GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2013
LEI Nº 544 DE 14 DE MARÇO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 544 DE 14 DE MARÇO DE 2013
EMENTA: Dispõe sobre alteração do orçamento vigente, além de outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, tendo em vista a necessidade de implantação de ações governamentais não inseridas na peça orçamentária em curso, relativas ao Fundo Municipal de Saúde, Fundo de Assistência Social e Prefeitura Municipal, na forma do quadro abaixo:
Programa de Trabalho
Elemento de Despesa
Valor
10.301.0054.1.015
3.3.90.92 – Despesas de Exercício Anterior – R. Recursos
400.000,00
10.301.0054.1.015
3.3.90.92 - Despesas de Exercício Anterior – Royalties
400.000,00
08.244.0090.1.021
3.3.90.36 – Serviços de Terceiros - Royalties
250.000,00
04.122.0020.2.012
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições – R. Próprios
50.000,00
04.122.0020.2.012
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições – Royalties
50.000,00
09.272.0097.2039
3.1.90.01 – Aposentadoria – Pessoal Civil – R. Próprio
450.000,00
09.272.0097.2039
3.1.90.03 – Pensões – Pessoal Civil – R. Próprio
50.000,00
Total Geral
1.650.000,00
Total do Crédito Especial – R$ 1.650.000,00 (Hum milhão seiscentos e cinqüenta mil reais)
Art. 2º - Os recursos para fazer face às suplementações de que trata o art. 1º, correrão à conta de anulações totais e parciais de dotações pré-existentes no orçamento corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir da abertura do exercício financeiro.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Aperibé, 14 de março de 2013.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal