GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2012
LEI Nº 532 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 532 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.
Ementa: Dispõe sobre as alterações no Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aperibé, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou, e eu sanciono a seguinte:
Lei Municipal:
CAPITULO I
DO PLANO DE CUSTEIO
Art. 1º. Para efeito do Plano de Custeio e obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial da CAIXA DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPAIS DE APERIBÉ – CAPMA, os servidores ativos, aposentados e pensionistas dos poderes Legislativo, Executivo, incluídas suas autarquias e fundações ficam segregados em duas massas, conforme segue:
I - A primeira massa de segurados será formada:
a) pelos servidores ativos admitidos até a data da publicação desta Lei;
b) pelos atuais segurados inativos e seus dependentes;
c) pelos atuais pensionistas.
II – A segunda massa de segurados será formada pelos servidores ativos cuja admissão tenha ocorrido após a data de publicação desta Lei.
Parágrafo único - Ficam criados, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Municipio de Aperibé, 02 (dois) Planos para a administração de seus recursos financeiros, sem alteração dos benefícios previdenciários existentes, constituindo unidades orçamentárias de sua unidade gestora, a saber:
a) – Plano Financeiro; e
b) – Plano Previdenciário.
CAPITULO II
DOS RECURSOS
Art. 2º. O Plano Financeiro será formado para atender às despesas previdenciárias e administrativas dos segurados referidos no inciso I do artigo 1º desta Lei.
§1º - O Plano de que trata o caput será custeado:
I - pelas contribuições mensais dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, pertencentes ao Plano Financeiro;
II – pela contribuição previdenciária patronal dos Poderes Legislativo, Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, incidente sobre a folha de contribuição dos segurados pertencentes ao Plano Financeiro;
III – pelas receitas oriundas da compensação previdenciária em relação aos beneficiários do Plano Financeiro;
IV – pela rentabilidade do seu patrimônio;
V - pela atualização monetária e por juros e multas de mora relativo ao pagamento de quantias devidas ao RPPS do Municipio de Aperibé, no que tange aos segurados deste Plano; e
VI – por aportes do Municipio de Aperibé para a manutenção do equilíbrio financeiro do Plano Financeiro.
§2º - Entende-se por equilíbrio financeiro a capacidade do Plano Financeiro em qualquer momento custear a totalidade dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e a sua parcela das despesas administrativas, utilizando-se das receitas previstas neste artigo e do seu patrimônio.
Art. 3º. O Plano Previdenciário será formado para atender às despesas previdenciárias e administrativas dos segurados referidos no inciso II do artigo 1º desta Lei.
§1º - O Plano de que trata o caput será custeado:
I - pelas contribuições mensais dos servidores ativos, inativos e pensionistas, a ele pertencentes;
II – pela contribuição previdenciária patronal dos Poderes Legislativo, Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, incidente sobre a folha de contribuição dos segurados pertencentes ao Plano Previdenciário;
III – pelas receitas oriundas da compensação previdenciária em relação aos seus beneficiários;
IV – pela rentabilidade do seu patrimônio.
V - pela atualização monetária e por juros e multas de mora relativo ao pagamento de quantias devidas ao RPPS do Municipio de Aperibé, no que tange aos segurados deste Plano; e
VI – por aportes do Municipio de Aperibé.
§2º - As contribuições expressas no Inc. II do §1º deste Artigo, desde que atestado financeira e atuarialmente o equilíbrio do Sistema Previdenciário, poderão se dar por meio de aportes, em conformidade com o disposto no Art. 7º desta Lei.
Art.4º. As reservas financeiras do RPPS para pagamento de benefícios previdenciários existentes na data de publicação desta lei serão destinadas à capitalização do Plano Financeiro, ressalvado o disposto no artigo 7º da presente Lei.
Parágrafo único - Os créditos oriundos do não repasse de contribuições previdenciárias ou repasses patronais referentes a competências anteriores à data de publicação desta lei, parcelados ou não, serão destinados à capitalização do Plano Financeiro.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.5º. Fica vedada qualquer espécie de transferência de segurados, recursos ou obrigações entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário, bem como a destinação de contribuições de um para o outro Plano.
Art.6º. Os Planos criados para suportar a segregação das massas, nos termos desta Lei, terão seus recursos financeiros administrados separadamente, através da sua unidade gestora, que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, observadas as disposições do Ministério da Previdência e do Conselho Monetário Nacional:
I - implantará controle distinto de contas bancárias por massa, plano, poder ou órgão, com o fim específico de recebimento das contribuições previdenciárias dos segurados, dos pensionistas, da cota patronal e dos valores correspondentes à cobertura de insuficiências financeiras e demais recursos;
II - registrará contábil e individualmente as contribuições por massa, plano, poder ou órgão.
Art.7º. Por ocasião da criação dos Planos previstos no Paragrafo único do artigo 1º desta lei é destinada a quantia de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) ao Plano Previdenciario, conforme estudo atuarial, com o objetivo de custear as despesas previdenciárias iniciais deste plano.
Art.8º. Fica o Gestor do CAPMA autorizado a proceder todos os atos que consagrem a integral observância ao disposto no artigo 249 da Constituição Federal, objetivando a consecução das receitas para custeio e equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário do Municipio de Aperibé.
Parágrafo Único - Os dispositivos que dependam de regulamentação para implementação do disposto no caput serão definidos em protocolo com os patrocinadores.
Art.9º. Os aportes de que tratam o Inciso VI do art. 2º e o Inciso VI do Art. 3º desta Lei poderão ser realizados por meio da transferência de bens, direitos e ativos de qualquer natureza, devidamente transformados em moeda corrente até a época do pagamento da respectiva competência, em conformidade com a Legislação Federal, e desde que seja mantido o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
§1º. O valor dos bens, direitos e ativos eventualmente transferidos deverá ser devidamente comprovado mediante avaliação técnica especializada.
§2º. A manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS deverá ser demonstrada por meio de nota técnica atuarial específica.
§3º. As condições de transferência dos Bens, Direitos e Ativos serão regulamentadas pelo Poder Executivo mediante Decreto.
Art.10. Fica autorizado o Municipio de Aperibé a criar, no âmbito do CAPMA, o Fundo Integrado de Bens, Direitos e Ativos – FI – BDA que terá como objetivo precípuo a capitalização do Sistema Previdenciário.
Art.11. Os recursos da CAPMA serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
Art.12. As aplicações financeiras dos recursos mencionados nos artigo 2º e 3º atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional - CMN, sendo vedada à aplicação em títulos públicos, exceto em títulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo, de qualquer natureza, salvo disposição em contrário por lei federal que autorize.
Art.13. O Plano de Custeio da CAPMA será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 29 de novembro de 2012.
FLÁVIO GOMES DE SOUZA
Prefeito Municipal