GABINETE DO PREFEITO · 11 de janeiro de 2010
Lei nº. 400/A de 12 de fevereiro de 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 400/A DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas, fixando valores dos mesmos.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Municipal:
Art. 1º - Ao vencimento base dos servidores municipais efetivos, aposentados e pensionistas do Município de Aperibé, na totalidade das categorias funcionais, conforme quadro anexo, parte integrante desta Lei, fica acrescido o valor de R$ 110,00 (Cento e dez reais).
Art. 2º - Os novos valores dos vencimentos base, a que se refere o artigo anterior, está demonstrado no anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Aperibé, 12 de fevereiro de 2009.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Republicado por erro de numeração.