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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2016

LEI Nº 655 DE 24 DE JUNHO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 655 DE 24 DE JUNHO DE 2016

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a funcionário Público Municipal licença paternidade pelo período de 30 dias.

Autor: Vereador Jairo Barbosa Alves Pereira.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder licença paternidade a funcionário Público Municipal, com duração de 30 (trinta) dias, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aperibé, 24 de Junho de 2016.

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 1683, em 30 de junho de 2016. Código identificador 385BE84E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.