GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 777, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 777, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Ementa: “Altera o art. 55 da Lei Municipal nº 531/2012, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência, a fim de adequar o percentual da alíquota de contribuição previdenciária patronal e dos servidores públicos municipais à previsão constitucional disposta no art. 9º, § 4º, c/c art. 11, da EC nº 103/2019.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O art. 55 da Lei Municipal nº 531/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55. As contribuições previdenciárias de que trata o art. 53 ficam majoradas para 14% (quatorze por cento), adequando ao disposto no art. 9º, § 4º, c/c art. 11, da EC nº 103/2019, parte segurado e patronal, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas, ressalvada a hipótese de superávit atuarial, hipótese em que poderá ser adotada a alíquota progressiva, através de lei específica. (Emenda Legislativa)
Art. 2º. Fica autorizado a CAPMA a promover estudos para o equacionamento do déficit financeiro e atuarial, em conformidade com o art. 40 da CRFB/88, bem como com o art. 9º, § 4º, c/c art. 11, da EC nº 103/2019 ou seu substituto legal, propondo medidas necessárias a serem adotadas pelo governo municipal.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Previdência, como órgão de deliberação superior e responsável pela definição das políticas do RPPS do Município de Aperibé, acompanhará os resultados dos estudos e das medidas propostas conforme o caput, tendo por escopo o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime de Previdência.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. (Emenda Legislativa)
Aperibé, em 17 de novembro de 2020.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito