Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de janeiro de 2010

Lei nº. 400/A de 12 de fevereiro de 2009

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 400/A DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009

Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas, fixando valores dos mesmos.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei Municipal:

Art. 1º - Ao vencimento base dos servidores municipais efetivos, aposentados e pensionistas do Município de Aperibé, na totalidade das categorias funcionais, conforme quadro anexo, parte integrante desta Lei, fica acrescido o valor de R$ 110,00 (Cento e dez reais).

Art. 2º - Os novos valores dos vencimentos base, a que se refere o artigo anterior, está demonstrado no anexo único, parte integrante desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Aperibé, 12 de fevereiro de 2009.

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal

Republicado por erro de numeração.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0091, em 11 de janeiro de 2010. Código identificador 537C1A72: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.