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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2010

LEI Nº 470 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 470 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010

Ementa: Dá nova redação ao artigo 137 da Lei 152/97 (Estatuto dos Servidores do Município).

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:

Lei Municipal:

Art. 1° - O artigo 137 da Lei 152/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

“O servidor que incorrer em ato doloso ou culposo, comissivo ou omissivo, no exercício próprio da atividade de funcionário público ou a este equiparado, causando dano ao erário ou a terceiro, devidamente comprovado, garantido-se o direito ao contraditório e a ampla defesa, indenizará o Município na forma prevista no artigo 51 desta Lei, observando-se o exato limite do dano apurado”.

Art. 2 ° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Aperibé, 16 de novembro de 2010.

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0294, em 17 de novembro de 2010. Código identificador 4DD3D07F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.