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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2022

LEI MUNICIPAL Nº. 818, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº. 818, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022

Ementa: Altera artigo 2º da Lei nº. 430/2009.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

Lei Municipal:

Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº. 430/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Os débitos descritos no artigo anterior poderão ser parcelados na seguinte:

a) Até 1000 UFIR em até 12 meses;

b) De 1001 UFIR até 2000 em até 24 meses;

c) De 2001 UFIR até 3000 em até 36 meses;

d) De 3001 UFIR até 4000 UFIR em até 48 meses;

e) De 4001 UFIR até 5000 em até 60 meses;

f) Acima de 5001 UFIR em até 120 meses.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Aperibé, 08 de fevereiro de 2022.

RONALD CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 3072, em 9 de fevereiro de 2022. Código identificador 509D315D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.