GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2016
LEI Nº 623 DE 08 DE JANEIRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 623 DE 08 DE JANEIRO DE 2016
Emenda: “Fica instituído o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar no Município e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º - Fica instituído o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar para alunos matriculados na Educação Básica em Escolas Públicas do Município e/ou alunos matriculados em instituição de ensino superior.
Parágrafo Primeiro: Os alunos da Educação Básica, regularmente matriculados na rede municipal de educação poderão ser atendidos pelo serviço público municipal de transporte escolar.
Parágrafo Segundo: Os alunos do município, regularmente matriculados em instituição de ensino superior poderão ser atendidos pelo serviço público municipal de transporte escolar, Programa Caminho da Escola, desde que não haja prejuízo no atendimento, conforme § 2º do art. 6º desta Lei.
Artigo 2º - O serviço público municipal de transporte escolar atenderá somente alunos do município que estejam regularmente matriculados em unidades escolares localizadas na área geográfica do Município e ou instituição de ensino superior localizado fora da área geográfica do Município. (Emenda Legislativa).
Artigo 3º - O serviço de transporte escolar compreende o deslocamento de ida e volta de alunos para a escola mais próxima de sua residência, situada no território municipal e ou em instituição de ensino superior.
Parágrafo único: Ante a ausência comprovada de vagas em escola mais próxima, o aluno poderá ser deslocado até a escola onde efetivar sua matrícula, mediante requerimento fundamentado dirigido a Secretária Municipal de Educação.
Artigo 4º - Fica preservado o direito de transporte ao aluno originário de escola isolada, enquanto perdurar o termo de compromisso firmado em razão de sua nucleação.
Artigo 5º - O Poder Público Municipal elaborará por Lei e publicará anualmente o Plano Municipal de Transporte Escolar que deverá conter: (Emenda Legislativa).
I - definição das rotas com seus horários de saída, chegada, retorno e espera;
II – definição dos pontos de embarque e desembarque dos alunos, com previsão de horários;
III - definição da demanda a ser atendida e a capacidade de transporte escolar;
IV- obrigatoriedade de 01 (um) monitor em cada linha, com as atribuições definidas em Decreto ora autorizado.
Parágrafo único: Próximo aos pontos de embarque e desembarque de alunos definidos pelo Poder Público Municipal, as rodovias deverão estar sinalizadas com placas de advertência padrão de trânsito, com o dístico:
“Atenção CRIANÇAS – velocidade máxima permitida de 40 quilômetros por hora”.
Artigo 6º - O serviço público municipal de transporte escolar atenderá alunos que residirem a partir de 3.000 metros da escola.
Parágrafo Primeiro: Para os alunos residentes às margens de vias de difícil acesso, não haverá limite de distância para prestação dos serviços previstos nesta lei.
Parágrafo Segundo: Para os alunos universitários o serviço público municipal de transporte escolar atenderá as designações apresentadas no Plano Municipal de Educação e no Plano Municipal de Transporte Escolar, devendo o serviço ser solicitado junto à Secretaria Municipal de Educação. (Emenda Legislativa).
Artigo 7º - O aluno com deficiência física que apresentar dificuldade de locomoção terá direito ao transporte escolar independente de distância mínima fixada nesta lei, devendo seus responsáveis legais protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 8º - O direito ao uso do serviço público municipal de transporte escolar poderá ser extensivo ao Professor, desde que haja vagas no veículo e não seja mudada a trajetória da rota.
Artigo 9º - É de uso exclusivo do serviço público municipal de transporte escolar no âmbito do seu território, os veículos adquiridos para essa finalidade, podendo empreender viagem para outro município, com alunos acompanhados do seu professor, em atividade pedagógica programada pela Secretaria Municipal de Educação, desde que devidamente autorizado pelo órgão estadual de trânsito, incumbido da fiscalização do transporte coletivo.
Artigo 10 - O Poder Público Municipal elaborará e distribuirá aos alunos, seus pais e ou seus responsáveis legais orientação dos direitos e deveres do uso do transporte escolar.
Artigo 11 - É de responsabilidade dos pais de alunos ou seus responsáveis, o seu embarque e o desembarque no veículo escolar, nos pontos e nos horários previstos no Plano Municipal de Transporte Escolar.
Artigo 12 - A Secretaria Municipal de Educação providenciará a partir da publicação desta lei, a forma de melhor identificação dos alunos usuários do serviço público municipal de transporte escolar.
Artigo 13 - Os veículos do serviço municipal de transporte escolar deverão estar sob cobertura de seguro, caracterizado, licenciado e equipado, na forma exigida pelo Código Nacional de Trânsito e outras normas pertinentes bem como o seu motorista deverão estar devidamente habilitado e identificado para o transporte escolar.
Artigo 14 - O serviço público municipal de transporte escolar poderá ser terceirizado, obedecendo às condições previstas nesta lei, no Plano Municipal de Educação e na legislação de trânsito. (Emenda Legislativa).
Artigo 15 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com ente público municipal e estadual, para atender alunos com transporte escolar, objetivando o atendimento aos princípios da economicidade e eficiência dos serviços públicos, mediante estudo apresentado pela Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 16 - O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei por Decreto no que for necessário, sempre em consonância com o objeto desta.
Artigo 17 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 18 - Revogam-se as disposições em contrário.
Aperibé, 08 de janeiro de 2016.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal
· REPUBLICADO POR ERRO DE DIGITAÇÃO NO D.O.M.E.R.J DE 11/01/16 , EDIÇÃO Nº 1568.