GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2022
LEI Nº. 847, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 847, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Ementa: Dispõe sobre o alinhamento, proibição de colocação de fios e cabos transversais nas ruas centrais do município de Aperibé-RJ e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências.
Autor: Vereador Jhonata da Silva Fernandes Lopes
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela utilizados e a retirada dos seus fios não utilizados nos postes existentes no Município de Aperibé-RJ.
§ 1º. A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que procedam a retirada do que não estão mais utilizando, bem como para retiradas dos fios cabos que se encontram de forma transversal
§ 2º. Fica proibida a instalação de fios e cabos de energia elétrica, telefonias e sinais de internet de forma transversais nas ruas: Serafim Bairral, Professor Honório Silvestre, Major Abreu e Cidônio Bairral, que estão situadas no bairro Centro, e na Avenida Noé da Silva Pontes, bairro Verdes Campos, da cidade de Aperibé.
§ 3º. As empresas deverão promover a retirada dos fios e cabos, que estão instalados de forma transversal, nas avenidas e ruas que estão situadas na região do bairro do centro, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da notificação
Art. 2° A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deverá fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a administração
pública municipal, de poste de concreto ou de madeira que está em estado precário, torto, inclinado ou em desuso.
§ 1° Em caso de substituição de poste, fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais petrechos.
§ 2° A notificação de que trata o § 1° do artigo 2° desta Lei, deverá ocorrer em 48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.
§ 3° Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos.
Art. 3° O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Art. 4° Fica a empresa concessionária ou permissionária, que detenha a concessão de energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo Municipal relatório das notificações realizadas, bem como do comprovante de recebimento por parte do notificado.
Art. 5° As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome da ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
Parágrafo único. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos à distância razoável das árvores ou convenientemente isolados.
Art. 6° Para quem não cumprir o disposto nesta Lei será aplicada a seguinte penalização:
I — à empresa concessionária ou permissionária, multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais de Aperibé – UFAPE, para cada notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o recebimento da mesma; e
II — à empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais de Aperibé – UFAPE, para cada notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o recebimento da mesma.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores todas as empresas concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas, que estiverem agindo em desacordo com esta Lei, no âmbito do Município de Aperibé.
Art. 7° O prazo para implementação total do que determina esta Lei para a fiação existente, será de no máximo 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 29 de novembro de 2022.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito