GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2015
LEI Nº. 618 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 618 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015
LEI PROMUNGADA
EMENTA: Institui nova Lei do Conselho Municipal de Saúde de Aperibé, define sua composição e atribuições e revoga Leis anteriores que versam sobre esse assunto. (Emenda Legislativa)
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé – RJ, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. - Fica instituída uma nova redação na Lei do Conselho Municipal de Saúde de Aperibé, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II, Seção II, e as Leis Federais n.º 8.080/90 e 8.142/90, órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, que tem por finalidade formular estratégias e controlar a execução da Política de Saúde no Município de Aperibé, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homenageadas pelo Chefe do Poder legalmente constituído.(Emenda Legislativa).
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES E DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º. A Conferência Municipal de Saúde, instância maior do SUS no Município, realizar-se-á a cada período de 04 (quatro) anos e contará com ampla divulgação e representação da comunidade, tendo como objetivo discutir, analisar e avaliar a execução da Política de Saúde no âmbito do Município de Aperibé, assim como propor a política, as diretrizes e prioridades de saúde.
Parágrafo Único – A Conferência Municipal de Saúde, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Federal nº 8.142/90, será convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho Municipal de Saúde, após aprovação da maioria absoluta dos seus membros.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal de Saúde de Aperibé:
I – Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, propondo estratégias para o setor público e privado;
II – Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e outras normas de funcionamento;
III – Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais segmentos como os da seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idoso, criança e adolescente, dentre outros;
IV – Definir diretrizes para a elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar de acordo com as diversas situações epidemiológicas e capacidade organizacional dos serviços;
V – Proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
VI – Avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais; (Emenda Legislativa).
VII – Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propondo a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;
VIII – Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS;
IX – Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde no âmbito municipal, e encaminhar denúncias aos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente; (Emenda Legislativa).
X – Examinar propostas e denúncias de irregularidades, respondendo no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde;
XI – Acompanhar e aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigo 195, § 2º da Constituição Federal), observando o princípio do processo de planejamento e orçamentação ascendentes (artigo 36 da Lei nº 8.080/90) e ainda verificar se há inclusão de dotação orçamentária destinada ao Conselho Municipal de Saúde; (Emenda Legislativa).
XII – Propor critérios para a programação e execução financeira – orçamentária do Fundo Municipal de Saúde de Aperibé, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos;
XIII – Fiscalizar e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde e os transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União;
XIV – Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros e garantia do devido assessoramento; (Emenda Legislativa).
XV – Propor a convocação da Conferência Municipal de Saúde, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde;
XVI – Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
XVII – Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS;
XVIII – Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório do Pleno do Conselho Municipal de Saúde;
XIX – Deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para controle social, de acordo com as diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS; (Emenda Legislativa).
XX – Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde, pertinentes ao desenvolvimento do SUS;
XXI – Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos; (Emenda Legislativa).
XXII – Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social da saúde e melhoria dos seus serviços no Município;
XXIII – Excluído - (Emenda Legislativa).
XXIV – Fomentar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com todas as esferas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, bem como os demais setores da sociedade civil organizada, não representados no Conselho Municipal de Saúde;
XXV – Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde;
XXVI – Garantir e cumprir as deliberações do Pleno do Conselho Municipal de Saúde junto ao gestor de saúde deste Município;
XXVII – Outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica da Saúde e pela Conferência Municipal de Saúde.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde de Aperibé terá a sua composição de forma paritária, sendo 50% de usuários, 25% de trabalhadores da área de saúde e 25% de representação do governo e das entidades prestadoras de serviços privados, no âmbito municipal.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde Aperibé será integrado por 12 (doze) membros titulares, observados os seguintes parâmetros:
I - 50% de entidades de usuários:
a- 02 (dois) representantes de entidades de moradores de âmbito municipal;
b- 02 (dois) representantes de organizações religiosas, legalmente constituídas de âmbito municipal;
c- 01 (um) representante dos trabalhadores rurais, ligados á área agropecuária de âmbito Municipal;
d- 01 (um) representante de organizações sociais, legalmente constituída, de âmbito municipal.
II - 25% de trabalhadores da área de saúde:
a- 01 (um) representante dos profissionais da área médica;
b- 01 (um) representante dos profissionais da área biomédica;
c- 01 (um) representante dos trabalhadores de apoio à área biomédica;
III - 25% de representação do governo e das entidades prestadoras de serviços privados:
a- 01 (um) representante do Sistema Público de Saúde Municipal;
b- 01 (um) representante de prestadores de serviço privado;
c- 01 (um) representante do Governo Municipal.
