GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2017
LEI Nº. 697 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 697 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar um redutor de 70%, sobre o valor venal do imóvel, para servir de base para a cobrança do IPTU para o exercício de 2018.
O Prefeito Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar um redutor de 70% (setenta por cento), sobre o valor venal do imóvel, para servir de base para a cobrança do IPTU para o exercício de 2018, em função da Planta de Valores Genéricos do Município aprovada pela Lei nº 614/2015.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 27 de dezembro de 2017.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal