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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de agosto de 2013

LEI Nº 553 DE 29 DE JULHO DE 2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 553 DE 29 DE JULHO DE 2013

EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar o nome do Vereador autor de Projeto de Lei nas publicações das Leis do Município de Aperibé.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º - As Leis Municipais ao serem sancionadas e promulgadas pelo Prefeito Municipal, quando da sua publicação, deverão conter o nome do autor do Projeto que lhe deu origem, quando este for um Vereador.

§ 1º - Na publicidade da Lei, o nome do autor deverá ser redigido de forma discreta no rodapé da Ementa.

§ 2º - Quando a Lei tiver mais de um autor deverá constar o nome de todos os autores signatários.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aperibé, 29 de julho de 2013.

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0976, em 13 de agosto de 2013. Código identificador 5629D499: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.