GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2021
LEI Nº. 787, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 787, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
Ementa: Fixa novo piso salarial para os Cargos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e altera o Anexo II da Lei 621/2015, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Aperibé e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - O piso salarial dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias fica fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, em obediência à Lei Federal 13.708/2018
.
Art. 2º - Fica alterado os Vencimentos dos Níveis 08 e 09 do Anexo II – Tabela de Vencimentos, da Lei Municipal nº 621/2015, de 29 de dezembro de 2015, conforme planilha em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 11 de março de 2021.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
Referencia/Grupo/Nível
Ref.
Nível
Carga Horária
Salário Atualizado até janeiro/2021 (R$)
Grupo 1 5 anos (R$)
Grupo 2 10 anos (R$)
Grupo 3 15 anos (R$)
Grupo 4 20 anos (R$)
Grupo 5 25 anos (R$)
Grupo 6 30 anos (R$)
Grupo 7 35 anos (R$)
A
1
40h
1.345,25
1.439,41
1.540,17
1.647,99
1.763,34
1.886,78
2.018,85
2.160,17
C
3
40h
1.767,56
1.891,29
2.023,68
2.165,34
2.316,92
2.479,10
2.652,64
2.838,32
D
4
40h
1.866,11
1.996,74
2.136,51
2.286,07
2.446,09
2.617,32
2.800,53
2.996,57
E
5
40h
2.063,21
2.207,63
2.362,17
2.527,52
2.704,44
2.893,75
3.096,32
3.313,06
F
6
40h
2.260,28
2.418,50
2.587,79
2.768,94
2.962,76
3.170,16
3.392,07
3.629,51
G
7
40h
2.752,99
2.945,70
3.151,90
3.372,53
3.608,61
3.861,21
4.131,50
4.420,70
H
8
40h
1.550,00
1.658,50
1.774,60
1.898,82
2.031,73
2.173,96
2.326,13
2.488,96
I
9
40h
1.550,00
1.658,50
1.774,60
1.898,82
2.031,73
2.173,96
2.326,13
2.488,96
J
10
40h
3.738,42
4.000,11
4.280,12
4.579,72
4.900,31
5.243,33
5.610,36
6.003,08
10A
20h
1.869,22
2.000,06
2.140,06
2.289,87
2.450,16
2.621,67
2.805,19
3.001,55
10B
24h
2.243,06
2.400,08
2.568,08
2.747,85
2.940,20
3.146,01
3.366,23
3.601,87
P
11
40h
4.723,83
5.054,50
5.408,31
5.786,89
6.191,98
6.625,41
7.089,19
7.585,44
11A
30h
3.542,86
3.790,86
4.056,21
4.340,15
4.643,96
4.969,04
5.316,87
5.689,05
11B
20h
2.361,94
2.527,27
2.704,18
2.893,48
3.096,02
3.312,74
3.544,63
3.792,76
M
12
24h
2.834,30
3.032,70
3.244,99
3.472,14
3.715,19
3.975,25
4.253,52
4.551,27