GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2021
LEI Nº. 785, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 785, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
EMENTA: Abre crédito especial ao orçamento vigente.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente para atender necessidades do Fundo de Saúde, na forma prevista nesta Lei.
Art. 2º - Fica inserido no Plano Plurianual e no Orçamento vigente o Programa de Trabalho – Manutenção dos Programas de Saúde – Covid 19, com o código 0106.
Art. 3º - As despesas ora criadas atenderão a seguinte programação funcional programática:
a) Ações de Combate a Covid-19:
Nome
Código
Discriminação
Função:
10
Saúde
Sub-Função:
305
Vigilância Epidemiológica
Programa:
0106
Incrementação dos Programas de Saúde – Covid 19
Projeto e ou Atividade:
2.025
Incrementação dos Programas de Saúde
Fonte de Recurso
41
Covid 19
Valor-------------------->
R$ 2.000.000,00
b) Classificação Funcional Programática:
Programa de Trabalho
Dotação
Fonte
Valor
10.305.0106.2.025
3.1.90.11.00
41
800.000,00
10.305.0106.2.025
3.1.90.08.00
41
8.000,00
10.305.0106.2.025
3.1.90.13.00
41
88.000,00
10.305.0106.2.025
3.1.9.1.13.00
41
10.000,00
10.305.0106.2.025
3.3.90.30.00
41
900.000,00
10.305.0106.2.025
3.3.90.36.00
41
40.000,00
10.305.0106.2.025
3.3.90.39.00
41
150.000,00
10.305.0106.2.025
4.4.90.52.00
41
4.000,00
Art. 4º - Os recursos para custeio das despesas oriundas dos programas, projetos e ou atividades ora criados e incrementados, correrão a conta de anulações parciais ou totais de dotações pré-existentes e, ainda, em razão do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da unidade Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5º - O Poder Executivo editará os decretos necessários à promoção das alterações orçamentárias autorizadas na presente Lei.
Art. 6º - Fica automaticamente alterado o Plano Plurianual de Ações e o quadro de detalhamento da despesa para o exercício de 2021, em razão dos programas de trabalho e dotações orçamentárias, criados em razão desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos financeiros a partir da abertura do exercício fiscal.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Aperibé, 05 de fevereiro de 2021.
RONALD DE CASSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal