GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2009
Anexos da Lei Complementar nº 001 de 29 de dezembro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO
ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
ANEXO I
TABELA DE ALÍQUOTAS E FÓRMULA PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
TIPO DE IMÓVEL
ALÍQUOTA S/VALOR VENAL
IMÓVEIS EDIFICADOS
0,5%
IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS
1,0%
ALÍQUOTA PROGRESSIVA PARA O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
NÚMEROS DE ANOS
ALÍQUOTA S/VALOR VENAL
1ºANO
2%
2ºANO
3%
3ºANO
4%
4ºANO
5%
5o ANO
6%
6ºANO
7%
7ºANO
8%
8ºANO
9%
APÓS O 9º ANO
10%
ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA.
ATIVIDADES
ISS EM UFAPES/ANO
1- Profissionais Autônomos
Nível Superior:
a) Médicos, dentistas e veterinários.
10
b) Advogados
10
c) Engenheiro, Arquitetos
10
d) Administradores, economistas e contadores
10
e) Fisioterapeutas, psicólogos e Terapeutas.
10
f) Demais profissionais de nível superior
7
2- Profissionais Autônomos Nível Médio:
Despachante, representantes e corretores
5
b) Mecânicos
5
c) Demais profissionais de nível médio
3
3- Profissionais Autônomos Nível Elementar:
a) Motorista
2
b) Motorista de Taxi
3
c) Carpinteiros, bombeiro hidráulico, pedreiros e marcineiros
1
d) Demais Profissionais de Nível Elementar
1
4- Profissionais Autônomos de nível superior, não inscrito no município:
a) Engenheiros e Arquitetos, por projeto
2
b) Demais Profissionais de nível superior, por serviço prestados
2
5- Sociedade de Profissionais de Nível Superior:
a) Por profissionais habilitado sócio, empregado ou não por profissionais
Cobrado de acordo com a letra n, item 10
6- Sociedade de Profissionais de nível médio:
a) Por profissional habilitado, sócio, empregado ou não por profissional
Cobrado de acordo com a letra n, item 10
7- Sociedade de Profissionais de nível elementar:
a) Por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, por profissional.
Cobrado de acordo com a letra n, item 10
8 – Profissionais autônomos de nível médio, não inscrito no município, por serviços prestados
1
9 – Profissionais autônomos de nível elementar, não inscrito no Município, por serviços prestados
0,50
10 – EMPRESAS:
Base de cálculo – Preço do Serviço x Alíquota
a) Varrição, coleta , remoção, incineração, tratamento, reciclagem separação e destinação final de lixo, regeitos e outros residuos quaisquer. (Item 7.09 da lista do art.47)
5%
b) Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres (Item 7.10 da lista do art.47)
5%
c) Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de arvores. (Item 7.11 da lista do art.47)
5%
d) Dedetização, desinfecção, desinsetização,
imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres (Item 7.13 da lista do art.47)
5%
e) Florestamento, reflorestamento semeadura, adubação e congêneres. (Item 7.14 da lista do art.47)
5%
f) Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.( Item 7.15 da lista do art.47)
5%
g) Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo (Item 7.17 da lista do art.47)
5%
h) Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, teste-munhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.(Item 7.19 da lista do art.47)
5%
i) Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. (Item 7.20 da lista do art.47)
5%
j) Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimento de qualquer natureza (Itens 8.01 e 8.02 da lista do art.47)
5%
k) Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores e elevadores ou de qualquer objeto, exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS (Itens 14.01 da lista do art.47)
5%
l) Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuários final, exclusivamente com material por ele fornecido.(Item 14.06 da lista do art.47)
5%
m) Serviços de desembaraço aduaneiro, comissário despachantes e congêneres. (Item 33.01 da lista do art.47)
5%
n) Demais serviços previstos na lista do art.47
5%
ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
1- INDÚSTRIA
% UFAPE/ANO
Até 10 empregados
300
De 11 a 30 empregados
500
De 31 a 70 empregados
700
De 71 a 150 empregados
850
De mais de 150 empregados
1.000
2- COMÉRCIO
Bares e Restaurantes por M2
5
Supermercados, por M2
5
Quaisquer outros ramos de atividades comerciais não constantes nesta tabela, por M2
5
3- INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
Estabelecimentos Bancários, de crédito, financiamento, investimento e companhia de seguro e etc.
3.000
4- HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, SIMILARES.
Até 10 quartos
200
De 11 a 20 quartos
300
Mais de 20 quartos
500
Com apartamentos
30
5- REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS
Corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral.
150
6- Profissionais Autônomos que exercem atividades sem aplicação de capital.
150
7- Profissionais Autônomos que exercem atividade com aplicação de capital (não incluídos em outro item desta tabela)
150
8- Casa de Loterias
300
9- OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL
Até 20 M2
100
De 21 M2 a 75 M2
200
De 76 M2 a 150 M2
300
De 150 M2 em diante
500
10- Posto de Serviços para Veículos
400
11- Depósitos de inflamáveis explosivos e similares
400
12- Tinturarias e lavanderias
100
13- Salões de engraxate
50
14– Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginásticas, etc.
150
15- BARBEARIAS E SALÕES, POR Nº. DE CADEIRAS
Com 1 (uma) cadeira
100
Com 2 (duas) cadeiras
200
Com 3 (três) cadeiras
300
Com 4 (quatro) cadeiras
400
Com mais de 5 (cinco) cadeiras
500
16- ENSINO DE QUALQUER NATUREZA, POR SALA DE AULA
Com 1 (uma) sala
50
Com 2 (duas) salas
100
Com 3 (três) salas
150
Com 4 (quatro) salas
200
Com 5 (cinco) salas
250
Com mais de 6 (seis) sala
300
17- ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES
Com até 25 leitos
700
Com mais de 25 leitos
1.000
18- Laboratório de análises clínicas
300
19- DIVERSÕES PÚBLICAS
Cinemas e teatros com até 150 lugares
300
Cinemas e teatros com mais até 150 lugares
500
Restaurantes dançantes, boates etc.
200
BILHARES E QUAISQUER JOGOS DE MESA
Estabelecimentos com até 3 mesas
300
Estabelecimentos com mais de 3 mesas
350
Boliches, p/nº. de pistas
150
Exposições, feiras de amostras quermesses (no período de 15 dias)
100
Circos e parques de diversões (no período de 30 dias)
200
20- Empreiteiras e Incorporadoras, por M2
5
21- AGROPECUÁRIA
Até 100 empregados
600
Mais de 100 empregados
1.000
22 – DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS A TAXA DE LOCALIZAÇÃO NÃO CONSTANTES DOS ITENS ANTERIORES
200
23 -COMÉRCIO RELACIONADO A VEÍCULOS E OUTROS
a) COMPRA, VENDA E CORRETAGEM DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS
150
b) CONCESSIONAONÁRIOS DE INDÚSTRIA AUTOMOBILISTICA
200
c) PLÁSTICOS E BORRACHAS
80
d) SUCATA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, ETC.
100
e) VENDA DE PEÇAS PARA BICICLETAS
80
f) VENDA DE PEÇAS PARA VEÍCULOS MOTORIZADOS,COMO CARROS, CAMINHÕES OU MOTOS
150
g) VIDROS E PAPÉIS (SUCATA)
40
7- OUTROS TIPOS DE COMÉRCIO
a) COMÉRCIO RUDIMENTAR (BARRACA)
12,67
b) COMÉRCIO RUDIMENTAR COM VENDA DE CEREAIS (BARRACA)
40
c) DEPÓSITO
40
d) DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS
40
e) MATERIAL DE LIMPEZA
40
f) OUTROS COMÉRCIOS NÃO ESPECIFICADOS NESTA LISTAGEM
50
ANEXO III - CONTINUAÇÃO
TABELA DE PARÂMETROS PARA CÁLCULOS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM FUNÇÃO DA LOCALIZAÇÃO
COMÉRCIO, SERVIÇOS E INDÚSTRIAS:
% SOBRE VALOR DA TABELA
CENTRO
100 %
1ºDISTRITO-PORTO
70%
BAIRRO PINHEIROS
90%
BAIRRO DA PONTE SECA
90%
BAIRRO DA CURVA DO FAGUNDES
60%
PITO ACESO
60%
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
ESPECIFICAÇÃO
% UFAPE
ZONA URBANA
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 35 m2
25
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 70 m2
35
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 150 m2
42
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 250 m2
59
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 400 m2
75
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 600 m2
84
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 900 m2
99
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 1.200 m2
120
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 1.500 m2
130
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 1.800 m2
150
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 2.000 m2
160
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 2.500 m2
180
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 3.000 m2
190
HOTÉIS
200
BARRACAS E AMBULANTES
25
ZONA RURAL
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 35 m2
10
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 70 m2
20
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 150 m2
25
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 200 m2
30
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA ATÉ: 300 m2
60
HOTEIS
100
BARRACAS E AMBULANTES
20
FARMÁCIAS, DROGARIAS, FARMÁCIAS PRIVATIVAS,DISPENSARIOS, ERVANARIAS, DISTRIBUIDORES, REPRESENTANTES E DEPÓSITOS DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E TOS.
100
ESTABELECIMENTOS DE ÓTICA, MATERIAL E EQUIPAMENTOS ÓTICOS E ORTOPÉDICOS DE USO MÉDICO
100
LABORATÓRIO DE ANÁLISE, PESQUISA E ANATOMIA PATOLOGIA E POSTOS DE COLETA
100
LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA, ESTABELECIMENTO DE COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS
100
AMBULATÓRIO, CLÍNICA E HOSPITAL VETERINÁRIO
100
ASSUNÇÃO OU ALTERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
60
TRANSFERÊNCIA DE LOCAL PARA ESTABELECIMENTO JÁ LICENCIADO
80
TRANFERÊNCIA DE LOCAL PARA GABINETES/CONSULTÓRIOS JÁ LICENCIADOS
44
LICENCIAMENTO DE GABINETE/ CONSULTÓRIO
44
REGISTRO DE LIVROS
16
VISTO EM PLANTAS, ALTERACÕES CONTRATUAIS
10
ESTABELECIMENTO DE ESTETICISMO, DE BELEZA E CONGÊNERES
24
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
%UFAPE
PRAZO
1- ANÚNCIO EM LETREIROS, PLACAS OU MISTURAS EM EMPENAS
M2
15
ANO
2- ANÚNCIOS LUMINOSOS SUCESSIVOS, SLIDES COM SUBSTITUIÇÃO DE DIZERES
M2
15
ANO
3- ANÚNCIOS DO EXTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE
M2
15
ANO
4- ANÚNCIO EM PAINEL OU CARTAZ TRANSPORTÁVEL
VEÍCULO
50
MÊS
5- ANÚNCIO POR INTERMÉDIO DE VEÍCULO DESTINADOS ESPECIALMENTE À PROPAGANDA
VEÍCULO
50
MÊS
6- ANÚNCIOS LUMINOSOS NO EXTERIOR DE CASAS DE DIVERSÕES, PRAÇAS DE ESPORTES, QUANDO ESTRANHO AO PRÓPRIO NEGÓCIO
M2
15
ANO
7- ANÚNCIOS COLOCADOS NO EXTERIOR DE CASAS DE DIVERSÕES, PRAÇAS DE ESPORTES, QUANDO ESTRANHO AO PRÓPRIO NEGÓCIO
M2
15
ANO
8- ANÚNCIO NO INTERIOR DE VEÍCULO DE TRANSPORTE
ANÚNCIO
15
ANO
9- PROJEÇÃO E FILMES DE PROPAGANDA
UNIDADE
20
MÊS
10- PROPAGANDA POR QUALQUER OUTRO MEIO
ANÚNCIO
20
MÊS
11- DISTRIBUIÇÃO DE PROSPECTOS E/OU PANFRETOS
1000
3
DIA
12- FAIXA OU CARTAZ NA PORTA DE ESTABELECIMENTOS
MÊS
50
MÊS
13- ANÚNCIO EM PAINEL PADRONIZADO (OUTDOORS)
POR PLACA
100
ANO
14- FAIXAS NAS VIAS PÚBLICAS
FAIXA
25
EVENTO
15- OUTRAS NÃO ESPECIFICADAS
M2/ANÚNCIO
15
MES
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE
ESPECIFICAÇÃO
UFAPE/ANO
1) ELEVADORES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, POR ELEVADORES.
5
2) ELEVADOR DE TRANSPORTE DE CARGAS, POR ELEVADOR
5
3) MONTA-CARGAS E CONGÊNERES, POR EQUIPAMENTO
2
4) ESCADAS ROLANTE, POR ESCADA.
2
5) ESTEIRAS ROLANTES, POR ESTEIRA
2
6) OUTROS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS OU CARGA NÃO PREVISTOS, POR VEÍCULO.
2
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE MÁQUINA, MOTOR E EQUIPAMENTOS ELETROMECÂNICOS.
ESPECIFICAÇÃO
UFAPE/ANO
1) MÁQUINAS INDUSTRIAS
3
2) GERADORES DE ENERGIA
3
3) EQUIPAMENTOS ELETROMECÂNICOS
3
4) MOTORES
2
5) OUTROS INSTRUMENTOS OU EQUIPAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS
2
ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
ESPECIFICAÇÃO
% UFAPE
1) SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, POR VEÍCULO VISTORIADO E POR ANO
30
2) SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUÉL, POR VEÍCULO VISTORIADO E POR ANO
30
3) SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS, POR VEÍCULO VISTORIADO E POR ANO
30
4) CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO
600
5) CONCESSÃO DE AUTONOMIA, POR CONCESSÃO
400
ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO EXTRAODINÁRIO.
ESPECIFICAÇÃO
UFAPE
ATÉ ÀS 22:00 HS
10% AO DIA
20 % AO MÊS
100% AO ANO
ALÉM DAS 22:00 HS
20% AO DIA
40 % AO MÊS
200% AO ANO
OUTROS HORÁRIOS ESPECIAIS
10% AO DIA
20 % AO MÊS
100% AO ANO
ANEXO X
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE , EVENTUAL E FEIRANTE
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
% UFAPE
PRAZO
BANCAS DE JORNAIS
UNIDADE
18
MÊS
BARRACAS E QUIOSQUES:
ATÉ 4,00 M2
UNIDADE
20
MÊS
DE 4,00 M2 A 6,00 M2
UNIDADE
22
MÊS
DE 6,00 M2 A 8,00 M2
UNIDADE
24
MÊS
DE 8,00 M2 A 10,00 M2
UNIDADE
26
MÊS
ACIMA DE 10,00 M2
UNIDADE
30
MÊS
MESAS
UNIDADE
10
MÊS
BALCÕES
UNDIADE
10
MÊS
TABULEIROS E ASEMELHADOS
UNIDADE
10
MÊS
BARRACAS DE FEIRAS LIVRES
UNIDADE
10
MÊS
TABULEIROS DE FEIRAS LIVRES
UNIDADE
10
MÊS
BAIANAS
UNIDADE
10
MÊS
CARROCINHAS ( PIPOCA, ANGÚ, MILHO, ETC.)
UNIDADE
12
MÊS
TRAILLERS:
UNIDADE
MÊS
ATÉ 4,00 M2
UNIDADE
20
MÊS
DE 4,00 M2 A 6,00 M2
UNIDADE
22
MÊS
DE 6,00 M2 A 8,00 M2
UNIDADE
24
MÊS
DE 8,00 M2 A 10,00 M2
UNIDADE
26
MÊS
ACIMA DE 10,00 M2
UNIDADE
30
mês
STANDS DE VENDAS E EXPOSIÇÕES
UNIDADE
10
MÊS
RECIPIENTES A TIRACOLO (MATE, CAFÉ, SORVETES,PICOLÉS, ETC.)
UNIDADE
10
SEMESTRE
MALAS E BOLSAS DE MÃO
UNIDADE
10
SEMESTRE
AMBULANTES COM VEÍCULOS DE MÃO
UNIDADE
12
MÊS
AMBULANTES COM VEÍCULOS MOTORIZADOS
UNIDADE
15
MÊS
VENDAS DE CARTÕES DE NATAL
UNIDADE
5
MÊS
BARRACAS E FESTEJOS E COMEMORAÇÕES
M2
10
DIA
OUTROS NÃO ESPECIFICADOS
UNIDADE
10
MÊS
ANEXO XI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR
NATUREZA DAS OBRAS
% UFAPE
1- CONSTRUÇÃO DE:
a) Edificações até dois pavimentos, por M2 de área construída.
1,5
b) Edificações com mais de dois pavimentos, por M2 de área construída.
2
c) Dependência em prédios residenciais, por M2 de área construída.
1
d) Dependência em quaisquer outros prédios para quaisquer finalidade, por M2 de área construída.
1,5
e) Barracões e galpões, por M2 de área construída.
1,5
f) Fachadas e muros, por M2 de área construída.
2
g) Marquises, cobertas o tapumes, por metro linear
2
h) Reconstruções, reformas, reparos e demolições, por M2.
1,5
2- ARRUAMENTOS
a) Com área até 20.000M2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, por M2.
0,1
b) Com área superior a 20.000M2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos por M2.
0,1
3- LOTEAMENTOS
a) Com área até 10.000M2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município, por M2.
2
b) Com área superior a 10.000M2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município, por M2.
0,1
4- QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA:
Por metro linear
2
Por metro quadrado
1,5
ANEXO XI - CONTINUAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
%UFAPE
PRAZO
EXECUÇÃO DE PROJETO DE ANEXAÇÃO, REMEMBRAMENTO E RETIFICAÇÃO DE METRAGEM
LOTE
10
MODIOFICAÇÕES DE PROJETOS EM OBRAS LICENCIADAS
TEBELA ÍTEM
2
40
CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO OU DE ARRIMO
LOTE
10
REFORMAS EM PRÉDIO RESIDENCIAL
P/UNIDADE RESIDENCIAL
10
SEMESTRE
MODIFICAÇÃO INTERNA POR MOVIMENTO OU UNIDADE EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL
P/UNIDADE RESIDENCIAL
20
SEMESTRE
REFORMA EM PRÉDIO COMERCIAL OU INDUSTRIAL
P/UNIDADE
30
SEMESTRE
MODIFICAÇÃO INTERNA POR MOVIMENTO OU UNIDADE EM EDIFICAÇÃO COMERCIAL OU INDUSTRIAL
P/UNIDADE
40
SEMESTRE
QUAIQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS
P/METRO, M2 E M3
2
SEMESTRE
OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS
30
ANEXO XII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE PERMANÊNCIA DE INSTALAÇÕES OU CONSTRUÇÕES FIXAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
ESPECIFICAÇÃO
UFAPE / ANO
GUINDE E TORRE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR UNIDADE
5
POSTE DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3
POSTE DE TRANSMISSÃO DE CABO DE TELEFONE
3
TORRE DE ANTENA PARA TELEFONIA CELULAR
40
CABINE TELEFÔNICA COM UM APARELHO
3
ANEXO XII - CONTINUAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
UFAPE/ANO
CABINE TELEFÔNICA COM MAIS DE UM APARELHO
5
MÓDULO TIPO ORELHÃO COM UM APARELHO
3
MÓDULO TIPO ORELHÃO COM MAIS DE UM APARELHO
5
MÓDULO COLETOR CAIXA DE CORREIOS
3
MÓDULO DE AUTO VENDAS DE CARTÕES
3
CABINE DE BANCO AUTO SERVIÇO COM UM TERMINAL
25
CABINE DE BANCO AUTO SERVIÇO COM MAIS DE UM SERVIÇO
30
CABOS SUBTERRÂNEOS P/ CADA 15m
0,30
OUTRAS INSTALAÇÕS OU CONSTRUÇÕES NÃO ESPECIFICADAS
3
ANEXO XIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREA, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
%UFAPE
PRAZO
1- PARQUES DE DIVERSÕES
UNIDADE
100
MÊS
2- BANCAS DE JORNAIS E QUIOSQUE
M2
0,30
ANO
3- TABULEIRO
UNIDADE
10
ANO
4- BARRACAS E TABULEIROS DE FEIRA LIVRE
UNIDADE
10
MÊS
5- STANDS
M2
10
MÊS
6- MÓDOLOS (MESA, CADEIRA, ETC.)
UNIDADE
10
SEMESTRE
7- VEÍCULOS DE MERCADORES NÃO AUTORIZADO
VEICULO
10
MÊS
8- VEÍCULO DE MERCADORES AUTORIZADOS
VEÍCULOS
10
MÊS
9- TRAILLERS
UNIDADE
40
MÊS
10- ÁREAS UTILIZADAS POR AGÊNCIAS DE AUTOMÓVEIS
M2
0,60
MÊS
11- ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS
UNIDADE
0,20
HORA
12- OUTROS NÃO ESPECIFICADOS
UNIDADE
0,60
HORA
ANEXO XIV
TABELA PARA COBRANÇA DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE REDE DE ESGOTO E COLETA DE ÁGUAS SERVIDAS
ESPECIFICAÇÃO
%UFAPE /
Metro Linear/ ANO
a) RESIDENCIAL
0,50
b) COMERCIAL / SERVIÇO
1
c) INDUSTRIAL
d) AGROPECUÁRIA
e) HOSPITAIS, LABORATÓRIOS E ASSEMELHADOS
1,5
0,60
1,5
f) NÃO ESPECIFICADOS
1
Quando houver mais de uma edificação no mesmo terreno a taxa será calculada de acordo com a seguinte fórmula:
FIT = TI X AU
ATE
FIT = Fração Ideal da Testada
TI = Testada do Imóvel
AU = Área da Unidade
ATE = Área Total Edificada
ANEXO XV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.
TIPO DE USO DO IMÓVEL
%ALÍQUOTA S/UFAPE / ANO
IMÓVEIS RESIDENCIAIS:
BENEFICIADOS COM PAVIMENTAÇÃO
1
IMÓVEIS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS: BENEFICIADOS COM PAVIMENTAÇÃO
2
IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS:
BENEFICIADOS COM PAVIMENTAÇÃO
1,5
ANEXO XVI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO
TIPO DE USO DO IMÓVEL
%ALÍQUOTA S/UFAPE / ANO
IMÓVEL RESIDENCIAL
100
IMÓVEL COM ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
100
IMÓVEL COM ATIVIDADE INDUSTRIAL
150
IMÓVEL COM ATIVIDADE AGROPECUÁRIA
130
ANEXO XVII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
TIPO DE USO DO IMÓVEL
% ALÍQUOTA S/UFAPE/ANO
IMÓVEIS RESIDENCIAIS BENEFICIADOS COM PAVIMENTAÇÃO
1
IMÓVEIS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS BENEFICIADOS COM PAVIMENTAÇÃO
2
IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS BENEFICIADOS COM PAVIMENTAÇÃO
1,5
ANEXO XVIII
FORMULA DE CALCULO PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO
VM2PxAP =VT
NC
ONDE:
VM2P = Valor do metro quadrado do tipo de Pavimentação
AP = Área pavimentada
NC = Numero de contribuinte beneficiado pela obra
VT = Valor da taxa por contribuinte
TABELA XIX
CUSTO DE PROCESSAMENTO PARA OBTENÇAO DE LO (LICENÇA DE OPERAÇAO) EM ATIVIDADES DE EXTRAÇAO MINIERAL (VALORES EM UFAPES)
TIPO DE ATIVIDADE
VALORES EM M³
ARGILA
0,2 UFAPE
AREOLA
1,0 UFAPE
PEDRAS
1,0 UFAPE
AREIA
1,0 UFAPE
TABELA XX
TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA OS SERVIÇOS NÃO COMPULSÓRIOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO CONFORME DISCRIMINAÇÃO:
A – Serviços de Expediente
NATUREZA DOS SERVIÇOS
UNIDADE
%UFAPE
1 – Expedição de alvará de licença:
a) Para localização (no ato da inscrição ou 2ª via)
b) Para construção
c) Para construção de Condomínio:
De 001 a 050
De 051 a 100
De 101 a 300
De 301 a 500
Acima de 500
Documento
Documento
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
20
40
40
30
15
15
10
2 – Averbação de:
a) Contratos, escrituras e promessas de compra e venda registrados no cartório competente.
b) Retificação de metragem de terreno.
c) Áreas edificadas:
c.1 – Residencial e templo de qualquer culto
c.2 - Comércio / indústria e serviços
Lote
Lote
M2
M2
15
15
0,50
3 – Aprovação de projetos:
a) De loteamento (excluem-se os lotes ou áreas doados à P.M.A)
b) Modificação de projetos de loteamento.
c) Arruamento.
d) Desmembramento.
e) Remembramento.
f) Fracionamento.
g) Perímetro.
h) Revalidação de projetos.
i ) Construção residencial.
j) Construção comercial.
k) Alinhamento.
l) Construção subterrânea.
m) Construção de muro.
n) Construção de piscina.
Lote
Lote
Rua
Área/lote
Área/lote
Fração
Metro linear
Unidade
M2
M2
M2
M2
M2
M2
50
40
40
40
40
40
0,50
150
0,80
0,90
0,50
0,80
1,2
0,50
4 – Consulta prévia (Inclusive a vistoria correspondente):
Consulta
30
5 – Vistoria:
Para aprovação de loteamento.
a) Para desmembramento, remembramento, fracionamento e condomínio.
b) Para averbação aprovação de projetos de: construção, legalização ou demolição.
c) Para legalização de construção.
Lote
Lote/área/fração
Pavimento/Pré-
dio
P/ Prédio
3
4
30
3
6 – Transferência de local de prestação de serviços, comércio, indústria ou outra qualquer transferência.
P/ Transferência
70
7 – Alteração de contrato social
P/ Contrato
70
9– Desarquivamento de processo.
Processo
60
10 – Levantamento de perempção.
-
30
11 – Concessão – Ato do Prefeito:
a) Em virtude de Lei.
b) Para exploração de serviços à título precário.
Ato
Ato
60
60
12 – Contratos com o município.
Contrato
30
13 – Petições e requerimentos.
Documento
0,30
14 – Memoriais:
a) Até 30 (trinta) assinaturas.
b) A que exceder 30 (trinta) assinaturas.
r assinatura
13
0,01
15 – Prorrogação de prazo de contrato com o município.
Contrato
13
16 – Termo de registro de qualquer natureza lavrado em livros municipais.
Termo
30
17 – Códigos e outros diplomas.
Unidade
40
18 – Títulos de propriedades de sepultura, jazigos, carneiros, mausoléus ou ossuários.
Unidade
40
19 – Plantas populares.
Unidade
30
20 – Numeração de prédios (sem direito a placa).
Inscrição
13
21 – Denominação de travessas ou vila particular (sem direito a placa)
Unidade
70
22 – Baixa de qualquer natureza.
Unidade
30
23 – Guias e carnês.
Documento
5
24 – Recursos dirigidos aos Órgãos Municipais.
Petição
20
25 – Certidão de quitação de autonomia de táxi.
P/ Folha
20
26 - Certidão de quitação de outros tributos municipais.
P/ Certidão
20
27 – Certidão de baixa de inscrição municipal no Cadastro Mobiliário Tributário.
P/ Certidão
20
28 – Paralisação de atividade sujeita a ISSQN.
P/ Solicitação
20
29 – Expedição de cartão de inscrição municipal
P/ cartão
10
B – Apreensão de bens móveis, semoventes e de mercadorias:
NATUREZA DOS SERVIÇOS
% UFAPE
1) Apresentação ou arrecadação de bens abandonados em vias públicas:
40/unidade
2) Apreensão de veículos
40/unidade/dia
3) Apreensão de animais
40/unidade/dia
4) Apreensão de mercadorias não especificadas nesta tabela
1/dia
5) Taxa de reboque
150
Nota: Além dos serviços constantes desta tabela serão cobradas por arbitramento, as despesas com transporte até o depósito, bem como em se tratando de animais as despesas de alimentação dos mesmos.
C – Serviços funerários:
NATUREZA DOS SERVIÇOS
%UFAPE
1) Inumação em sepultura rasa:
Adulto: 5 anos
Criança: 3 anos
10
5
2) Inumação em carneiro por metro quadrado
1 túmulo (2,40M²)
2 túmulo (2,40M²)
60
60
3) Sepultura por metro quadrado (2,40M²)
4) Jazigo por metro quadrado (Carneiro duplo/geminado – 4,80M²)
5)Prorrogação de prazo: sepultura rasa, por 05 anos.
40
100
40
30
6) Exumações:
a) Antes de 3 (três) anos (somente em caso de ordem judicial).
b) Exumação, após vencido o prazo regulamentar
40
40
7) Terreno do cemitério
600
8) Túmulo que a PMA construir
372