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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2017

LEI Nº. 697 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 697 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

EMENTA: Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar um redutor de 70%, sobre o valor venal do imóvel, para servir de base para a cobrança do IPTU para o exercício de 2018.

O Prefeito Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, sanciono a seguinte

LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar um redutor de 70% (setenta por cento), sobre o valor venal do imóvel, para servir de base para a cobrança do IPTU para o exercício de 2018, em função da Planta de Valores Genéricos do Município aprovada pela Lei nº 614/2015.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aperibé, 27 de dezembro de 2017.

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 2051, em 28 de dezembro de 2017. Código identificador 44E7EBEA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.