GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2022
LEI Nº. 822, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 822, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial anual de até 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) a ser aplicado sobre o piso salarial dos Profissionais de Ensino da Rede Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial anual de até 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), relativo ao exercício de 2022, a ser aplicado sobre o piso salarial dos Profissionais de Ensino da Rede Municipal, conforme Anexo I parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários para fazer face à despesa ora criada correrão à conta dos repasses oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, conforme demonstrado no impacto orçamentário financeiro que acompanha a presente Lei, na forma do art. 16 e 17 da LC 101/00.
Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, em 23 de fevereiro de 2022.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito