Secretaria Municipal de Administração · 9 de outubro de 2024
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Secretário Municipal de Administração de Aperibé, no uso de suas atribuições Legais e,
Considerando a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de licença de uso da ferramenta de Diário Oficial Eletrônico, contemplando a implantação, aplicativo, manutenção técnica do site, suporte, hospedagem e capacitação dos servidores responsáveis pelas publicações de forma remota de criação do diário Oficial Eletrônico do Município de Aperibé, para 12(doze) meses, conforme condições e exigências estabelecidas no Decreto Nº1.046 de 13 de junho de 2023, de que regulamenta o Art.175, com fulcro no Art. 69,III, todos da Lei Orgânica Municipal e Cria o diário Oficial eletrônico do Município de Aperibé e dá outra providências.
Considerando a previsão orçamentária e a existência de saldo orçamentário conforme atestado pelo setor competente;
Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;
Considerando o parecer do Departamento de Compras, fls. 60, aprovo os atos no Processo Nº 0101/2024;
Resolve I – HOMOLOGAR a dispensa de licitação ratificando a justificativa de Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de licença de uso da ferramenta de Diário Oficial Eletrônico, contemplando a implantação, aplicativo, manutenção técnica do site, suporte, hospedagem e capacitação dos servidores responsáveis pelas publicações de forma remota de criação do diário Oficial Eletrônico do Município de Aperibé, para 12(doze) meses, em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº14.133/21, o pagamento estimativo para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de licença de uso da ferramenta de Diário Oficial Eletrônico, a favor de PLENUS GESTÃO PUBLICA LTDA, CNPJ.48.359.260/0001-84, no valor estimativo de R$13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais).
Aperibé, 03 de outubro de 2024.
FABIANO SALVADOR ARAUJO
Secretário Municipal de Administração
Mat.6233