GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2012
LEI Nº 519 DE 19 DE ABRIL DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 519 DE 19 DE ABRIL DE 2012
EMENTA: “Dispõe sobre a instituição da Divisão da Guarda Ambiental, na estrutura da Guarda Municipal de Aperibé”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1o - Fica devidamente instituída a Divisão de Guarda Ambiental, dentro da Estrutura Administrativa do Município na Guarda Municipal de Aperibé, com o objetivo de proteger o Meio Ambiente.
Art. 2o – A nova Divisão de Guarda Ambiental estará subordinada ao Comandante da Guarda Municipal:
I- Proteger e fiscalizar, preventiva, permanente e comunitariamente o Meio Ambiente em toda a circunscrição geográfica do Município;
II- Proporcionar apoio às ações decorrentes do exercício do poder de policia administrativa, desenvolvidas pela Fiscalização Municipal, especialmente nas áreas de preservação permanente e áreas protegidas por lei, conforme planejamento conjuntamente estabelecido pelos órgãos competentes do Poder Público Municipal;
III- Participar das ações da municipalidade voltadas aos trabalhos de orientação, campanhas educativas e educação ambiental da população;
IV- Colaborar com os demais órgãos públicos e organizações não governamentais em atividades integradas de proteção ao Meio Ambiente;
V- Proteger e atuar conjuntamente nas ações de Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros Militar, da Policia Civil e Militar e dos Órgãos Ambientais do Estado e da União;
VI- Outras atribuições específicas da área ambiental.
Art. 3o – O planejamento das ações da Divisão de Guarda Ambiental, de acordo com as atribuições previstas neste dispositivo, observará as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Defesa Civil e Ordem Pública, com a participação da Secretaria Municipal do Ambiente e Limpeza Pública.
Art. 4o - A Divisão de Guarda Ambiental será integrada, cumulativamente pelos servidores de carreira da Guarda Municipal;
§ 1o- Os Guardas Municipais que integrarão a Divisão de Guarda Ambiental receberão instrução especializada na área ambiental pelos órgãos competentes, visando prepará-los para o amplo exercício da função.
§ 2o- Os Guardas Municipais integrantes da Divisão recém criada atuarão em apoio às diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, com a participação da Secretaria Municipal do Ambiente.
§ 3o- O Poder Público providenciará os materiais e equipamentos necessários ao exercício da atividade da Divisão de Guarda Ambiental.
§ 4o- Os servidores supracitados, quando em exercício na função de Guarda Ambiental utilizarão coletes próprios, devidamente identificados como “Divisão de Guarda Ambiental”.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que lhe sejam contrárias.
Aperibé, 19 de abril de 2012.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal