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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2013

LEI Nº 561 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 561 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013

EMENTA: Denomina Museu Casa de Cultura de Aperibé, o imóvel conhecido como Casa de Cultura e dá outras providências.

Autor: Jairo Barbosa Alves Pereira

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Flávio Gomes de Sousa, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - A Casa de Cultura de Aperibé, imóvel localizado na Praça Francisco Blanc passa a denominar-se Museu Casa de Cultura de Aperibé.

Parágrafo Único – É vedado acrescentar ou atribuir nome de pessoa a denominação Museu Casa de Cultura de Aperibé.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especificamente o Decreto Municipal nº 181/2007.

Aperibé, 06 de dezembro de 2013.

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 1062, em 13 de dezembro de 2013. Código identificador 3A218AE4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.