GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2013
LEI Nº 552 DE 11 DE JULHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 552 DE 11 DE JULHO DE 2013
EMENTA: “Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do Município de Aperibé para Legislatura 2013-2016.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O subsídio de Secretário Municipal fica fixado em R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinqüenta reais) mensais, a partir de 1º de junho de 2013.
Art. 2º - O valor fixado no artigo anterior somente poderá ser alterado por Lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais servidores do Município.
Art. 3º - Aplicam-se a esses agentes políticos-administrativos, no que couber, as normas estatutárias, especialmente o direito a férias e a gratificação natalina nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as relativas à seguridade social.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de junho de 2013.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Aperibé, 11 de julho de 2013.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal