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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2015

LEI Nº 615 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 615 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015

Ementa: Modifica o teor do parágrafo único do art. 50 da Lei Orgânica do Município de Aperibé.

Autor: Poder Legislativo Municipal de Aperibé

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º - O parágrafo único do artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Aperibé passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo único – Ocorrendo a vacância após cumpridos mais da metade do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal completará o período, licenciando-se automaticamente da Presidência.”

Art. 2 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se na legislatura em curso, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.

Aperibé, 15 de setembro de 2015.

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 1491, em 16 de setembro de 2015. Código identificador 4AE31FF9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.