GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2022
LEI Nº. 823, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 823, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Ementa: Altera o anexo III da Lei Municipal de Lei Municipal 786/2021, na forma que menciona.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo III constante da Lei Municipal nº 786/2021, que passa a vigorar na forma desta Lei, mantendo-se os efeitos legais produzidos até a publicação desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 04/01/2021.
Aperibé, em 23 de fevereiro de 2022.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 3083, em 24 de fevereiro de 2022. Código identificador 3C705CF3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.