GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 810, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 810, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Ementa: Estabelece a Semana Municipal, o mês Maio Laranja e institui campanha com vistas à prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Aperibé-RJ e da outras providências.
Autor: vereador Daniel de Oliveira Fagundes Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica instituído no município de Aperibé-RJ, o mês “Maio Laranja”, como mês do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em que se dedicará anualmente à realização de campanhas de prevenção e a semana anterior ao 18 de maio como semana municipal de Prevenção e Combate contra o abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, passando a ser incluído no Calendário Oficial do Município.
§ 1º. O símbolo da campanha e ações previstas na presente Lei será um laço na cor laranja, permitindo que órgãos públicos e particulares participem da divulgação decorando suas sedes, logradouros públicos e monumentos na cor laranja.
§ 2º. Na semana que antecede o dia 18 do mês de maio, o município promoverá eventos de mobilização, prevenção e orientação de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
§ 3º. Poderão ser utilizados espaços públicos e privados para execução das campanhas.
Art. 2º. São objetivos da campanha:
I. Desenvolver ações de conscientização social na necessidade de proteção e amparo a crianças e adolescentes, contra o abuso sexual;
II. Mobilizar a sociedade civil organizada e instituições públicas para ações, estratégias e planos para conscientizar as famílias, escolas, crianças e adolescentes sobre a violência sexual, sua incidência, sinais e efeitos, e para desenvolvimento de estratégias de combate e de prevenção;
III. Implantação de políticas públicas, programas e projetos;
IV. Discutir o tema nas Escolas Municipais, estaduais e particulares do Município de Aperibé.
Parágrafo único – O Executivo Municipal promoverá ações visando a permanente conscientização da população sobre o tema.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 18 de novembro de 2021.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito