GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2020
LEI Nº. 769,DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 769,DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Ementa: “Autoriza o Município a abrir Crédito Adicional Especial.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na forma do art. 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme abaixo descrito, objetivando a Aquisição de Patrulha Mecanizada Agrícola, tais como tratores Agrícolas, grades Niveladoras, Arados e Veículo Utilitário de apoio, conforme descrito a seguir:
Unidade Orçamentária: 13.01 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Sub função: 606 – Extensão Rural
Programa: 0066- Aperfeiçoamento da Atividade ligadas Agricultura e Pecuária
Ação: 1.017 – Aperfeiçoamento das Atividades da Sec. Municipal de Agricultura
Produto: Investimento
Metas Físicas: 100 %
Valor: R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais).
Art. 2° - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá do Convênio celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Prefeitura Municipal de Aperibé, sendo o repasse no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais) em conformidade com o disposto no art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrado no art. 1º desta Lei.
Art. 3° - Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a abrir o Crédito Adicional Especial, através de Decreto, na forma do art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 4° - O presente Convênio e sua ação ficam neste ato aditados ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 10 de setembro de 2020.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito Municipal