Art. 7º. Os membros do Conselho Municipal de Saúde de Aperibé serão indicados pelas suas respectivas entidades, após prévio processo eletivo amplamente divulgado pelos meios disponíveis, devendo a referida indicação vir acompanhada da ata da eleição com a assinatura de todos os presentes e a documentação comprobatória da existência da entidade.
Art. 8º. As funções dos membros do Conselho Municipal de Aperibé não serão remuneradas, sendo considerado serviço de relevância pública e garantida a dispensa do conselheiro do trabalho durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho.
SEÇÃO II
DO REGIMENTO DOS MEMBROS DO CONSELHO
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 9º. O Conselho Municipal de Saúde de Aperibé tem a seguinte organização:
Pleno;
Mesa Diretora;
Secretaria Executiva;
Comissões.
Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município, eleita entre os conselheiros titulares na 1ª (primeira) Reunião Ordinária do Pleno após a posse dos mesmos, respeitando a paridade expressa nesta Lei.
Art. 11. A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde será composta por 04 (quatro) membros, respeitando-se ao máximo possível pela composição paritária entre trabalhadores da área de saúde; entidades de usuários e representantes do governo e das entidades prestadoras de serviços provados, assim distribuídos: (Emenda Legislativa).
a- Presidente;
b- Vice-presidente;
c- 1º Secretário Executivo;
d- 2º Secretário Executivo.
Parágrafo Único – O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 04 (quatro) anos, sendo permitida a recondução consecutiva, por apenas uma vez. (Emenda Legislativa).
Art. 12. Compete à Mesa Diretora a definição da pauta das reuniões ordinárias do Conselho.
Art. 13. A Secretaria Executiva tem por finalidade o apoio técnico-administrativo ao Conselho, ao Pleno, à Mesa Diretora e às comissões, fornecendo condições para o cumprimento das competências legais.
Art. 14. Compete à Secretaria Executiva a preparação dos documentos e informações referentes a cada tema da pauta do dia, distribuição do material de apoio às reuniões e elaboração das atas, resoluções e deliberações.
Art. 15. O Presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito entre os seus membros, conforme normas estabelecidas nesta lei e no Regimento Interno, devendo ser obedecido o rodízio dos segmentos representados e a seguinte ordem:
a- Usuários;
b- Trabalhadores da área de saúde;
c- Representação do governo e das entidades prestadoras de serviços privados.
Parágrafo Único – Na hipótese de o segmento apresentar mais de um candidato à presidência do Conselho Municipal de Saúde, será realizado eleição por meio do voto direto dos conselheiros.
Art. 16. As comissões permanentes serão compostas por conselheiros titulares, que têm por finalidade subsidiar as discussões no Pleno e recomendar as políticas e programas de interesse para a saúde.
§ 1º São comissões permanentes do Conselho Municipal de Saúde:
I – Finanças;
II – Comunicação;
III – Assistência à Saúde;
IV – Saúde do Trabalhador;
V – Ética.
§ 2º O Pleno poderá deliberar pela criação de subcomissões, comissões provisórias ou grupos de trabalho sobre temas de importância para a Política Municipal de Saúde.
Art. 17. As Comissões poderão convidar qualquer pessoa ou representantes de Órgãos Federais, Estaduais, Municipais, de empresas privadas, sindicatos, entidades civis, dentre outros, para comparecer às reuniões e prestar esclarecimentos, desde que aprovado pelo Pleno.
SESSÃO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 18. O conselho reunir-se-á ordinariamente no mínimo de 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente, ou quando convocado em forma regimental.
§ 1º As reuniões do Conselho Municipal de Saúde instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros com o direito a voto, que deliberarão pela maioria dos presentes.
§ 2º Cada membro do Conselho terá direito a 01 (um) voto na sessão plenária. Ocorrendo empate na votação, será realizada mais uma nova votação para dirimir o impasse, em persistindo o empate, caberá ao presidente do Conselho Municipal de Saúde de Aperibé o voto de desempate.
Art. 19. Nos termos do art. 1º, parágrafo 2º da Lei nº 8.142/90, as decisões do Conselho Municipal de Saúde de Aperibé serão consubstanciadas em resoluções, a serem homologadas pelo Chefe do Poder Executivo ou a quem por ele delegado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua aprovação pelo plenário do Conselho.
Art. 20. As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
Parágrafo Primeiro – Na hipótese de o seguimento apresentar mais de um candidato à presidência do Conselho Municipal de Saúde, será realizado eleição por meio do voto direto e secreto dos conselheiros. (Emenda Legislativa).
Parágrafo Segundo – As Resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo Chefe do Poder constituído na esfera do Governo Municipal, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-lhes publicidade oficial. Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução e nem enviada justificativa pelo gestor ao Conselho de Saúde com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, o Conselho de Saúde poderá buscar validação da(s) Resolução(s) recorrendo à Justiça e ao Ministério Público, quando necessário. (Emenda Legislativa).
CAPITULO III
DO MANDATO
Art. 21. Fica estabelecido que as vagas do Conselho Municipal de Aperibé pertencem às entidades eleitas, as quais terão mandato de 02 (dois) anos. (Emenda Legislativa).
§ 1º Em caso de vacância, a vaga no Conselho Municipal de Aperibé será ocupada pela entidade suplente, obedecida a ordem de classificação estabelecida no processo eleitoral.
§ 2º Os conselheiros poderão ser reconduzidos por apenas 01 (um) mandato consecutivo, a critério das respectivas entidades que representam.
§ 3º Sob hipótese alguma a entidade e/ou o conselheiro que tiver exercido 02 (dois) mandatos consecutivos poderá exercer novo mandato no Conselho Municipal de Saúde de Aperibé, mesmo que representando entidade diversa da que tenha lhe garantido assento nos mandatos anteriores.
§ 4º Perderá o mandato o conselheiro que no período de 01 (um) ano faltar sem justificativa a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, devendo ser substituído pelo conselheiro da entidade suplente.
§ 5º Fica vedada a participação do Conselheiro que tenha sido afastado do Conselho Municipal de Saúde por perda de mandato.
§ 6º A eleição para os membros definidos no art. 6º, do Conselho Municipal de Saúde de Aperibé, deverá ser realizada no prazo de até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato dos conselheiros, sob a coordenação de uma Comissão Eleitoral formada pelo próprio Conselho Municipal de Saúde de Aperibé, nos termos do Regimento Interno.
§ 7º As entidades representativas dos trabalhadores e usuários da saúde deverão indicar, no ato da inscrição, o nome do representante que deverá assumir assento no Conselho caso a sua entidade seja eleita, acompanhado da ata que contenha a escolha e indicação do representante da entidade no respectivo conselho.
Art. 22. O processo eleitoral será coordenado e conduzido por uma comissão eleitoral, composta por 03 (três) membros indicados em no número máximo de 01 (um) membro pelas entidades elencadas nos incisos I, II e III do art. 6º desta Lei e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, os quais são impedidos de concorrer ao cargo de conselheiro no respectivo pleito.
§ 1º Compete a comissão eleitoral coordenar e organizar o processo eleitoral mediante aprovação do regimento da eleição pelo Pleno.
§ 2º As decisões da comissão eleitoral serão tomadas por maioria simples dos votos e nos casos de falta de consenso serão submetidas ao Pleno.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Para Melhorar o desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde de Aperibé poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Saúde de Aperibé as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo na sua condição de membro;
II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal de Saúde de Aperibé em assuntos específicos;
III – Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros do conselho, entidades, autoridades, cientistas, técnicos nacionais e estrangeiros, para prover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
IV – O Conselho com a devida justificativa poderá ser auxiliado por auditoria externa e independente, sobre as contas e atividades do Gestor SUS; (Emenda Legislativa).
Art. 24. A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 04 (quatro) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para formulação da política de saúde no Município, convocada pelo Poder Executivo, ou extraordinariamente por esta ou pelo Conselho de Saúde.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Saúde proporcionará ao Conselho Municipal de Saúde, as condições para seu Pleno e regular funcionamento e lhe dará o suporte técnico-administrativo-financeiro e organizará a Secretaria do Conselho com a necessária infraestrutura e apoio necessário, sem prejuízo de colaborações dos demais órgãos e entidades nele representados. (Emenda Legislativa).
Art. 26. O Conselho Municipal de Saúde de Aperibé adaptará seu regimento interno por Decreto Municipal ora autorizado, em até 60 (sessenta) dias após a publicação, especialmente quanto ao artigo 22, §§ 1º e 2º desta Lei.
Art. 27. Não havendo entidades, instituições e movimentos organizados em número suficiente para compor o Conselho, a eleição da representação será realizada em Plenária, promovida pelo Conselho Municipal de maneira ampla e democrática. (Emenda Legislativa).
Art. 28. O Conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente. (Emenda Legislativa).
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 30. Ficam revogadas as Leis nº 295, 14 de maio de 2003 e Lei nº 405, de 13 de março de 2009, e demais disposições em contrário.
Aperibé, 09 de novembro de 2015.
FLAVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito
Republicado por erro de digitação no D.O.M.E.R.J de 11/11/15, Edição nº 1529