GABINETE DO PREFEITO · 10 de abril de 2018
LEI Nº 706, DE 06 DE ABRIL DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 706, DE 06 DE ABRIL DE 2018
Ementa: Autoriza o Poder Legislativo a doar veículo ao Poder Executivo Municipal.
Autor: Vereadores
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Aperibé - RJ, autorizado a doar o veículo Chevrolet Cobalt Sedan LTZ 1.4, ano 2015/modelo 2015, Placa KYW 8684, Faixa IPVA nº 107137-1, código RENAVAM ***.***.***-**, chassi nº 9BGJC6930FB224697, CNPJ nº 39.418.249/0001-57 com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal de Aperibé nº 322/15, ao Poder Executivo Municipal para uso exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – A doação destina-se, prioritariamente, ao transporte de pacientes e enfermos circunscritos na Secretaria Municipal de Saúde, bem como o transporte dos técnicos e profissionais do Programa de Saúde da Família – PSF.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, no ato do recebimento do veículo mencionado no caput do artigo anterior, deverá assinar o Termo de Doação e Entrega expedido pela Câmara Municipal de Aperibé - RJ, assumindo além de outras, a total responsabilidade pela conservação, utilização, destinação e legalização do veículo junto aos Órgãos competentes.
Art. 3º A Câmara Municipal de Aperibé - RJ deverá promover a baixa do veículo discriminado no artigo 1º, após a formalização da entrega do mesmo ao Poder Executivo.
Art. 4º Integra o presente, a Minuta do Termo de Doação e entrega do veículo mencionado no artigo 1º.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.
Aperibé, 06 de abril de 2018.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal
Lei nº 706, de 06 de abril de 2018.
Ementa: Autoriza o Poder Legislativo a doar veículo ao Poder Executivo Municipal.
ANEXO ÚNICO
TERMO DE DOAÇÃO Nº01/2018
TERMO DE DOAÇÃO E ENTREGA DE VEÍCULO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ COM A PARTICIPAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ-RJ.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ-RJ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Hélio Muniz Antunes nº 66, Centro, Aperibé-RJ, inscrita no CNPJ sob nº 39.418.249/0001-57, neste ato representada pelo Presidente, Sr. VIRLEY GONÇALVES FIGUEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade nº*** MPTSRJ e registro de CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado neste Município de Aperibé-RJ, doravante denominada DOADORA e, de outro lado a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ-RJ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rodovia RJ-116, km 208, Bairro Verdes Campos, inscrição no CNPJ sob nº 36.288.900/000123 neste ato representada pelo Prefeito, Sr. FLÁVIO DINIZ BERRIEL, portador da cédula de identidade nº *** IFP-RJ e registro de CPF sob o nº ***.***.***-**, doravante denominada DONATÁRIA, com a participação do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ-RJ, doravante denominado simplesmente PARTÍCIPE, com sede na Rua Antônio José Moreira, nº.359, Bairro: São Vicente de Paula- Aperibé-RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 02.934.539/0001-4, neste ato representado por seu Presidente, Sr. MÁRCIO DA SILVA FULY, portador da cédula de identidade nº *** DETRAN-RJ e registro de CPF sob o nº ***.***.***-** firmam o presente TERMO DE DOAÇÃO, devidamente autorizado por Lei Municipal Nº XXX de 2017, que será regido por toda a legislação aplicável, em especial a Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações e pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo de doação e entrega de veículo a formalização da entrega do veículo CHEVROLET COBALT SEDAN LTZ 1.4, ano 2015/modelo 2015, Placa KYW 8684, Faixa IPVA nº107137-1, código Renavan nº***.***.***-**, Chassi Nº 9BGJC6930FB224697, CNPJ Nº 39.418.249/0001-57, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n°322/15.
PARÁGRAFO ÚNICO - A doação de que é objeto o presente instrumento destina-se, prioritariamente, ao transporte de pacientes, enfermos, circunscritos na Secretaria Municipal de Saúde e ao transporte dos técnicos e profissionais do Programa de Saúde da Família-PSF, implicando conduta diversa em perda do bem e retorno ao patrimônio da DOADORA.
CLÁUSULA SEGUNDA -DA TRADIÇÃO
Por tratar-se de veículo em perfeito estado de conservação, a partir da tradição, a DONATÁRIA aceitará, sem reservas, o bem acima mencionado, no estado em que se encontra, renunciando, desta forma, a qualquer tipo de pretensão futura quanto ao objeto da presente doação, em face da doadora.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
Além da obrigação enumerada na cláusula segunda, fica acordado entre a DOADORA, com a colaboração do PARTÍCIPE e da DONATÁRIA o seguinte:
I - O bem objeto de doação deverá ser de uso exclusivo, conforme previsto no Parágrafo Único da Cláusula Primeira.
II - A DONATÁRIA obriga-se no prazo de 30 (trinta) dias sob suas expensas, a contar da data do recebimento do bem, conforme Termo de Recebimento, a efetuar a transferência do mesmo para seu nome, apresentando a DOADORA cópia do documento de propriedade emitido pelo órgão competente, restando estabelecido que o não cumprimento deste item implicará no cancelamento da doação do respectivo bem, retornando o mesmo a propriedade da DOADORA.
III– A DONATÁRIA obriga-se ainda a não utilizar o bem enquanto não for transferida a propriedade no órgão competente, ficando desde já acertada que as irregularidades ocorridas após a tradição são de inteira e exclusiva responsabilidade da DONATÁRIA tais como: multas de trânsito, atropelamento, acidente, encargos ou tributos incidentes sobre os bens e qualquer outro fato que implique em responsabilidade civil do objeto do presente ajuste.
IV – Além do seguro de responsabilidade civil (DPVAT), a DONATÁRIA se obriga a efetuar um seguro sob sua responsabilidade, de forma a garantir a perda total, roubo, acidente com terceiros e incêndios referente ao bem.
V– A DONATÁRIA deverá manter o bem em condições de prestar o serviço objeto da doação por pelo menos03 (três) anos, só podendo exercera alienação e/ou baixa patrimonial após este período, implicando conduta diversa em perda do bem e retorno ao patrimônio da DOADORA.
VI – A garantia dada pelo fabricante/fornecedor ao bem passa a ser gerenciada e utilizada pela DONATÁRIA, ficando desde já estabelecido que sua perda pela não observância de condições explicitadas, será exclusivamente de sua responsabilidade.
PARÁGRAFO ÚNICO – Em havendo, por qualquer motivo, a dissolução da DONATÁRIA, o bem deverá ser devolvido em perfeitas condições de uso para a DOADORA, para destinação a outra beneficiária, de mesmo objeto social.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR
O presente termo de doação tem o valor de R$ 39.262,00 (trinta e nove mil duzentos e sessenta e dois reais), apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE
Após a assinatura do presente Termo, deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, no Diário Oficial do município correndo os encargos a expensas da DOADORA.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO DE ELEIÇÃO
Fica eleito o fora da comarca de Santo Antônio de Pádua-RJ para dirimir quaisquer litígios decorrentes do presente Termo que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste termo, firmam as partes o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.
Aperibé, 06 de abril de 2018.
VIRLEY GONÇALVES FIGUEIRA
Presidente
Câmara Municipal de Aperibé
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito
Prefeitura Municipal de Aperibé
MÁRCIO DA SILVA FULY
Presidente
Fundo Municipal de Saúde de Aperibé
TESTEMUNHAS:
_________________________________________
XXX
1ª TESTEMUNHA
CPF n°:
_________________________________________
XXX
2ª TESTEMUNHA
CPF n°: