GABINETE DO PREFEITO · 27 de setembro de 2023
LEI Nº. 881, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 881, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Ementa: Institui o novo Sistema Municipal de Cultura – SMC na forma que menciona e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Aperibé, o Sistema Municipal de Cultura – SMC – que visa proporcionar efetivas condições para o exercício da cidadania cultural a todos os cidadãos Aperibeenses, estabelecer novos mecanismos de gestão pública das políticas culturais e criar instâncias de participação de todos os segmentos sociais atuantes no meio cultural.
§ 1º – Constituem-se instrumentos institucionais do Sistema Municipal de Cultura de Aperibé:
I. Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II. Conferência Municipal de Cultura;
III. Fundo Municipal de Cultura;
IV. Plano Municipal de Cultura;
V. Conselho Municipal de Políticas Culturais.
§ 2º – Para consecução dos fins previstos neste artigo, o Sistema Municipal de Cultura – SMC tem por objetivo:
a) Consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla participação da sociedade civil e transparência nas ações públicas;
b) Universalizar e democratizar o acesso a bens, serviços e produtos culturais;
c) Dinamizar as cadeias produtivas da economia e da cultura;
d) Assegurar a efetividade das políticas públicas de cultura pactuadas entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil;
e) Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos culturais;
f) Estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e outras entidades atuantes na área cultural;
g) Fortalecer as identidades locais, através do incentivo à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais;
h) Estimular o intercâmbio cultural e a convivência com os municípios da Região Noroeste e demais municípios fluminenses;
i) Levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município e as memórias materiais e imateriais da comunidade;
j) Criar espaços destinados às manifestações culturais, com adaptações aos portadores de necessidades especiais;
k) Estimular a continuidade dos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade;
l) Manter e ampliar os eventos tradicionais que identifiquem os costumes da população;
m) Promover e divulgar manifestações culturais e festejos populares, cívicos e religiosos de datas fixas e eventuais.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 2º - Órgão da Administração Direta do Município de Aperibé, encarregado pela organização, implementação e execução de programas culturais, em âmbito municipal, através do seu Departamento Municipal de Cultura.
Parágrafo Único: Fica criada uma rubrica no orçamento desta secretaria com dotação orçamentária específica para fazer face ao custeio das atividades do Departamento de Cultura. Esta dotação obedecerá ao quantitativo necessário para o cumprimento das diretrizes anuais do Plano Municipal de Cultura de Aperibé, sendo sempre especificado e definido pela gestão da pasta em
consonância com representantes do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Aperibé. Emenda Legislativa
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ
Art. 3º - CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ fica estruturado na conformidade desta Lei, sendo de caráter consultivo, fiscalizador deliberativo e de assessoramento.
§ 1º - O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ será composto por 12 (doze) membros efetivos, sendo 06(seis) representantes do poder público e 06 (seis) representantes da sociedade civil e 01(um) suplente para cada representante, tanto do poder público quanto da sociedade civil. Os representantes do poder público serão nomeados, pelo Prefeito Municipal e eleitos os representantes da sociedade civil organizada, em pleito organizado para este fim, para o cumprimento do mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos por igual período.
§ 2º - Os 06 (seis) componentes do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ, representantes do PODER PÚBLICO, dispostos a atuarem em prol da cultura, deverão ser nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os membros do Governo Municipal, representantes dos órgãos públicos, assim distribuídos:
I - O Secretário Municipal e um suplente da mesma categoria ou um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II - Um representante do Departamento Municipal de Cultura e um suplente da mesma categoria;
III - O Secretário Municipal e um suplente da mesma categoria ou um representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
IV - Um representante do Museu Casa de Cultura de Aperibé e um suplente da mesma categoria;
V - Um representante da Secretaria Municipal de Controle Interno e um suplente da mesma categoria;
VI – Um representante da Procuradoria Geral do Município.
§ 3º - Os 06 (seis) componentes do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ, representantes da SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, dispostos a atuar em prol da cultura municipal, serão nomes
eleitos pela comunidade, devidamente cadastrados no dia da eleição e empossados pelo prefeito, que representarão as entidades e movimentos organizados do setor cultural, assim distribuídos:
I. Um representante do Patrimônio Material, Imaterial ou Arqueológico de Aperibé e um suplente da mesma categoria;
II. Um representante da Associação de Artesãos de Aperibé e um suplente da mesma categoria;
III. Um representante do Artesanato e um suplente da mesma categoria;
IV. Um representante de professores com formação em História, Literatura ou Artes e um suplente da mesma categoria;
V. Um representante da Terceira Idade de Aperibé e um suplente da mesma categoria;
VI. Um representante de Movimento Artístico. (dança, teatro, música, cinema, fotografia, cultura digital, artes visuais, dentre outros) e um suplente da mesma categoria.
VII. Um representante da Cultura Popular. (Movimento afro-brasileiro, Carnaval, Festas Tradicionais, Dança de rua, dentre outros) e um suplente da mesma categoria.
§ 4º - O exercício do mandato de Conselheiro não será remunerado. Será considerado de relevante interesse público, não implicando em prejuízo para o exercício de outras funções públicas.
§ 5º - No caso de vacância por desistência do Conselheiro, a vaga será ocupada pelo suplente. O desistente será impedido de ocupar nova vaga no CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ, pelo prazo de 01 (um) mandato subsequente.
§ 6º - No caso de falecimento do Conselheiro, a vaga poderá ser ocupada pelo suplente enquanto houver o período de vigência do Conselho.
Art. 4º - A Presidência do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ será exercida por um dos membros do Conselho, eleito em pleito interno, organizado para este fim.
§ 1º - O Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ, depois de eleito, procederá às eleições para os demais cargos da entidade.
Parágrafo Único: Em caso de empate para eleição de Presidente, ganha aquele que tiver maior idade.
Art. 5º - Nas tomadas de decisão por maioria simples de votos, o Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ terá direito ao voto Minerva, em caso de empate.
Art. 6º - Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ:
I - Manter as leis e ações da organização da cultura municipal em consonância com o Plano Nacional de Cultura;
II - Elaborar, em conjunto com o Poder Público Municipal, as Políticas Municipais de Cultura;
III - Propor ações e projetos para a área cultural, definindo prioridades;
IV - Fiscalizar aplicações dos recursos públicos e privados que gozem de benefício fiscal destinados para a área cultural, tendo garantido o acesso às documentações administrativa e contábil da Fazenda Municipal;
V - Elaborar, após estudos por equipe técnica própria, parecer a respeito de solicitação de tombamento de bens móveis e imóveis do Município;
VI - Estar atualizado quanto às leis federais, estaduais e municipais de cultura, já existentes e propor revisão de leis e normas do setor cultural;
VII - Estimular o Órgão Gestor da Cultura Municipal a articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, entidades culturais e afins, com objetivo de buscar e assegurar convênios, apoios e parcerias na execução de planos e programas na área cultural, bem como, na obtenção de recursos nas leis municipal, estadual e federal de incentivo à cultura;
VIII - Manter permanente intercâmbio com os Conselhos Federal e Estadual de Cultura, visando consecução de objetivos comuns;
IX - Emitir parecer sobre projetos e assuntos que lhe sejam submetidos pelo governo municipal sob o foco cultural;
X- Elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 7º – O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ terá a seguinte estrutura organizacional:
I - Assembleia Geral; II - Câmaras Setoriais;
III – Diretoria.
§ 1º - A Assembleia Geral se reunirá para estudos, debates, pareceres e deliberações, 01 (uma) vez bimestralmente em caráter ordinário, ou extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do Presidente ou por solicitação de no mínimo 30% (trinta por cento) dos conselheiros.
§ 2º - O conselheiro que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas nas Assembleias Gerais, sem justificativa, terá seu mandato descontinuado após solicitação por escrito do Presidente ao Prefeito municipal, que publicará, por ato próprio, a descontinuidade do mandato do conselheiro.
§ 3º - Serão lavradas atas das reuniões da Assembleia Geral e registros-síntese das reuniões.
Art. 8º - O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ possuirá uma Diretoria assim composta:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - 1º Secretário;
IV- 2º Secretário.
Parágrafo Único - Os membros da Diretoria serão eleitos pelos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ, para mandatos de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos para o mesmo cargo.
Art. 9º – Compete ao Presidente:
I - Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
II- Instituir comissões e grupos de trabalho;
III - Assinar as resoluções do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ;
IV- Encaminhar assuntos de interesse do Conselho ao Prefeito e à Câmara Municipal, após deliberação da Assembleia Geral;
V- Representar o conselho ou delegar competências para tanto a outros membros da Diretoria ou a qualquer conselheiro;
VI- Exercer outras atribuições correlatas.
Art. 10 - Compete ao Vice-Presidente:
I - Substituir o Presidente em suas faltas e/ou impedimentos;
II - Coordenar comissões e grupos de trabalho por designação do Presidente;
III- Exercer outras atribuições que lhes sejam delegadas pelo Presidente.
Art. 11 - Compete ao 1º Secretário:
I - Elaborar as Atas das reuniões da Assembleia Geral;
II - Preparar a correspondência do conselho;
III - Redigir as resoluções do conselho para assinatura do Presidente;
IV - Orientar o conselho na preparação de convocação e agendas;
V - Supervisionar a organização do arquivo do Conselho;
VI - Exercer outras atribuições que lhes sejam delegadas pelo Presidente.
Art. 12 - Compete ao 2º Secretário:
I- Substituir o 1º Secretário em suas faltas e /ou impedimentos;
II- Auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atividades;
III- Exercer outras funções e atribuições que lhes sejam delegadas pelo Presidente.
Art. 13 – O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ efetivará o tombamento municipal de bens móveis e imóveis, materiais e imateriais no Município de Aperibé, observando o contraditório e a ampla defesa dos interessados, após estudos técnicos e após audiência pública, publicando no órgão de imprensa municipal devidamente credenciado para publicação de Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, seguido da inscrição do bem tombado no livro próprio, com descrição pormenorizada e suas particularidades.
§ 1º - O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ poderá encaminhar ao Prefeito municipal anteprojeto de lei municipal sobre tombamento de bens móveis e imóveis, materiais e imateriais do Município de Aperibé.
§ 2º - Os conselheiros, proprietários e demais cidadãos do Município, poderão apresentar ao CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ propostas sobre tombamentos de bens.
Art. 14 – O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ possuirá os seguintes Livros de Tombo com os volumes que se fizerem necessários:
I – Criar Livro de Tombo de Patrimônio Material e Imaterial de bens móveis e imóveis, bibliográficos e artísticos, por meio de Decreto do Executivo.
II - Livro de Tombo de Patrimônio Natural, sítios, locais, espécies e paisagens naturais.
Art. 15 – A instalação e posse do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ se darão em até 15 (quinze) dias após as nomeações de seus membros.
Art. 16 – Caso necessário, o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ poderá convidar servidores, personalidades ligadas à área cultural, dirigentes ou representantes de órgãos públicos ou privados, para exposições, esclarecimentos e debates junto ao Conselho.
Parágrafo Único – A Conferência Municipal de Cultura, a cada 2 (dois) anos, será convocada pelo Executivo Municipal e organizada conjuntamente com o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ, através de publicação no Diário Oficial do Município, e aberta a todos os cidadãos do município interessados.
Art. 17 – O orçamento municipal consignará obrigatoriamente, anualmente, dotação própria específica para o funcionamento do Conselho, para cobertura das possíveis despesas de funcionamento, incluídas aí as despesas relativas à preparação e organização da Conferência Municipal de Cultura.
Art. 18 – O espaço físico, suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ será prestado pela Prefeitura Municipal de Aperibé.
Art. 19 – Após sua instalação, o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS
Art. 20 - O Plano Municipal de Cultura de Aperibé, ora criado, doravante representado pela sigla PMCA, é o instrumento de planejamento das ações, projetos, programas e do conjunto das políticas públicas para a cultura no município de Aperibé, e terá caráter decenal, ocorrendo neste período um
mínimo de três revisões, as quais ocorrerão obedecendo a metodologia e estrutura definidas nesta lei.
Art. 21 - O PMCA teve duas etapas, sendo a primeira a análise e diagnóstico da situação artística e cultural de Aperibé e a segunda a definição de diretrizes estratégicas objetivando atender as demandas apresentadas e o cumprimento das políticas gerais da área cultural, do governo e da sociedade.
Art. 22 - O PMCA for elaborado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Departamento de Cultura e Conselho Municipal de políticas Culturais, tendo sido precedido de ampla convocação e participação da sociedade civil organizada, sendo esta não restrita aos segmentos estritamente artísticos, mas contemplando ainda movimentos sociais e instituições civis, assim como segmentos culturais étnicos, grupos comunitários e populares.
Art. 23 - O PMCA e suas revisões serão aprovados pelo Órgão Municipal da Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura, submetido à apreciação do poder público e por este enviado como mensagem ao Poder Legislativo Municipal para a sua aprovação.
CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 24 - A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE APERIBÉ, ora autorizada, terá a natureza e finalidade conforme discriminado abaixo:
I - A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ, será convocada bienalmente, pelo Prefeito Municipal com finalidade de estimular e mobilizar a sociedade para discutir assuntos inerentes às necessidades artístico-culturais dentro das políticas públicas de cultura, sendo esta representada por diversos segmentos culturais da sociedade e do Poder Público Municipal, pautando assuntos, cooperando e pactuando responsabilidades.
Parágrafo Único – A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURA DE APERIBÉ terá caráter mobilizador, propositivo e eletivo.
Art. 25 - A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURA DE APERIBÉ terá como objetivos:
I – Discutir a cultura municipal no que diz respeito à memória, produção simbólica, gestão e participação social e cidadã, inclusão e desenvolvimento;
II – Propor estratégias para o fortalecimento da cultura municipal vistas ao desenvolvimento sustentável do setor;
III- Promover debates entre os protagonistas da cultura municipal e valorizar o pluralismo de opiniões.
IV – Propor estratégias para consolidação dos sistemas de participação e controle social na gestão das políticas públicas de cultura.
V – Fortalecer e facilitar a formação e funcionamento de fóruns regionais, agentes culturais, gestores, investidores da cultura e ativistas culturais.
VI – Propor diferentes estratégias para acompanhamento, execução e revisão do Plano Municipal de Cultura.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
Parágrafo Único - O Departamento Municipal de Cultura e o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ serão os coordenadores responsáveis por observar as representações do Município no ato de cada inscrição dos delegados, no caso de eleição, zelando pela proporcionalidade e representatividade dos segmentos.
CAPÍTULO VII
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 26 - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que será destinado ao apoio e financiamento e execução de programas e projetos culturais de relevância para o Município.
Art. 27 - O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA será constituído por:
I. Dotações orçamentárias do Município;
II. Recursos recebidos pelo órgão gestor da cultura municipal, decorrente de impostos e taxas de negócios e atividades que a lei categorizar como culturais;
III. Recursos municipais, estaduais e federais destinados à cultura;
IV. Repasses, dota
V. Recursos provenientes de doações, empréstimos, repasses, dotações, subvenções, auxílios, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, legados ou quaisquer outras transferências, a qualquer título, que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou internacionais, de direito público ou privado, diretamente ou através de consórcios, contratos e convênios, destinados especificamente ao FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA;
VI. O produto de alienação de títulos representativos de capital, bem como de bens móveis e imóveis por ele adquiridos, transferidos ou incorporados;
VII. Rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras;
VIII. Recursos provenientes do Fundo Nacional de Cultura e do Fundo Estadual de Cultura;
IX. Outros repasses públicos municipais, estaduais e federais;
X. Outras receitas destinadas por lei e outros recursos não especificados em lei, mas destinados, nominalmente, por qualquer razão, ao FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, ou que, por sua natureza, inscrevam-se nas suas finalidades.
Art. 28 - A destinação dos recursos do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA estará a cargo do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS, da forma estabelecida na regulamentação desta lei.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29 – Toda a implantação e gestão do Sistema Municipal de Cultura de Aperibé observará as recomendações, normas e diretrizes estabelecidas pelo ministério da Cultura, em especial pelo Sistema Nacional de Cultura.
Art. 30 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº. 666, de 17 de outubro de 2016.
Aperibé, 22 de setembro de 2023.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal