos
01
DAS II
Diretor da Divisão de Conservação de Estradas
01
DAS III
Chefe de Seção I - Serviços Públicos
01
DAS III
Chefe de Seção I - Limpeza Pública
01
DAS III
Chefe de Seção I - Projetos
02
DAS III
Chefe de Seção I - Iluminação Pública
01
DAS IV
Chefe de Seção II – Projetos Sociais
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Manutenção de Prédios Públicos
01
CAI II
Chefe de Seção II - Administrativo II
02
Seção X
Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Artigo 47 – Compete a Secretaria Municipal de Educação e Cultura além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Promover as atividades relativas à promoção da educação e cultura do Município;
II. Instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino;
III. Instalação e manutenção de creches municipais;
IV. Manutenção e conservação da Biblioteca Municipal, Casa de Cultura e da Praça Francisco Gesualdi Blanc;
V. Coordenação das atividades dos órgãos educacionais do Município, observadas as normas pertinentes;
VI. Elaborar os planos Municipais de Educação e Cultura de longo, médio e curto prazo;
VII. Manutenção de programas de alimentação escolar;
VIII. Realizar periodicamente o levantamento da população e idade escolar, procedendo a sua convocação para matricula;
IX. Manutenção e ampliação da rede de bibliotecas públicas e incentivo a criação de bibliotecas comunitárias;
X. A mantença da rede escolar e, em especial, que atenda preferentemente as zonas e regiões mais carentes;
XI. Promover a orientação educacional através de Conselho Vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade;
XII. Promover a difusão cultural nas diversas ciências e artes no âmbito do Município;
XIII. Desenvolver programas de orientação pedagógica objetivando aperfeiçoar o professorado dentro de suas respectivas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino, desenvolver programas nos campos de ensino especial e supletivo, em cursos de alfabetização e de treinamento profissional, de acordo com as necessidades locais de mão de obra;
XIV. Promover o desenvolvimento cultural do Município através do estimulo as ciências, artes e letras;
XV. Resgatar a memória Municipal e recuperando e restaurando construções, obras e objetos que compõem essa memória;
XVI. Proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e arqueológico;
XVII. Incentivar e proteger o artista e o artesão;
XVIII. Documentar e apoiar as artes populares;
XIX. Orientação de cursos de formação e capacitação aos servidores que compõem o quadro de atividades fim da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
XX. Estabelecer convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais a fim de obter recursos para o aprimoramento dos órgãos de educação e cultura Municipal, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal;
XXI. Promover periodicamente cursos de férias destinados ao aperfeiçoamento do quadro de docentes do Município de Aperibé;
XXII. Promover a realização de pesquisas, inquéritos e estudos sobre a vida educacional do Município;
XXIII. Elaborar o calendário escolar, observados os preceitos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente;
XXIV. Zelar pelo cumprimento, atualização e fortalecimento dos programas de ensino, visando uma maior qualidade dos serviços prestados à sociedade;
XXV. Promover a realização de concursos literários, programas de difusão do livro e outros meios de difusão cultural, semanas de estudos, conferencias, palestras, certames, concursos e exposições sobre assuntos ligados a realidade e história do Município;
XXVI. Criação, incentivos, apoio, manutenção de bandas, fanfarras e conjuntos de música para a realização de concertos públicos;
XXVII. Criação, incentivo, apoio e manutenção de grupos folclóricos, teatrais e de dança para crianças e jovens do Município;
XXVIII. Coordenar e incentivar as atividades inerentes às festas e eventos de interesse da Administração Pública Municipal;
XXIX. Promover a elaboração de um programa anual de eventos culturais e religiosos;
XXX. Promover a execução de atividades recreativas e desportivas aos alunos matriculados nas escolas municipais, fazendo utilizar as instalações escolares fora do horário de aula, nos fins de semana e nos períodos de férias escolares;
XXXI. Elaborar e promover, com regularidade, a execução de programas culturais de interesse da população;
XXXII. Elaborar o Plano Municipal de Cultura;
XXXIII. Promover a difusão cultural nas diversas artes no âmbito do Município;
XXXIV. Disponibilização de transporte escolar e universitário;
XXXV. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação;
Artigo 48 – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compõe-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Secretário Municipal de Educação e Cultura
01
SSm
Subsecretário Municipal de Educação e Cultura
01
DAS II
Diretor da Divisão de Cultura
01
DAS III
Chefe de Seção I - Contabilidade e Prestação de Contas de Convênio
01
DAS III
Chefe de Seção I - Administração Financeira
01
DAS III
Chefe de Seção I – Inclusão Digital
01
DAS III
Chefe de Seção I - Programas Educacionais e Culturais
01
DAS III
Chefe de Seção I - Nutrição
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Promoção de Eventos
02
DAS IV
Chefe de Seção II – Administrativo II
03
CAI II
Chefe de Seção II - Orientação Pedagógica
01
CAI III
Chefe de Seção III - Merenda Escolar
01
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos,
Trabalho e Habitação
Artigo 49 – Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo de promoção social;
II. Dar assistência a criança a ao adolescente;
III. Pronunciar-se sobre solicitações de entidades assistenciais relativas a subvenções ou auxilio, controlando sua aplicação;
IV. Promover o levantamento dos principais problemas sociais e estudar soluções para resolvê-los ou amenizá-los;
V. Elaborar programas de assistência social e submetê-los à apreciação do Chefe do Poder Executivo Municipal;
VI. Dar assistência à criança, ao adolescente e ao idoso;
VII. Fiscalizar a aplicação de subvenções concedidas à entidades de assistência social;
VIII. Promover a cooperação do Município com órgãos e entidades públicas e provadas, nacionais ou internacionais, encarregadas de ações na área de promoção e assistência social;
IX. Promover a execução de programas de educação e promoção social de assistência à criança, ao adolescente, ao deficiente físico e mental e ao idoso, bem como processos de inclusão social;
X. Estudar e promover critérios a serem adotados pela Administração Pública Municipal para a concessão de auxílios e subvenções a entidades sociais e fiscalizar suas aplicações;
XI. Conceder bolsas de estudos a estudantes carentes, dentro de programas municipais;
XII. Conceder benefícios e assistência a carentes, dentro de programas específicos;
XIII. Promover o encaminhamento aos órgãos de saúde de pessoas necessitadas;
XIV. Contatar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para em trabalho conjunto prestar assistência social aos estudantes e famílias carentes;
XV. Promover encontros de desenvolvimento das comunidades;
XVI. Programar a visita e o acompanhamento por assistentes sociais a famílias carentes;
XVII. Receber necessitados que procurem a Secretaria em busca de auxilio individual, estudando o caso e orientando-o quanto a conduta a ser adotada;
XVIII. Desenvolver e implementar programas de identificação, registro de nascimento, alistamento militar carteira de trabalho e outros problemas da população;
XIX. Planejar, elaborar, projetar e executar projetos habitacionais para a população de baixa-renda;
XX. Incrementar e orientar a força de trabalho local aproveitando-a nos serviços e obras municipais, bem como de outras instituições públicas e particulares;
XXI. Levantar problemas ligados as condições habitacionais tendo por finalidade desenvolver, quando necessário, programas de habitação popular ou de baixo custo;
XXII. Desenvolver pesquisas sobre técnicas de construção alternativas, com vista a redução do custo operacional e otimização de assentamentos habitacionais;
XXIII. Dar assistência e desenvolver programas de primeiro emprego e de recondução ao mercado de trabalho;
XXIV. Promover encontros de desenvolvimento das comunidades, em especial das atividades de desenvolvimento e capacitação de mão de obra;
XXV. Promover, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a criação, ampliação e manutenção de cursos profissionalizantes com funcionamento em horários alternativos e finais de semana;
XXVI. Promover, através de programas específicos, a promoção social de nossos munícipes em sua área de atuação;
XXVII. Promover, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, programas conjunto com órgãos e entidades públicas e provadas, nacionais ou internacionais de promoção ao trabalho, habitação e assistência social;
XXVIII. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.
Artigo 50 – A Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação compõe-se das seguintes unidades de serviços imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Secretário Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação
01
SSm
Subsecretário Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação
01
DAS I
Diretor da Diretoria Geral de Apoio à Gestão
01
DAS II
Diretor da Divisão de Coordenação de Proteção Social Básica
01
DAS II
Diretor da Divisão de Coordenação e Proteção Social Especial
01
DAS II
Diretor da Divisão de Planejamento e Orçamento
01
DAS II
Diretor da Divisão de Gestão de Trabalho, Emprego e Renda
01
DAS II
Diretor de Divisão de Monitoramento e Controle da Rede Socioassistencial
DAS II
Diretor da Divisão de Gerenciamento de Apoio Sócio Familiar Comunitário
01
DAS III
Chefe de Seção I - Acompanhamento das Ações Psicossociais
01
DAS III
Chefe de Seção I - Programas Especiais e Benefícios
01
DAS III
Chefe de Seção I - Atividades Esportivas e Lúdicas
01
DAS III
Chefe de Seção I - Gerenciamento do Sistema de Informação
01
DAS III
Chefe de Seção I - Gerenciamento da Casa Lar
01
DAS III
Chefe de Seção I - Apoio Sócio Educativo à Criança
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Acompanhamento da Juventude
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Proteção Especial ao Idoso
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Informação e Cadastro
01
DAS V
Chefe de Seção III - Apoio aos Conselheiros e as Instâncias de Deliberação
01
DAS V
Chefe de Seção III – Controle de Benefícios Sociais
01
DAS VI
Chefe de Seção IV – Apoio Artístico e Cultural
02
DAS VI
Chefe de Seção IV – Apoio ao Artesão
01
CAI II
Chefe de Seção II - Monitoramento e Controle, Execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios
01
CAII
Chefe de Seção II - Gerenciamento das Ações Sócio Assistenciais à Criança, Adolescente e a Juventude
01
CAI II
Chefe de Seção II - Sistema Municipal de Assistência Social
01
CAI III
Chefe de Seção III - Gestão de Programa Habitacional
01
Seção XII
Da Secretaria Municipal de Saúde
Artigo 51 – Compete a Secretaria Municipal de Saúde além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Elaborar e executar ações referentes à assistência de saúde bucal e odontológica no Município;
II. Formular políticas locais, elaborar e executar ações de saúde mental, para atender aos portadores de transtornos mentais severos e persistentes, no sentido de atender à política nacional anti-manicomial e promover a inclusão social desta parcela da população municipal;
III. Adequar o modelo de saúde do Município às formulações nacionais do Sistema Único de Saúde, promovendo a modernização e expansão do sistema municipal de saúde, de acordo com o perfil de transição demográfica e epidemiológica do Município, objetivando-o como instrumento assistencial, de proteção social e de promoção da qualidade de vida da população;
IV. Promover, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde, o planejamento, a gestão e o controle dos recursos financeiros oriundos das transferências legais estabelecidas por: repasses voluntários, convênios, contratos, pactos de adesão, entre outros, destinados ao sistema municipal de saúde;
V. Formular e executar todas as ações necessárias aos programas de atenção coletiva desenvolvidos no SUS, promovendo sua gestão local em conformidade com as formulações nacionais, adequando-as às necessidades e capacidades do Município;
VI. Promover política de atenção básica estabelecida na estratégia principal de implantação dos Programas de Saúde da Família e de Agentes Comunitários da Saúde;
VII. Garantir a manutenção das ações de saúde no Município em situações de risco, estabelecidas por eventos especiais como epidemias, catástrofes e situações de anormalidade que impões risco imediato a saúde da coletividade;
VIII. Garantir os direitos da população, de forma universal, equânime e integral, alcançados nos princípios doutrinários do SUS, através da implantação dos diversos programas assistenciais e com formulações municipais adequadas à política nacional de saúde, garantindo, no âmbito da competência municipal, o fornecimento de medicamentos e insumos necessários à manutenção da saúde do cidadão;
IX. Promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde;
X. Criação e manutenção de infra-estrutura para prestação de serviços médicos através de rede hospitalar, ambulatórios e postos de saúde;
XI. Criação e manutenção de infra-estrutura e vigilância sanitária, bem como de atividades relacionadas a drogas e medicamentos e alimentos;
XII. Construção e manutenção dos postos de saúde;
XIII. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.
Artigo 52 – A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
Símbolo
Cargos
Quant.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SM
Secretário Municipal de Saúde
01
SSm
Subsecretário Municipal de Saúde
01
DAS I
Diretor da Diretoria Geral de Monitoramento de Programas e Projetos
01
DAS II
Diretor da Divisão de Fisioterapia
01
DAS III
Chefe de Seção I - Execução de Convênios
01
DAS III
Chefe de Seção I - Atenção Básica
01
DAS III
Chefe de Seção I - Vigilância em Saúde
01
DAS III
Chefe de Seção I - Centro de Saúde Mental
01
DAS III
Chefe de Seção I - Odontológica
01
DAS III
Chefe de Seção I - Farmácia Básica
01
DAS III
Chefe de Seção I - Administrativo
03
DAS III
Chefe de Seção I - Prestação de Contas
01
DAS III
Chefe de Seção I - Vigilância Sanitária
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Epidemiologia
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Controle de Dados
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Acompanhamento Social
01
CAI II
Chefe de Seção II – Acompanhamento de Convênios
01
CAI II
Chefe de Seção II - Educação em Saúde
01
CAI II
Chefe de Seção II - Coordenação dos Postos de Saúde
01
HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALDI BLANC
SM
Diretor Administrativo do Hospital Municipal Augustinho Gesualdi Blanc
01
SM
Diretor Médico do Hospital Municipal Augustinho Gesualdi Blanc
01
DAS I
Supervisor Geral de Recursos Humanos
01
DAS II
Supervisor de Laboratório
01
DAS II
Supervisor de Farmácia
01
DAS II
Supervisor de Enfermagem
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Laboratório
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Nutrição
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SM
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
01
DAS II
Diretor de Divisão de Execução Orçamentária, Contábil e Contratual
01
DAS III
Chefe de Seção I - Acompanhamento Orçamentária e Contábil
01
DAS V
Chefe de Seção III – Administrativo
02
Seção XIII
Da Secretaria Municipal do Ambiente
Artigo 53 – Compete a Secretaria Municipal do Ambiente além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Promover os serviços de corte de gramas das praças, parques e jardins;
II. Promover a conservação e manutenção de praças, parque e jardins públicos;
III. Promover a apreensão de animais que forem encontrados abandonados em vias públicas, dando imediato conhecimento a Secretaria Municipal de Fazenda para autuação e lavratura de multa, se for o caso;
IV. Garantir a proteção ao homem, as demais forma de vida e ao patrimônio ambiental;
V. Notificar e infracionar agentes causadores de danos ao meio ambiente, na forma do Código Ambiental;
VI. Garantir, no território do Município, a utilização dos recursos ambientais de interesse local;
VII. Garantir a integração de ação institucional e regional na área ambiental;
VIII. Garantir o incentivo de desenvolvimento de tecnologia em sua área de atuação, em especial nas atividades de reciclagem e proteção ambiental;
IX. Viabilizar e promover processos de capacitação de pessoal com vistas a otimizar os desenvolvimento das atividades de proteção e recuperação ambiental;
X. Autorizar, fiscalizar e promover os serviços de poda de árvore das vias públicas, praças, parques e jardins públicos, bem como da fiscalização e autorização nas propriedades privadas;
XI. Promover a fiscalização e a proteção do patrimônio ecológico e as ares de proteção ambiental nos espaço geográfico do Município;
XII. Fiscalizar e promover a manutenção das áreas de interesse ambiental do Município, áreas de proteção ambiental, mananciais de águas, ecossistemas e demais unidades de conservação ambiental;
XIII. Desenvolver e implementar processos de gestão ambiental sustentável, promovendo a proteção ambiental, a promoção social e econômica dos grupos humanos e priorizando as atividades econômicas de subsistência;
XIV. Assessorar ao Chefe de Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.
Artigo 54 – A Secretaria Municipal do Ambiente compõe-se da seguinte unidade de serviços imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Secretário Municipal do Ambiente
01
SSm
Subsecretário Municipal do Ambiente
01
DAS II
Diretor da Divisão de Projetos Especiais
01
DAS II
Diretor da Divisão de Licenciamento e Fiscalização Ambiental
01
DAS V
Chefe de Seção III - Administrativo
01
DAS VI
Chefe de Seção IV - Proteção Ambiental
01
CAI IV
Chefe de Seção IV - Produção Vegetal
01
CAI IV
Chefe de Seção IV - Poda e Jardinagem
01
Seção XIV
Da Secretaria Municipal de Transporte
Artigo 55 – Compete a Secretaria Municipal de Transporte além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Programar e coordenar a aquisição de veículos e máquinas pesadas pelo Município, de acordo com suas normas;
II. Desenvolver planos de manutenção para cada veículo e máquina, manipulando dados estatísticos para avaliar a situação de cada veículo e máquina;
III. Efetuar relatórios de análise sobre a situação de veículos e maquinário;
IV. Coordenar o aperfeiçoamento dos técnicos visando otimizar os serviços;
V. Controlar a Utilização dos veículos e maquinários do Poder Executivo Municipal, promovendo a racional distribuição dos serviços;
VI. Fiscalizar as condições de utilização e conservação dos veículos e maquinários por parte dos usuários;
VII. Propor a baixa do veículo e maquinário que se torne inservível para o trabalho na Administração Pública Municipal;
VIII. Elaborar, em harmonia com os planos rodoviário nacional e estadual, o plano municipal e programas municipais de serviços;
IX. Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal quaisquer modificações que a execução dos serviços venha a indicar;
X. Promover, em conformidade com o programa anua aprovado, a aplicação das dotações orçamentárias destinadas as estradas e de créditos adicionais e receitas de operações de crédito em estradas de rodagem municipais;
XI. Fiscalizar a execução dos serviços rodoviários municipais;
XII. Produzir o relatório final de todos os trabalhos executados pelo órgão, seja por administração direta ou indireta, consolidando as informações;
XIII. Executar os serviços de garagem;
XIV. Efetuar e organizar a distribuição de veículos aos diversos órgãos que compõem a Administração Municipal, observando as necessidades de cada um, bem como a disponibilidade de frota;
XV. Efetuar a guarda, o abastecimento, a limpeza e a lubrificação de veículos e máquinas da Administração Pública Municipal;
XVI. Executar os reparos e consertos dos veículos e máquinas, bem como controlar os gastos de manutenção e operação;
XVII. Realizar a inspeção periódica e anual dos veículos, verificando seu estado de conservação e providenciando os reparos que se fizerem necessários;
XVIII. Exigir que o motorista e o operador de máquinas estejam em situação profissional regularizada em consonância com a legislação de trânsito;
XIX. Providenciar os licenciamentos dos veículos e máquinas;
XX. Tomar todas as medidas cabíveis quando da ocorrência de acidentes que envolvam veículos e máquinas da municipalidade;
XXI. Opinar sobre as aquisições de máquinas e veículos, visando a padronização da frota municipal;
XXII. Receber, guardar e registrar as peças e materiais retirados do almoxarifado central para uso, aplicação ou consumo com oficina, veículo, equipamento ou máquina, mantendo-se cadastro atualizado e detalhado dos reparos, por equipamento;
XXIII. Estabelecer e controlar os padrões de eficiência e os custos de serviços do setor;
XXIV. Assessorar ao Chefe de Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.
Artigo 56 – A Secretaria Municipal de Transporte compõe-se das seguintes unidades de serviços imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Secretário Municipal de Transportes
01
SSm
Subsecretário Municipal de Transportes
01
DAS II
Diretor da Divisão de Transportes
01
DAS II
Diretor da Divisão de Transporte, Manutenção e Abastecimento.
01
CAI I
Chefe de Seção I - Manutenção de Máquinas e Veículos
01
CAI III
Chefe de Seção III - Administrativo
01
Seção XV
Da Secretaria Municipal de Agricultura
Artigo 57 – Compete a Secretaria Municipal de Agricultura além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Promover a realização de programas e projetos de fomento e defesa da agropecuária e demais atividades agrícolas produtivas do Município;
II. Assegurar medidas que visem aumentar a eficiência e eficácia do sistema agrícola para comercialização e abastecimento Municipal;
III. Elaborar e executar programas de auxilio e alimentação da população rural e urbana do Município incentivando a plantação de horta caseira, escolar, comunitária e privada;
IV. Desenvolver a criação de animais de pequeno e médio porte;
V. Fiscalizar a sanidade e os preços dos produtos hortifrutigranjeiros e dos produtos de origem animal em consonância com os demais órgãos existentes de atuação na área;
VI. Contribuir para o desenvolvimento do ensino técnico agrícola e da pesquisa agropecuária;
VII. Garantir as realizações dos planos, programas e projetos por intermédios das Secretarias e Assessorias;
VIII. Adotar e promover política, planos, projetos, pesquisas e programas de desenvolvimento da agropecuária e dos sistemas de abastecimento Municipal;
IX. Incentivar e orientar a formação de associações e cooperativas e outra modalidades de associação voltadas para as atividades econômicas de agropecuária;
X. Garantir a integração de ação institucional e regional na área a agropecuária;
XI. Promover a divulgação das atividades desenvolvidas pela Secretaria;
XII. Articulação com entidades públicas e privadas visando o aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do Município;
XIII. Implantar e executar atividades de serviços públicos, tais como: mercado, feiras e matadouros;
XIV. Viabilizar a realização de convênios, contratos e pactos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando a obtenção de recursos, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo;
XV. Promover e assegurar medidas que garantam o fluxo no abastecimento municipal, priorizando a produção interna de subsistência;
XVI. Articular-se com a Secretaria Municipal de Obras, indicando a necessidade de manutenção e construção de estradas vicinais, visando promover um maior e melhor escoamento dos produtos agrícolas;
XVII. Planejar, promover e favorecer ações de conservação do solo, irrigação, drenagem e eletrificação rural;
XVIII. Apoiar e estimular o cooperativismo rural e outras formas de associação que visem o desenvolvimento da qualidade de vida e produção dos núcleos sociais agrícolas;
XIX. Propor, incentivar, promover e apoiar programas de assentamento de produtores rurais no Município;
XX. Promover a formação de infra-estrutura de apoio ao desenvolvimento das ações de produção do pequeno produtor rural;
XXI. Promover o desenvolvimento e a revitalização da piscicultura no Município de Aperibé;
XXII. Promover a prevenção, erradicação e combate às doenças e pragas das plantas e produtos vegetais;
XXIII. Promover a pesquisa e assistência para obtenção de raças de melhor padrão genético;
XXIV. Promover a, introdução de processos mecânicos no meio rural;
XXV. Promover pesquisa, produção e distribuição de sementes e mudas;
XXVI. Planejamento, implantação e fiscalização de armazéns e silos;
XXVII. Promover a distribuição de produtos agrícolas;
XXVIII. Assessorar ao Chefe de Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação
Artigo 58 – A Secretaria Municipal de Agricultura compõe-se das seguintes unidades de serviço imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Secretário Municipal de Agricultura
01
SSm
Subsecretário Municipal de Agricultura
01
DAS II
Diretor da Divisão de Melhoramento Genético
01
DAS III
Chefe de Seção I - Produção Vegetal e Mineral
01
DAS III
Chefe de Seção I - Vigilância Sanitária Animal
01
DAS IV
Chefe de Seção II – Controle de Operação de Equipamento
01
DAS V
Chefe de Seção III - Administrativo
03
CAI II
Chefe de Seção II - Distribuição de Mudas e Controle Fitossanitário
01
CAI IV
Chefe de Seção IV - Vacinação, Inseminação e Controle de Zoonose
01
CAI IV
Chefe de Seção IV - Produção de Mudas
01
Seção XVI
Da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Artigo 59 – Compete a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Desenvolver as atividades pertinentes aos esportes praticados por amadores ou profissionais, bem como ações destinadas à implantação e funcionamento da infra-estrutura necessária ao desenvolvimento da educação física, desporto e da recreação de caráter comunitário, extensiva à população à população de maneira geral.
II. Proporcionar meios de recreação à comunidade;
III. Promover e apoiar as práticas desportivas e de lazer;
IV. Elaborar e coordenar as atividades recreativas e desportivas;
V. Promover a elaboração de um programa anual de eventos desportivo e de lazer;
VI. Propor a inclusão do programa anual de eventos desportivo no calendário escolar;
VII. Elaborar, promover e coordenar a realização de campeonatos e torneios desportivos, podendo delegar à entidades legalmente constituídas para tal fim;
VIII. Propor e orientar a realização de eventos recreativos em datas comemorativas de acordo com o calendário anual e através de programas continuados de lazer;
IX. Elaborar e promover a realização de colônias de férias nos distritos do Município;
X. Elaborar os planos municipais de esporte e lazer;
XI. Assessorar ao Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.
Artigo 60 – A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo compõem-se das seguintes unidades de serviço imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
01
SSm
Subsecretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
01
DAS IV
Chefe de Seção II – Administrativo II
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Eventos Esportivos
02
DAS VI
Chefe de Seção IV - Projetos e Convênios
02
CAI I
Chefe de Seção I - Comunicação
01
CAPÍTULO VI
DAS COORDENAÇÕES DE PROGRAMAS ESPECIAIS
Artigo 61 – As Coordenações de Programas Especiais previstas no parágrafo primeiro do artigo 20 desta Lei, serão instituídas por decreto do Prefeito.
§ 1º - O Decreto que instituir Coordenação de Programa Especial especificará:
1) Os programas cuja execução ficará a cargo da Coordenação;
2) As atribuições do titular da Coordenação e sua competência para deferir despachos decisórios;
§ 2º - Não se instituirá Coordenação para execução de programas ou o trato de assuntos que se incluam na área de competência dos serviços e órgão do mesmo nível hierárquico.
§ 3º - A instalação de Coordenação de Programas Especiais dependerá da existência de recursos orçamentários para fazer face às despesas.
§ 4º - Ao instalar a Coordenação, o Prefeito Municipal adotará dos meios materiais e humanos necessários ao seu funcionamento.
§ 5º - O número de Programas Especiais em funcionamento concomitantemente não será superior a 3 (três).
Artigo 62 – Os encargos de direção das Coordenações Especiais serão atendidas mediante o provimento de cargo de Coordenador de Programa mediante designação cumulativa, sem remuneração desta.
CAPÍTULO VII
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Artigo 63 – O Prefeito, os Secretários Municipais, os Diretores Gerais, o Presidente do Fundo Municipal de Saúde de igual nível hierárquico salvo hipótese expressamente contemplada em Lei, deverão permanecer livres de funções meramente executoras e práticas de atos relativos à mecânica administrativa, devendo delegá-las a subordinados na hierarquia da sua unidade administrativa sob sua supervisão direta, podendo, a qualquer momento, avocar para si, segundo seu único critério, a competência delegada.
§ 1º – É indelegável a competência decisória do Prefeito nos seguintes casos, sem prejuízo de outras que os Atos Normativos indicarem:
1) Nomeação, admissão, contratação de servidor a qualquer titulo e qualquer que seja sua categoria, e sua exoneração, demissão, dispensa, revisão e rescisão de contrato;
2) Concessão e cassação de aposentadoria;
3) Aprovação de licitação, qualquer que seja sua finalidade;
4) Concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública;
5) Permissão de serviço público ou de utilidade pública a titulo precário;
6) Alienação e arrendamento de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, depois de autorizados pela Câmara Municipal;
7) Aquisição de bens imóveis por compra ou permuta ou outras modalidades admitidas em Lei deverão ser autorizadas pela Câmara Municipal.
8) Aprovação de loteamento e subdivisão de terreno.
§ 2º – O encaminhamento de processos e outros expedientes aos titulares dos cargos mencionados neste artigo ou a avocação de qualquer procedimento pelos mesmos, apenas se dará:
I – Quando o assunto se relaciona com atos praticados pessoalmente pela citada autoridade;
II – Quando se enquadram simultaneamente na competência de vários órgãos subordinados aos serviços;
III – Para exame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público.
Artigo 64 – Com o objetivo de reservar aos titulares dos cargos mencionados no art. 63 desta lei, as funções de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão, e com o fim de acelerar a tramitação administrativa, serão observados, no estabelecimento das rotinas de trabalho e exigências processuais, dentre outros princípios racionalizadores, os seguintes:
I) Todo assunto será iniciado no nível hierárquico mais alto, podendo delegar a níveis hierárquicos mais baixos, procedendo na forma abaixo:
a) As chefias situadas na base da organização deverão receber a maior soma possível de competência decisória, particularmente em relação aos assuntos rotineiros;
b) O titular dos Cargos mencionados no artigo 64 desta lei, competente para proferir a decisão ou ordenar a ação, deve ser a que se encontra no ponto mais próximo àquele em que a informação de um assunto se complete ou em que todos os meios e formalidades requeridos por uma operação se liberem.
II) O titular dos Cargos mencionados no artigo 64 desta lei competente não poderá escusar-se a decidir, protelando por qualquer forma seu pronunciamento ou encaminhando o caso a consideração superior ou de outra autoridade.
III) Os atos administrativos para fins de instrução de processo far-se-ão diretamente de no âmbito da própria unidade administrativa e/ou entre elas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 65 – Ficam ratificados todos os órgãos já existentes na estrutura anterior, acrescida a esta os novos Órgãos ora criados na organização básica do Município definidos nesta Lei, os quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveniências da Administração deste que os mesmos tenham sidos praticados dentro dos princípios legais.
Artigo 66 – As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração.
Artigo 67 – O Agente Político terá direito a 30 dias consecutivos de férias anuais.
Parágrafo Único – No caso de extrema necessidade de serviço, poderá o agente político e demais servidores públicos municipais, transformar as férias não gozadas em pecúnia indenizatória integral, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, convalidado-se os atos dessa natureza se praticados.
Artigo 68 – A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento de seus servidores, fazendo-os, na medida das possibilidades financeiras do Município e da conveniência dos serviços, freqüentar cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.
Artigo 69 – Fica garantido aos atuais ocupantes de Cargos Efetivos todos os direitos adquiridos por força da Lei 278,de 28 de dezembro de 2001 e da Lei 409, de 26 de março de 2009.
Artigo 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis 70/94 de 11/94 278/01 de 28/12/2001 e 409/09 de 26/03/2009, ficando convalidados seus efeitos até a presente data.
Aperibé, 05 de janeiro de 2010.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ
Quadro Permanente
A – Cargos isolados de provimento em comissão
Grupo I – Secretários Municipais - SM
SIMBOLO
DENOMINAÇÃO
QUANTITATIVO
SM
GABINETE DO PREFEITO - GP
01
SM
PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO - PGM
01
SM
SECRETARIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - SMCI
01
SM
SECRETARIO MUNICIPAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO - SMACE
01
SM
SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E GESTÃO DE CONVÊNIOS - SMGICGC
01
SM
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SMAd
01
SM
SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SMFP
01
SM
SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS - SMO
01
SM
SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SMEC
01
SM
SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO - SMASDHTH
01
SM
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS
01
SM
SECRETARIO MUNICIPAL DO AMBIENTE - SMAmb
01
SM
SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT
01
SM
SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SMAg
01
SM
SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO - SMELT
01
SM
SECRETARIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SMSP
01
SM
CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL - CGM
01
Grupo I.I – Presidente de Fundo Municipal e Diretor de Hospital.
SIMBOLO
DENOMINAÇÃO
QUANTITATIVO
SM
PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01
SM
DIRETOR MÉDICO DO HOSPITAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC
01
SM
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC
01
Grupo I.II – Subsecretários Municipais – SSM
SIMBOLO
DENOMINAÇÃO
QUANTITATIVO
SSM
SUBCHEFE DE GABINETE
01
SSM
SUBPROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
01
SSM
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
01
SSM
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO
01
SSM
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E GESTÃO DE CONVÊNIOS
01
SSM
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01
SSM
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
01
SSM
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
01
SSM
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01
SSM
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO
01
SSM
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
01
SSM
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DO AMBIENTE
01
SSM
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE
01
SSM
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
01
SSM
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
01
SSM
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
01
Grupo II - Direção e Assessoramento Superior – DAS
SIMBOLO
DENOMINAÇÃO
QUANTITATIVO
DAS I
DIRETOR GERAL/SUPERVISOR
13
DAS I
PROCURADOR/ASSESSOR JURÍDICO
04
DAS II
DIRETOR DE DIVISÃO
29
DAS III
CHEFE DE SEÇÃO I
40
DAS IV
CHEFE DE SEÇÃO II
30
DAS V
CHEFE DE SEÇÃO III
10
DAS VI
CHEFE DE SEÇÃO IV
07
B - Função de preenchimento em confiança
Grupo III – Chefia e Assessoramento Intermediária – CAI
SIMBOLO
DENOMINAÇÃO
QUANTITATIVO
CAI I
CHEFE DE SEÇÃO I
15
CAI II
CHEFE DE SEÇÃO II
11
CAI III
CHEFE DE SEÇÃO III
08
CAI IV
CHEFE DE SEÇÃO IV
05
Cargos de Provimento efetivo
Grupo IV – Cargos Profissionais – CP
Subgrupo 1 – Atividades Profissionais de Nível Elementar
Escolaridade: Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano
CATEGORIA FUNCIONAL
Referência
ARTÍFICE DE ELETRICISTA
1
ARTÍFICE DE ARMADOR
1
ARTIFICE DE PINTOR
1
ARTIFICE DE SERVIÇOS DIVERSOS
1
AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR
1
AUXILIAR DE SERVIÇOS URBANOS
1
CALCETEIRO
4
COSTUREIRA
1
COVEIRO
1
JARDINEIRO
1
MAGAREFE
1
MECÂNICO DE AUTOS
5
MECÂNICO DE MÁQUINA PESADA
5
MOTORISTA
5
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA
5
PEDREIRO
4
VIGIA
1
Subgrupo 2 – Atividade Profissional de Nível Elementar Especializado
Escolaridade: Ensino Fundamental – 6º ao 9º ano
CATEGORIA FINCIONAL
Referência
AGENTE SANITÁRIO
4
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
1
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO - SERVENTE
1
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE (AGENTE)
3
AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO
3
VIVEIRISTA
1
Subgrupo 3 – Atividades Profissionais de nível médio
3.1 - Escolaridade: Ensino Médio
CATEGORIA FINCIONAL
Referência
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
6
AGENTE DE CADASTRO
6
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
6
DESENHISTA
6
DIGITADOR
6
FISCAL AMBIENTAL
6
FISCAL DE OBRAS
6
FISCAL DE POSTURA
6
FISCAL DE TRIBUTOS
6
GUARDA MUNICIPAL
6
INSEMINADOR
6
OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO EM PROCESSAMENTO DE DADOS
7
RECEPCIONISTA
4
TELEFONISTA
4
3.2 - Escolaridade: Ensino Médio + Registro na Entidade de Classe
CATEGORIA FINCIONAL
Referência
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
4
TÉCNICO AMBIENTAL
6
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
6
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
6
TÉCNICO EM LABORATORIO
6
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
6
Subgrupo 4 – Atividades Profissionais de nível superior
Escolaridade: Ensino Superior + Registro na Classe
CATEGORIA FINCIONAL
Referência
ANALISTA PROCESSAMENTO DADOS
11
ARQUITETO
11
ASSISTENTE SOCIAL
10
BIOQUÍMICO
10
CONTADOR
11
DENTISTA
11
ENFERMEIRO
10
FARMACEUTICO
10
FISIOTERAPEUTA
10
FONAUDIÓLOGO
10
MÉDICO
11
MÉDICO ANESTESIOLOGISTA
11
MÉDICO CARDIOLOGISTA
11
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL
11
MÉDICO CLÍNICO GERAL
11
MÉDICO ENDOSCOPISTA
11
MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRÍCIA
11
MÉDICO OFTALMOLOGISTA
11
MÉDICO ORTOPEDISTA
11
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA
11
MÉDICO PEDIATRA
11
MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO GERAL (24H)
11
MÉDICO RADIOLOGISTA
11
MÉDICO UROLOGISTA
11
MÉDICO VETERINÁRIO
10
NUTRICIONISTA
10
PSICÓLOGO
10
ANEXO II
PLANO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ
Características e condições para preenchimento dos cargos
GRUPO I
Secretários Municipais – SM
1 - Os cargos isolados de provimento em comissão, que constituem o grupo I – Secretários Municipais – SM, do Quadro Permanente criado para implantação da estrutura da administração do Poder Executivo, destinam-se ao atendimento de atividades típicas e característica de comando, coordenação e controle ou de aconselhamento técnico administrativo, inerentes à ação da Administração Pública Municipal.
2 - Os cargos em comissão de Secretários Municipais estão classificados segundo a estruturação constante do Anexo I.
GRUPO I.I
Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Diretor do Hospital Augustinho Gesuald Blanc
1- Os Cargos isolados de provimento em comissão, que constituem o grupo I – Secretários Municipais – SM, do Quadro Permanente criado para implantação da estrutura da administração do Poder Executivo, destinam-se ao atendimento de atividades típicas e característica de comando, coordenação e controle ou de aconselhamento técnico administrativo, inerentes à ação da Administração Pública Municipal e são vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.
GRUPO I.II
Subsecretários Municipais – SSM
1- Os cargos isolados de provimento em comissão, que constituem o grupo I.I – Subsecretários Municipais – SSM, do Quadro Permanente criado para implantação da estrutura da administração do Poder Executivo, destinam-se ao atendimento de atividades típicas e característica de comando na ausência do Secretário Municipal Titular, coordenando, controlando ou aconselhando nas ações inerentes à Administração Pública Municipal.
2- Os cargos em comissão de Subsecretários Municipais estão classificados segundo a estruturação constante do Anexo I.
GRUPO II
Direção de Assessoramento superior – DAS
1- Os cargos isolados de provimento em comissão que constituem o Grupo II – Direção de Assessoramento Superior – DAS, do quadro Permanente criado para implantação da estrutura da administração do Poder Executivo, destinam-se ao atendimento de atividades típicas e características de comando, coordenação e controle ou aconselhamento técnico administrativo, inerentes à ação da Administração Pública Municipal.
2- Os DAS são cargos de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, e preferencialmente de pessoal de nível superior ou de experiência e capacidade pública notória.
3- Os DAS compreendem, em princípio, vencimento mensal que poderá ser concedida e paga no percentual fixado no Plano de Vencimentos, o funcionário, nomeado para ocupar Cargo de Comissão, fará jus a perceber 60 % do valor correspondente ao DAS, sem perda dos vencimentos e vantagens do cargo efetivo que seja titular, podendo optar pela totalidade do valor do DAS.
GRUPO III
Chefia de Assistências Intermediárias – CAI
1- As funções gratificadas de preenchimento e confiança, que constituem o GRUPO III– Chefia e Assistência Intermediária – CAI, do Quadro Permanente, criadas para a implantação do desdobramento operacional da estrutura da administração do Poder Executivo, envolvem atividades de estudo, orientação, comando coordenação e controle, relativas à execução de programas, aplicação de normas e adição de critérios estabelecidos em decretos, instruções, regimentos ou quaisquer atos inerentes à administração Publica do Município.
2- As funções gratificadas de chefia e assistência intermediárias – CAI, estão classificadas segundo a estruturação constante do Anexo I.
3- No Plano de vencimentos, o Poder Executivo fixará os valores remuneratórios a serem pagos para cada símbolo CAI.
4- Os CAI são funções de livre designação e exoneração do Prefeito Municipal, e privativo de funcionários públicos do município de Aperibé.
5- O valor do símbolo CAI corresponde ao exercício de função gratificada, e é vantagem acessória que se acresce ao vencimento do servidor designado para o respectivo desempenho.
GRUPO IV
Cargos Profissionais
1- Os cargos de provimento efetivo, que constituem o GRUPO IV – Cargos Profissionais do quadro permanente do Poder Executivo estão classificados segundo as condições destes itens e a estruturação dos respectivos subgrupos constantes do Anexo I.
2- As categorias funcionais terão seus contingentes de cargos definidos em função das necessidades de cargos para cada unidade administrativa, em termos de Secretarias Municipais e órgãos equivalentes.
3- No plano de vencimentos, o Poder Executivo fixará os valores correspondentes à retribuição dos cargos.
4- Observadas as diretrizes desta lei, o Poder Executivo poderá extinguir ou criar categorias funcionais no Anexo I, com autorização legislativa.
ANEXO III
PLANO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ
Especificações genéricas dos Cargos
Grupo I – Secretários Municipais – SM
Símbolo
Denominação
Síntese das Atribuições Gerais
SM
Gabinete do Prefeito
Órgão incumbido de auxiliar o Prefeito em suas funções administrativas, políticas e sociais; assistir o Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal, acompanhar a tramitação de projetos; providenciar o preparo e o encaminhamento do expediente do Prefeito; providenciar a elaboração e divulgação dos atos oficiais do Prefeito; providenciar a organização e controle da agenda do Prefeito; organizar as audiências do Prefeito e atender as pessoas que o procuram; incumbir-se das correspondências particular do Prefeito, mantendo sob a sua guarda, documentos de natureza sigilosa; manter cadastro de autoridade, instituições e organizações; promover a organização de coletâneas de leis, decretos, portarias, e demais atos do governo municipal, bem como da legislação federal, estadual de interesse da Prefeitura.
SM
Procuradoria Geral do Município
Órgão que tem por finalidade exercer as atividades com vistas à defesa do Município, da ordem econômica social e demais deveres com base nas fontes do Direito.
SM
Secretaria Municipal de Controle Interno
Órgão incumbido de auditorias, acompanhamento de programas de governo, acompanhamento do orçamento, controle de gastos com pessoal, contabilidade publica, assessoramento aos gestores municipais, assessoramento de convênios e prestação de contas.
SM
Secretaria Municipal de Governo Indústria, Comércio e Gestão de Convênios
Órgão incumbido de exercer as atividades de supervisão administrativa; cooperação entre as demais Secretarias, bem como assessorar o Prefeito na política de instalação de indústrias no Município, estabelecer diretrizes para melhor aproveitamento das vocações comerciais locais, desenvolver atividades de contratação e acompanhamento de convênios no âmbito Estadual e Federal, e com a iniciativa privada, se for o caso, das publicidades aos atos oficiais, gerir e administrar o Condomínio Industrial e Serviços do Município.
SM
Secretaria Municipal de Administração
Órgão incumbido da preparação, registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito, de recrutamento, seleção, treinamento, controles funcionais e demais atividades de pessoal; de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado na prefeitura; do tombamento, registro, inventario, proteção de conservação de bens móveis, imóveis e semoventes; de recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento dos papéis da Prefeitura; da conservação interna e externa do prédio da prefeitura, móveis e instalações.
SM
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
Órgão encarregado de executar a política financeira do Município; das atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas municipais; do recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e outros valores do Município; da elaboração da proposta orçamentária técnica; do controle e escrituração contábil da prefeitura; e do assessoramento geral de assuntos fazendários.
SM
Secretaria Municipal de Apoio ao Controle Externo
Órgão incumbido de executar as atividades de apoio ao controle externo definidas como acompanhamento as decisões determinações da Câmara Municipal, Tribunal de Contas do Estado e da União, do Ministério Público, dos Tribunais de Justiça Estadual e Federal, Defensoria Pública, e demais órgãos Federais e Estaduais visando celebração de convênios e ajustes, inclusive elaborando projetos de leis, decretos e regulamentos.
SM
Secretaria Municipal de Obras
Órgão incumbido de executar as atividades concernentes á elaboração de projetos, construção e conservação das obras publicas municipais, assim como dos próprios da municipalidade; licenciamento e a fiscalização de obras particulares.
SM
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Órgão responsável pelas atividades relativas a educação fundamental; a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; a elaboração e execução do plano municipal de educação; manutenção dos programas de merenda escolar; a manutenção da biblioteca; e a difusão cultural.
SM
Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação
Órgão incumbido de desenvolver ações para o bem estar social, através de medidas que objetivem o amparo e a proteção de pessoas e/ou grupos, com a finalidade de reduzir ou evitar desequilíbrios sociais, bem como a distribuição de produtos farmacêuticos em geral; alimentos e vestuários em geral com a finalidade de possibilitar atendimentos de programas assistenciais a pessoas carentes de recursos; coordenar e executar a política de defesa da criança e do adolescente, administrar as creches municipais, supervisionar as pré-escolas comunitárias e atividade de promoção humana junto a grupos específicos, marginalizados e carentes de ajuda no Município.
SM
Secretaria Municipal de Saúde
Órgão incumbido de desenvolver ações para consecução dos objetivos do governo que visam a melhoria do nível de saúde da população, promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde; promover a melhoria do padrão alimentar da população de maneira geral através de campanhas educativas ou mesmo na distribuição de alimentos em consonância com a Secretaria municipal de Promoção social; criação e manutenção e infra-estrutura para prestação de serviços médicos através de rede hospitalar, ambulatórios e postos de saúde; criação e manutenção de infra-estrutura para prevenção e combate a endemias objetivando seu controle e/ou erradicação, assim como o estabelecimento de medidas de vigilância epidemiológica; criação e manutenção de infra-estrutura de vigilância sanitária, bem como o controle de atividades relacionadas a droga, medicamentos e alimentos.
SM
Secretaria Municipal do Ambiente
Órgão incumbido da proteção dos recursos naturais e controle da poluição ambiental; proteção dos solos contra os desgastes ocasionados pelo homem ou por agentes da natureza; controlados da poluição das árvores; do ar, do solo e sonora; proteção das áreas urbanas e rurais contra possíveis danos causados por secas e minimizar seus efeitos; evitar danos em áreas urbanas ou rurais, ocasionadas por enchentes; aproveitar para fins urbanos ou rurais, terras eventuais ou constantemente alagadas.
SM
Secretaria Municipal de Transporte
Órgão incumbido de desenvolver ações no sentido da implantação e operação da infra-estrutura rodoviária, de terminais rodoviários, vias expressas, estradas vicinais, controle e segurança do trafego rodoviário e do serviço de transporte rodoviário, a pavimentação de ruas; abertura de ruas e de novas artérias de logradouros públicos; construção e conservação de estradas e caminhos municipais integrantes do sistema rodoviário do Município; a manutenção da frota de veículos e equipamentos de uso geral, bem como sua guarda e conservação.
SM
Secretaria Municipal de Agricultura
Órgão incumbido de desenvolver ações no sentido do planejamento e da produção dos produtos agrícola; prevenção, erradicação e combate as doenças e pragas das plantas e produtos vegetais; pesquisa e produção de insumos agrícolas; irrigação de solos; introdução de processos mecânicos no meio rural; pesquisa, produção e distribuição de sementes e mudas; pesquisa e assistência para obtenção de raças de melhor padrão genético; desenvolvimento da pesca; planejamento, implantação e fiscalização de armazéns e silos; distribuição de produtos agrícolas, construção de centrais de abastecimento e mercados; manutenção dos parques, jardins e arborização.
SM
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Órgão incumbido do desenvolvimento das atividades pertinentes aos esportes praticados por amadores ou profissionais, bem como ações destinadas a implantação e funcionamento da infra-estrutura necessária ao desenvolvimento da educação física, desporto e da recreação de caráter comunitário, extensiva a população de maneira geral.
SM
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Órgão incumbido do desenvolvimento das atividades de segurança e Cidadania, coordenação da política de trânsito nas áreas urbanas do Município, oferecer suporte logístico e operacional à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, quando solicitado, comandar o contingente da guarda municipal, desenvolver ações de segurança e proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais, exercer a segurança, interna e externa, dos próprios municipais e de eventos promovidos pelo poder público municipal, no sentido de prevenir a ocorrência de atos que resultem em danos ao patrimônio ou ilícitos penais, prevenir sinistros e atos de vandalismo, orientar o público e o trânsito de veículos, prevenir atentados contra os cidadãos, proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município, comandar rondas ostensivas, especialmente nas imediações dos próprios públicos municipais, cemitérios, praças, parques, bosques e jardins,de forma preventiva e comunitária, atuar, juntamente com o órgão estadual de Defesa Civil, na proteção e defesa da população do Município e de seu patrimônio, em casos de situação de emergência ou calamidade pública, prestar assistência aos demais órgãos municipais, no exercício do poder de polícia administrativa, visando o cumprimento da legislação municipal de posturas, saúde pública, meio ambiente, trânsito e transportes e relativa ao ordenamento e o uso adequado dos espaços urbanos, participar nas ações de reintegração de posse de bem municipal, promover a adoção de procedimentos básicos de segurança nos espaços dos próprios municipais e segurança ambiental urbanos, prover a segurança das autoridades municipais, zelar pelo regular funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderes constituídos, no âmbito de suas competências, atender situações excepcionais, de interesse público do Município, orientar, fiscalizar e controlar o tráfego de veículos nas estradas vicinais do Município, participar de campanhas e atividades de outros órgãos que desenvolvam trabalhos correlatos às missões da Guarda Municipal, visando à execução de ações interdisciplinares de segurança no Município.
Grupo I.I – Subsecretários Municipais - SSM
Símbolo
Denominação
Síntese das Atribuições Gerais
SSM
Subsecretario
Órgão incumbido de substituir o Secretário Municipal Titular em sua ausência, comandar e coordenar os trabalhos inerentes a secretaria controlando a execução de convênios.
Grupo II – Direção e Assessoramento Superior - DAS
Símbolo
Denominação
Síntese das Atribuições Gerais
DAS I
Assessor Jurídico
Exercer atribuições de assistência jurídica aos órgãos municipais, orientando e desenvolvendo soluções referentes aos problemas inerentes as mesmas, desenvolvendo orientações com aplicação da legislação em vigor.
DAS I
Diretor Geral/Supervisor
Exercer atribuições de Assessoramento aos titulares dos órgãos municipais orientando e desenvolvendo soluções referentes aos problemas inerentes as mesmas.
DAS II
Diretor de Divisão
Exercer atribuições de Assessoramento aos titulares dos órgãos municipais orientando e desenvolvendo soluções referentes aos problemas inerentes as mesmas, sob a coordenação supervisão da Diretoria Geral.
DAS III
Chefe de Seção I
1- cumprir atribuições específicas constantes de leis, decretos, regimentos e regulamentos da unidade em que exercer a função.
2- executar as atividades, normal ou extraordinariamente, que forem afetadas à sua unidade por determinação do diretor superior.
3- pesquisar e prover relativamente as atividades e tarefas que couberem na sua unidade de trabalho.
4- identificar problemas inerentes a sua área de atuação e propor soluções.
5- sugerir ou desenvolver programas de treinamento de pessoal de sua jurisdição.
6- assistir as autoridades a que se subordina.
7- inteirar-se das políticas, práticas, normas e procedimentos prescritos por autoridades superiores.
8- esforçar-se para obtenção do máximo de produtividade na sua unidade de trabalho.
Observação Final:
As atribuições de DAS III a DAS VI são as acima indicadas, em decrescente grau de complexidade, segundo a natureza do Cargo, com preenchimento e exoneração de livre iniciativa do Chefe do Executivo.
DAS IV
Chefe de Seção II
DAS V
Chefe de Seção III
DAS VI
Chefe de Seção IV
Grupo III – Chefia e Assistência Intermediária - CAI
Símbolo
Denominação
Síntese das Atribuições Gerais
CAI I
Chefe de Seção I
1- cumprir atribuições específicas constantes de leis, decretos, regimentos e regulamentos da unidade em que exercer a função.
2- executar as atividades, normal ou extraordinariamente, que forem afetadas à sua unidade por determinação do diretor superior.
3- pesquisar e prover relativamente as atividades e tarefas que couberem na sua unidade de trabalho.
4- identificar problemas inerentes a sua área de atuação e propor soluções.
5- sugerir ou desenvolver programas de treinamento de pessoal de sua jurisdição.
6- assistir as autoridades a que se subordina.
7- inteirar-se das políticas, práticas, normas e procedimentos prescritos por autoridades superiores.
8- esforçar-se para obtenção do máximo de produtividade na sua unidade de trabalho.
Observação Final:
As atribuições de CAI I a CAI IV são as acima indicadas, em decrescente grau de complexidade, segundo a natureza da função, atribuídas exclusivamente a servidor público efetivo.
CAI II
Chefe de Seção II
CAI III
Chefe de Seção III
CAI IV
Chefe de Seção IV
Grupo IV – Cargos Profissionais
Cargos Profissionais
Síntese das Atribuições Gerais
Agente de Administração
Atividade de mediana complexidade, de natureza pouco repetitiva, em grau de auxiliar, com autonomia ou sob supervisão e orientação envolvendo estudos e execução de trabalhos administrativos.
Agente de Cadastro
Atividade de mediana complexidade, de natureza pouco repetitiva, compreendendo os cargos que se destinam a informar requerimentos relacionados com a construção, demolição, legalização de imóveis, bem como efetuar cálculos de áreas e impostos.
Agente Sanitário
Atividade de mediana complexidade, de natureza pouco repetitiva, compreendendo os cargos que se destinam a realizar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas em saúde nos domicílios e coletividade.
Analista de processamento de dados
Atividade de natureza especializada compreendendo a execução e criação de programas de informática.
Arquiteto
Atividades que envolvem criatividade, supervisão, planejamento, coordenação, programação, orientação execução especializada, bem como a elaboração de projetos, em geral, do campo da engenharia civil.
Artífice de Armador
Atividade técnica profissional relacionada com a realização de obras.
Artífice de Eletricista
Atividade técnica profissional relacionada com instalações elétricas.
Artífice de Pintor
Atividade técnica profissional relacionada com o trabalho de pintura.
Artífice de Serviços Diversos
Atividade técnica profissional relacionado com a trabalho de manutenção diversa.
Assistente de administração
Atividade de mediana complexidade, de natureza pouco repetitiva, em grau de auxiliar, sob a supervisão e orientação de trabalhos administrativos.
Assistente Social
Atividade que envolve criatividade, supervisão, coordenação, planejamento, programação e execução especializada no campo da assistência social.
Auxiliar de Administração
Atividade de baixa complexidade, de natureza repetitiva, em grau de auxiliar.
Auxiliar de Creche
Compreender os cargos se destinam a executar, sob orientação, atividades auxiliares e de apoio nas creches municipais, centros comunitários, promovendo atividades recreativas e zelando pela higiene, segurança e saúde dos menores.
Auxiliar de enfermagem
Atividade de natureza repetitiva envolvendo execução, sob supervisão e orientação, de serviços de auxiliares de atendimentos médicos, hospitalares e ambulatoriais.
Auxiliar de Serviços de Administração - servente
Atividades de natureza repetitivas, relacionadas com a execução, de trabalho de limpeza e conservação de edifícios em que funcionam repartições publicas, bem como de transporte, remoção, arrumação e acondicionamento de materiais, maquinas e cargas em geral.
Auxiliar de Serviços de Saúde
Atividade de natureza repetitiva envolvendo execução, sob supervisão e orientação, de atendimentos a consulentes.
Auxiliar de serviços escolares - servente
Atividade de natureza repetitiva relacionada a com a execução de trabalho de limpeza conservação e manutenção na área da educação.
Auxiliar de Serviços Urbanos
Atividade de natureza repetitiva envolvendo a execução de serviços de limpeza de vias públicas.
Auxiliar de tributação
Atividade de natureza repetitiva, de mediana complexidade, envolvendo o auxilio no trabalho de fiscalização.
Bioquímico
Atividade que envolve criatividade, supervisão, coordenação, programação, orientação e execução especializada relativa a estudo dos seres vivos e transformação dos alimentos.
Calceteiro
Atividade técnica profissional relacionada com obras de pavimentação e calçamentos.
Contador
Atividade que envolve criatividade, em maior grau de complexidade, na administração financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise, registro e perícia de balanços, balancetes e demonstrações contábeis.
Costureira
Atividade de natureza qualificada envolvendo a confecção de roupas.
Coveiro
Atividade de natureza repetitiva envolvendo a execução de serviços de cemitério.
Dentista
Atividade que envolve criatividade, supervisão, programação, planejamento, coordenação, programação e execução especializada, na execução de tratamentos de moléstias dentárias.
Desenhista
Atividade de natureza especializada compreendendo a execução de serviços de desenho
Digitador
Atividade de natureza especializada compreendendo a execução de trabalho de digitação em computador.
Enfermeiro
Atividade que envolve criatividade, supervisão, programação, planejamento, coordenação, programação e execução especializada nos serviços de enfermagem.
Farmacêutico
Compreende os cargos que se destinam a realizar exames e emitir laudos técnicos pertinentes às análises clínicas, assim como tarefas relacionadas com a composição, controle e fornecimento de medicamentos para atender a receitas médicas, odontológicas e veterinárias.
Fiscal Ambiental
Compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de fiscalização no campo de saneamento e melhoria do meio ambiente.
Fiscal de obras
Atividade de natureza especializada envolvendo o trabalho de supervisão, orientação e execução de trabalhos de fiscalização e aplicação de leis e atos normativos a postura municipal.
Fiscal de Postura
compreende os cargos que se destinam a orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas que regem as posturas municipais.
Fiscal de tributos
Atividades de natureza especializada compreendendo supervisão, coordenação, orientação e execução de trabalhos de fiscalização e aplicação de leis e atos normativos referentes a postura municipal.
Fisioterapeuta
Atividade que envolve coordenação, orientação e programação no tratamento através de fisioterapia.
Fonoaudiólogo
Atividade que envolve criatividade, supervisão, programação, planejamento, coordenação, programação, orientação e execução especializada relativa ao tratamento através da fonética.
Guarda Municipal
Compreende os cargos que se destinam a proteger bens, serviços e instalações municipais.
Inseminador
Atividade de natureza qualificada, envolvendo a execução de fecundação de óvulos.
Inspetor Escolar
compreende os cargos que se destinam a supervisionar estudos e elaboração de projetos educacionais na rede Municipal de ensino. Compreende os cargos que se destinam a supervisionar e a inspecionar assuntos educacionais pertinentes à escola do Município em sua parte técnico-administrativa.
Jardineiro
Atividades de natureza repetitiva envolvendo a execução de serviços de jardinagem e arborização.
Magarefe
Atividade de natureza repetitiva envolvendo o preparo e abate de reses em matadouro.
Mecânico de Autos
Atividades técnicas profissionais relacionadas com a ajustagem, montagem, recuperação e manutenção motores.
Mecânico de Máquina Pesada
Atividades técnicas profissionais relacionadas com a ajustagem, montagem, recuperação e manutenção de máquinas, motores e instrumentos mecânicos pesados.
Médico
Atividade que envolve criatividade, supervisão, programação, planejamento, coordenação, programação e execução especializada relativa a trabalhos de defesa e recuperação da saúde física e mental do individuo ou da coletividade humana nas várias especialidades medicas.
Médico Anestesiologista
Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.
Médico Cardiologista
Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.
Médico Cirurgião Geral
Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.
Médico Clínico Geral
Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.
Médico Endoscopista
Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.
Médico Ginecologista/Obstetrícia
Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.
Médico Oftalmologista
Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.
Médico Ortopedista
Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.
Médico Otorrinolaringologista
Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.
Médico Pediatra
Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.
Médico Plantonista Clínico Geral (24h)
Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.
Médico Radiologista
Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.
Médico Urologista
Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.
Médico Veterinário
Compreende os cargos que se destinam a planejar e executar atividades de defesa sanitária, proteção, aprimoramento e desenvolvimento de atividades de criação de animais, realizando estudos, pesquisas, dando consultas, exercendo fiscalização e empregando outros métodos, para assegurar a sanidade dos animais, a produção racional e econômica de alimentos e a saúde da comunidade.
Motorista
Atividade de natureza qualificada, compreendendo a execução de trabalhos relacionados com a direção de veículos motorizados no uso de transporte oficial de passageiros e cargas.
Nutricionista
Atividade que envolve criatividade, supervisão, programação, planejamento, coordenação, programação e execução especializada relativa a ciência da nutrição.
Oficial de Administração de Processamentos de Dados
Atividade de natureza especializada, pouco repetitiva, abrangendo estudos e pesquisas preliminares, planejamento em grau auxiliar e execução qualificada, com autonomia, ou sob supervisão e orientação direta de trabalhos administrativos que envolvam a aplicação de técnicas de pessoal, material, orçamento, organização e métodos, bem como a implementação de leis, regulamentos ou normas referentes a administração geral e específica.
Operador de máquina pesada
Atividade de natureza qualificada, relacionado com o funcionamento de maquinas leves e pesadas, além da orientação, controle de tarefas de limpeza, lubrificação e conservação de maquinaria e equipamento.
Pedreiro
Atividades técnicas profissionais relacionadas com obras ou trabalhos de alvenaria.
Psicólogo
Atividade que envolve criatividade, supervisão, programação, planejamento, coordenação, programação e execução especializada relativa a psicologia
Recepcionista
Serviços de portaria, de simples execução, em menor grau de complexidade e responsabilidade, abertura e fechamento de portas e portões, recebimento e entrega de correspondência, controle de entrada e saída de pessoas e materiais.
Técnico ambiental
Atividade técnica profissional, de natureza especializada envolvendo a proteção do meio ambiente.
Técnico em contabilidade
Atividade técnica profissional de natureza especializada compreendendo a execução e serviços contábeis.
Técnico em enfermagem
Atividade técnica profissional, de natureza especializada envolvendo a execução de serviços de enfermagem no auxilio do tratamento de enfermos
Técnico em laboratório
Atividade técnica profissional, de natureza especializada envolvendo estudos e exames complementares
Técnico em Radiologia
Atividade técnica profissional, de natureza especializada envolvendo a execução de serviços de radiologia
Telefonista
Atividade técnica profissional de mediana complexidade, relacionada com a comunicação e recebimento de ligações telefônicas.
Vigia
Atividade de natureza repetitiva envolvendo a execução de trabalho de vigias nos prédios municipais.
Viveirista
Atividade de natureza qualificada compreendendo o cultivo de mudas e sêmenes no horto florestal, para o desenvolvimento e incentivo ao reflorestamento.
ANEXO IV
PLANO DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ
1 – GRUPO II – CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SIMBOLO
RETRIBUIÇÃO BÁSICA
SM
2.400,00
SSM
1.700,00
DAS I
1.700,00
DAS II
1.440,00
DAS III
1.140,00
DAS IV
780,00
DAS V
650,00
DAS VI
550,00
2 – GRUPO III – CARGOS DE CHEFIA E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA – CAI
SIMBOLO
RETRIBUIÇÃO BÁSICA
CAI I
720,00
CAI II
480,00
CAI III
360,00
CAI IV
240,00
3 – GRUPO IV – CARGOS PROFISSIONAIS
REFERÊNCIA
VENCIMENTO
1
525,00
2
525,00
3
525,00
4
525,00
5
525,00
6
544,92
7
653,64
8
-
9
-
10
871,11
11
1.088,52
ANEXO V
PLANO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ
QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
Cargos
ARTÍFICE DE ARBORIZAÇÃO/JARDINAGEM
ARTÍFICE DE ARMADOR
ARTÍFICE DE ELETRICISTA
ARTÍFICE DE PEDREIRO
ARTÍFICE DE PINTOR
ARTÍFICE DE SERVIÇOS DIVERSOS
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO - SERVENTE
CALCETEIRO
MAGAREFE
OFICIAL ADMINISTRATIVO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
ANEXO VI
PLANO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ
QUADRO DE CARGOS EXTINTOS
Cargos
ARTIFICE DE BOMBEIRO
ARTIFICE DE CARPINTEIRO
ARTIFICE DE SOLDADOR
AUDITOR DE GESTÃO
AUXILIAR DE ARTÍFICE
GARI
OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO EM RECURSOS HUMANOS
PAISAGISTA
PSICOPEDAGOGO
TÉCNICO AGRICOLA
TRABALHADOR
TRATORISTA