GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2010
LEI Nº 470 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 470 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010
Ementa: Dá nova redação ao artigo 137 da Lei 152/97 (Estatuto dos Servidores do Município).
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei Municipal:
Art. 1° - O artigo 137 da Lei 152/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
“O servidor que incorrer em ato doloso ou culposo, comissivo ou omissivo, no exercício próprio da atividade de funcionário público ou a este equiparado, causando dano ao erário ou a terceiro, devidamente comprovado, garantido-se o direito ao contraditório e a ampla defesa, indenizará o Município na forma prevista no artigo 51 desta Lei, observando-se o exato limite do dano apurado”.
Art. 2 ° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Aperibé, 16 de novembro de 2010.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal