Câmara Municipal de Aperibé · 5 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 738, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ
LEI MUNICIPAL Nº 738, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
Ementa: “Autoriza a disponibilidade de cadeiras de rodas nas repartições públicas do município de Aperibé, para uso por pessoas com deficiência, idosos ou pessoas que apresentem alguma dificuldade de locomoção.”
Autor: Vereador Rodrigo Leal Correia
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Genilson Faria, Vice Presidente da Câmara, nos termos do artigo 39, §7º da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a disponibilizarem nos órgãos ou repartições públicas do Município de Aperibé que efetuem algum tipo de atendimento direto ao público, cadeiras de rodas para pessoas com deficiência ou que apresentem alguma dificuldade de locomoção e para idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que delas necessite, na forma da presente Lei.
Parágrafo único – A disponibilidade da cadeira limitar-se-á ao interior da repartição até a área de embarque mais próxima, sendo colocadas à disposição do público que delas necessite e distribuídas em dependências locais apropriados, principalmente nas proximidades do estacionamento de veículos, na entrada de instituições e em áreas internas de circulação, devendo ser disponibilizada, no mínimo 01 (uma) cadeira de rodas por repartição, quantidade que deverá ser proporcionalmente aumentada de acordo com a necessidade e fluxo do público alvo, permitindo o atendimento adequado às pessoas abrangidas por esta Lei.
Art. 2º. O atendimento às pessoas abrangidas por esta Lei deverá ser efetuado necessariamente, no andar térreo das repartições, salvo nos casos em que existam serviços de elevadores.
Art. 3º. As repartições municipais com atendimento ao público deverão adequar suas dependências/instalações visando facilitar o trânsito de pessoas que necessitem utilizar as cadeiras de rodas.
Art. 4º. As repartições públicas municipais deverão afixar em suas dependências internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas indicativas dos locais onde as cadeiras de rodas se encontram disponíveis aos usuários, contendo informação de sua disponibilidade gratuita naquela dependência.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único – A implementação da medida pelas duas esferas de Poder deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta Lei estarem previamente previstas na Lei Orçamentária do ano em que for implementada a medida.
Art. 6º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo baixarão os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando o prazo exato para implementação da medida ora instituída, respeitando as determinações do artigo anterior, o qual não deverá ultrapassar o limite de 06 (seis) meses da regulamentação desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor da nada de sua publicação.
Aperibé, em 04 de Dezembro de 2019.
GENILSON FARIA
Vice-Presidente