GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 729, DE 23 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 729, DE 23 DE MAIO DE 2019
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e legislação correlata, para atender às necessidades temporárias da Administração Municipal, para as pastas da Saúde e Educação e demais secretarias municipais.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro, autorizado a contratar pessoal, por excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e legislação correlata, para atender às necessidades temporárias da Administração Municipal, para as pastas da Saúde e Educação, e demais secretarias municipais, cujos cargos, quantitativos, vencimentos e carga horária, encontram-se definidas no Anexo I, e atribuições definidas no Anexo II, partes integrantes da presente Lei.
Art. 2º - As contratações serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de 06 (seis) meses.
Parágrafo Único – Os contratos poderão ser prorrogados uma única vez, por até igual período estabelecido no caput, mediante termo de aditamento e autorização legislativa. (Emenda Legislativa)
Art. 3º - As contratações serão reguladas exclusivamente pela presente lei, obedecendo-se às condições e prazos aqui previstos, limitando-se aos cargos mencionados no Anexo I desta Lei.
Art. 4º - Os contratos autorizados poderão ser rescindidos a qualquer tempo a critério da administração.
Art. 5º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei, a continuidade do serviço público de assistência e emergências em saúde pública, educação e demais secretarias. (Emenda Legislativa)
Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por iniciativa da Administração Municipal;
IV - quando o contratado descumprir quaisquer obrigações contratuais ou infringir disposição legal.
Art. 8º - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, o disposto nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX do artigo 7º da Constituição Federal.
Art. 9º - Os contratados nos termos desta Lei estão sujeitos aos mesmos direitos, deveres, proibições e responsabilidades previstas na Lei Municipal nº 152/97.
Art. 10 - O regime previdenciário a ser aplicado será o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 11 - As despesas oriundas desses contratos correrão por conta de dotação própria, suplementadas se necessária.
Art. 12 - Compete à Secretaria Municipal de Administração elaborar os contratos de pessoal para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, em 23 de maio de 2019.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito
ANEXO I
CARGO
QUANTITATIVO
VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Auxiliar de Serviços Gerais
73
R$ 998,00
40 horas
Cozinheira
12
R$ 998,00
40 horas
Borracheiro
01
R$ 998,00
40 horas
Servente
08
R$ 998,00
40 horas
Pintor
03
R$ 998,00
40 horas
Vigia
09
R$ 998,00
40 horas
Auxiliar de Farmácia
01
R$ 998,00
40 horas
Atendente
11
R$ 998,00
40 horas
Auxiliar de Serviços Médicos
12
R$ 1.800,00
40 horas
Monitores
10
R$ 998,00
40 horas
Coordenador de Turno
05
R$ 998,00
40 horas
Auxiliar de Sala
12
R$ 998,00
40 horas
Auxiliar de Laboratório
01
R$ 998,00
40 horas
Auxiliar Operacional
17
R$ 1.200,00
40 horas
Aperibé, em 23 de maio de 2019.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito
ANEXO II
Auxiliar de Serviços Gerais
· Executar os serviços de limpeza dos prédios, pátios, escritórios, instalações, salas de aula e unidades de saúde;
· Efetuar a remoção de entulhos de lixo.
· Realizar todas as operações referentes à movimentação de móveis e equipamentos, fazendo-o sob orientação direta.
· Proceder a lavagem de vidraças e persianas, ralos, caixa-de-gordura e esgotos, assim como desentupir pias e ralos.
· Prover os sanitários com toalhas, sabão e papel higiênico, removendo os já servidos.
· Informar ao chefe imediato das irregularidades encontradas nas instalações das dependências de trabalho.
· Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Cozinheiro
· Coordenar as atividades relacionadas ao preparo das refeições;
· Preparar as refeições sob a supervisão do nutricionista atendendo aos métodos de cozimento e padrões de qualidade dos alimentos;
· Auxiliar a servir lanches e refeições.
· Auxiliar na higienização de louças, utensílios e da cozinha em geral;
· Zelar pela conservação dos alimentos estocados, providenciando as condições necessárias para evitar deterioração e perdas;
· Participar de programa de treinamento, quando convocado;
· Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;
· Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Borracheiro
· Profissional responsável por fazer serviços automotivos, realizando a manutenção de carros, verificando pneus e alinhamentos de câmara de ar usada nos veículos se relaciona com a área de manutenção.
Servente
· Efetuar a carga, descarga e transporte de materiais, servindo-se das próprias mãos ou utilizando carrinho de mão e/ou ferramentas manuais, possibilitando a utilização ou remoção daqueles materiais.
· Escavar valas e fossas, abrir sulcos em pisos e paredes, extraindo terras, rebocos, massas, permitindo a execução de fundações, o assentamento de canalizações ou tubulações para água ou rede elétrica, ou a execução de obras similares.
· Misturar cimento, areia, água, brita e outros materiais, através de processos manuais ou mecânicos, obtendo concreto ou argamassa.
· Preparar e transportar materiais, ferramentas, aparelhos ou qualquer peça, limpando-as e arrumando-as de acordo com instruções.
· Auxiliar o oficial ou encarregado, em conjunto ou sozinho para levar a bom termo a execução de suas tarefas.
· Zelar pela conservação dos locais onde estão sendo realizados os serviços.
· Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Pintor
· Preparar superfícies de edifícios, construções metálicas, veículos e produtos de madeira, metal e tecidos, ou outras superfícies e aplicar sobre elas camadas de tintas ou produtos similares.
· Preparar e pintar as superfícies externas e internas de edifícios e outras obras civis, raspando-as, limpando-as, e massando-as e cobrindo-as com uma ou várias camadas de tinta.
· Pintar letras e motivos decorativos, baseando-se nas especificações do trabalho e nos desenhos.
· Pintar carroceriasdeautomóveis, caminhões, ônibus,eoutrosveículos automotores, na linha de produção ou em oficina de manutenção, pulverizando-os com camadas de tinta ou produto similar.
· Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Vigia
· Exercer atividade de guarda e zelo do patrimônio e prédios públicos;
· Exercer tarefas de fiscalização e observação de um local, ou controle de acesso de pessoas.
Auxiliar de Farmácia
· Realizar tarefas simples em farmácias, estocando e manipulando produtos já preparados para auxiliar o farmacêutico.
· Armazenar os produtos, para facilitar a manipulação e controle dos mesmos.
· Zelar pela limpeza das prateleiras, balcões e outras áreas de trabalho, para mantê-los em boas condições de uso.
· Efetuar atendimento verificando receitas, embrulhando e entregando os produtos, para satisfazer os pedidos.
· Registrarosprodutosfornecidos,parapossibilitaroscontrolesfinanceirose estocagem.
· Auxiliar na preparação de produtos não medicinais, como produtos químicos industriais e agrícolas, sob orientação do farmacêutico.
· Utilizar recursos de informática.
· Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional, etc.
Atendente
· Atuar na recepção, atender e filtrar ligações, anotar recados e receber visitas, fazer o direcionamento de ligações, envio e controle de correspondências, arquivar documentos, esclarecer dúvidas, enviar e receber correspondências ou produtos, processar a correspondência recebida (pacotes, telegramas, faxes e mensagens), organizá-los e distribuir para as Secretarias correspondentes, etc.
Auxiliar de Serviços Médicos
· Auxiliar os médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem no preparo de pacientes para consultas, exames e tratamentos;
· Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação.
· Executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como: ministrar medicamentos por via oral e parenteral; realizar controle hídrico;
· Fazer curativos, sob supervisão de médico ou enfermeiro.
· Aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio.
· Auxiliar nas tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas.
· Auxiliar no controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis.
· Auxiliar na realização de testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico.
· Auxiliar na coleta de material para exames laboratoriais.
· Auxiliar na execução de atividades de desinfecção e esterilização.
· Auxiliar nos cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança.
· Auxiliar na alimentação ao paciente ou auxiliá-lo a alimentar-se.
· Auxiliar no zelo pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependência de unidades de saúde, etc.
Monitores
· Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios;
· Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar;
· Orientar e auxiliar os alunos, quando necessário a colocarem o cinto de segurança;
· Orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela;
· Zelar pela limpeza do transporte durante e depois do trajeto;
· Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local;
· Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes;
· Verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque;
· Verificar os horários dos transportes, informando aos pais e alunos;
· Conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares;
· Ajudar os pais de alunos especiais na locomoção dos alunos;
· Executar tarefas afins;
· Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
Coordenador de Turno
· O acompanhamento e controle do horário das atividades docentes a partir das orientações da Supervisão e da Direção, assegurando o pleno funcionamento da Escola.
Auxiliar de Sala
· Auxiliar os alunos e professores, acompanhar as crianças para o recreio e banheiro, organiza asala, atende aos professores nas solicitações de material pedagógico em salaou de assistência às crianças e colaborar na organização da instituição.
Auxiliar de Laboratório
· Auxiliar na limpeza e esterilização dos equipamentos e bancadas de trabalho;
· Auxiliar na execução dos serviços de laboratório, através da preparação dos materiais;
· Receber, preparar e distribuir materiais destinados às atividades do laboratório e para análise;
· Efetuar o tratamento e o controle da água de reservatórios e dos equipamentos de purificação, utilizando técnicas adequadas;
· Participar de reuniões, cursos e treinamentos; além de executar qualquer tarefa solicitada por um setor superior.
Auxiliar Operacional
· Executar atividades operacionais de natureza simples nas diversas áreas de atuação do serviço público.
· Realizar serviços relativos às atividades de limpeza, organização, alimentação, conservação, zeladoria, jardinagem, vigilância, portaria, recepção, transporte, escritório e gerais em edificações, instalações, laboratórios, máquinas, veículos, equipamentos, pátios e áreas internas e externas do patrimônio público.
· Executar serviços de preparação, confecção, distribuição, aplicação, construção, instalação, recuperação de diversos materiais, componentes, instalações, áreas públicas e malha rodoviária, fazendo o uso de equipamentos, acessórios e ferramentas.
· Operar máquinas e equipamentos.
· Transportar pessoas, cargas, documentos e objetos.
· Auxiliar no embarque e desembarque de cargas, quando necessário.
· Realizar pequenos serviços de reparos e manutenção preventiva.
· Preparar e organizar o local de trabalho.
· Zelar pela segurança de pessoas e do patrimônio.
· Zelar pela conservação e guarda de equipamentos e demais materiais utilizados.
· Fazer a conferência de equipamentos, materiais e acessórios.
· Efetuar registro de dados diversos e informações.
· Auxiliar na elaboração de relatórios e outros documentos.
· Observar, cumprir e utilizar normas e procedimentos de segurança e biossegurança.
Aperibé, em 23 de maio de 2019.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito