GABINETE DO PREFEITO · 31 de julho de 2013
LEI Nº 554 DE 30 DE JULHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 554 DE 30 DE JULHO DE 2013
EMENTA: Altera, cria e dá nova redação a artigos da Lei 477/10 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Os Incisos III e IV do artigo 23 da Lei Municipal nº. 477 de 05 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 23 – (...)
III Órgãos de assessoramento e apoio direto e imediato, coordenação intersecretarial que integram a Governadoria Municipal:
a) Gabinete do Prefeito - GP;
b) Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios - SMGICGC;
c) Secretaria Municipal de Controle Interno - SMCI;
d) Secretaria Municipal de Apoio ao Controle Externo - SMACE;
e) Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP;
f) Secretaria Municipal de Segurança Pública – SMSP.
IV Órgãos de atuação específica:
a) Procuradoria Geral do Município - PGM;
b) Secretaria Municipal de Administração - - SMAd;
c) Secretaria Municipal de Obras - SMO;
d) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo - SMECELT;
e) Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação - SMASDHTH;
f) Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
g) Secretaria Municipal do Ambiente - SMAmb;
h) Secretaria Municipal de Transporte – SMT;
i) Secretaria Municipal de Agricultura - SMAg;
j) Guarda Municipal.
Artigo. 2º - O Anexo I do Plano de Cargos do Município de Aperibé – RJ referente ao grupo I – Secretários Municipais – SM da Lei Municipal nº. 477 de 05 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Grupo I – Secretários Municipais - SM
SIMBOLO
DENOMINAÇÃO
QUANTITATIVO
SM
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO - GP
01
SM
PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO - PGM
01
SM
SECRETARIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - SMCI
01
SM
SECRETARIO MUNICIPAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO - SMACE
01
SM
SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E GESTÃO DE CONVÊNIOS - SMGICGC
01
SM
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SMAd
01
SM
SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SMFP
01
SM
SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS - SMO
01
SM
SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO - SMECELT
01
SM
SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO - SMASDHTH
01
SM
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS
01
SM
SECRETARIO MUNICIPAL DO AMBIENTE - SMAmb
01
SM
SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT
01
SM
SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SMAg
01
SM
SECRETARIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SMSP
01
SM
SECRETÁRIO CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL - SCGM
01
Artigo. 3º - Fica criada a Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios.
Artigo. 4º - Ficam criados os artigos 29 e 30 na Seção III da Lei Municipal nº. 477 de 05 de janeiro de 2011, com a seguinte redação:
Seção III
Da Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios
Artigo 29 – Compete à Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Exercer as atividades de supervisão administrativa;
II. Cooperação com as demais secretarias;
III. Acompanhar e prestar contas de convênios de qualquer natureza;
IV. Dar publicidade aos atos oficiais;
V. Articulação técnica e política com órgãos e entidades públicas e privadas, inclusive o terceiro setor, nos níveis municipal, estadual e federal, nacionais e internacionais, para a obtenção de recursos e apoio técnico, financeiro e de material para o Município;
VI. Planejar, desenvolver, executar e administrar o Condomínio Industrial e Serviços;
VII. Promover a criação e controle de Pólos de incubadora de empresas;
VIII. Promover pesquisas quanto a vocações naturais do Município nas áreas de indústria e comércio;
IX. Desenvolver atividades de incentivo ao desenvolvimento econômico do Município;
X. Promover, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, articulação com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, com fulcro de desenvolver as atividades de indústria e comercio no âmbito do Município, bem como a capacitação de mão de obra adequada;
XI. Pesquisar e incentivar a adoção de programas de pesquisa tecnológica e capacitação no Município;
XII. Desenvolver estudos quanto a viabilidade de criação de empresas públicas e sociedade de economia mista no Município, especificando área de atuação, estudo prévio do mercado, impacto ambiental, impacto social, custo de implantação e operação, forma de obtenção dos subsídios e demais aspectos relevantes;
XIII. Promover e incentivar o processo de formação de associações e cooperativas de pequenos produtores, com vocação local;
XIV. Desenvolver, em conjunto com instituições financeiras, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, programas especiais de crédito e micro-credito, bem como benefícios e subsídios municipais, para estímulos a indústria e ao comercio no âmbito do Município;
XV. Assessorar ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário, nos assuntos com os quais guarda finalidade em suas atividades.
Artigo 30 - A Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios compõe-se da seguinte unidade de serviços, imediatamente subordinada ao respectivo titular.
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Secretário Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios
01
SSm
Subsecretário Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios
01
DAS II
Diretor da Divisão de Indústria e Comércio
01
DAS II
Diretor da Divisão de Convênios
01
DAS III
Chefe de Seção I - Publicidade e Informática
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Empresas
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Fotográfica
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Comunicação
01
DAS V
Chefe de Seção III - Cadastro de Convênios
01
CAI III
Chefe de Seção III - Convênios
01
Artigo. 5º - Os artigos 35 e 36 da Seção VI da Lei Municipal nº. 477 de 05 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Administração
Artigo 35 – Compete a Secretaria Municipal de Administração além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Promover a realização de atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado pelos órgãos municipais;
II. Prestar serviços de conservação e manutenção do prédio da Prefeitura;
III. Atendimento dos serviços de comunicação interna;
IV. Promover a pesquisa de preços e implementar processos de compras e licitação;
V. Fiscalizar o procedimento de compras e licitação;
VI. Exercer atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo geral, arquivo de recursos humanos e zeladoria interna;
VII. Recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controle funcional e todas as atividades inerentes a pessoal;
VIII. Aquisição, guarda e controle de todos os materiais;
IX. Tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis;
X. Manutenção do equipamento de uso geral da administração;
XI. Guarda e conservação de equipamento de uso geral da administração;
XII. Recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento dos documentos da Administração Pública Municipal;
XIII. Providencias a segurança e medicina do trabalho, bem como a perícia de pessoal;
XIV. Processar os cálculos processuais e indenizatórios de processos administrativos;
XV. Processar a folha de pagamento;
XVI. Indicar, manter, autorizar e controlar as comissões municipais;
XVII. Promover o planejamento técnico-orçamentário-financeiro-legal em sua área de atuação;
XVIII. Promover, utilizando-se do suporte técnico e logístico da Secretaria Municipal de Saúde os exames de admissão, periódicos, extraordinários e demissionais dos servidores públicos da Administração Pública Municipal
XIX. Assessorar ao Chefe do Poder Executivo, nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.
Artigo 36 – A Secretaria Municipal de Administração compõe-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Secretário Municipal de Administração
01
SSm
Subsecretário Municipal de Administração
01
DAS I
Diretor da Diretoria Geral de Patrimônio e Almoxarifado
01
DAS I
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
01
DAS III
Chefe de Seção I - Compras
01
DAS III
Chefe de Seção I – Cadastro de Pessoal
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Apoio Administrativo II
01
DAS V
Chefe de Seção III - Apoio Administrativo III
01
DAS VI
Chefe de Seção IV - Arquivo Morto
01
CAI I
Chefe de Seção I - Patrimônio - PMA
01
CAI I
Chefe de Seção I - Patrimônio - FMS
01
CAI I
Chefe de Seção I - Patrimônio - FMAS
01
CAI I
Chefe de Seção I - Almoxarifado - PMA
01
CAI I
Chefe de Seção I - Almoxarifado - FMS
01
CAI I
Chefe de Seção I - Almoxarifado - FMAS
01
CAI I
Chefe de Seção I - Recursos Humanos
01
CAI I
Chefe de Seção I - Registro de Documentos e Processos
01
CAI I
Chefe de Seção I - Apoio Administrativo I
01
Artigo. 6º - No Anexo II da Lei Municipal nº. 477 de 05 de janeiro de 2011, o Grupo I.I-A passa a vigorar com a seguinte redação:
GRUPO I.I - A
Assessor Especial I – Símbolo AE.I
Coordenador de Defesa Civil, Diretor Médico do Hospital Augustinho Gesuald Blanc, Diretor Administrativo do Hospital Augustinho Gesuald Blanc, Assessor Especial de Planejamento em Saúde e Assessor Especial de Gestão em Saúde
Os Cargos isolados de provimento em comissão, que constituem o Grupo I.I-A – Assessor Especial I, Assessor Especial de Planejamento em Saúde e Assessor Especial de Gestão em Saúde – Símbolo AE.I, do Quadro Permanente criados para implantação da estrutura da administração do Poder Executivo, destinam-se ao atendimento de atividades típicas e característica de comando, coordenação e controle ou de aconselhamento técnico administrativo, inerentes à ação da Administração Pública Municipal, consolidar os processos de planejamento em saúde e avaliação dos serviços de saúde hospitalares e ambulatoriais bem como de seus resultados e impactos; selecionar, em conjunto com os demais setores da Secretaria Municipal de Saúde, os indicadores de saúde e de qualidade de vida, de acordo com o perfil epidemiológico da população, bem como indicadores de produtividade e de qualidade para serviços de saúde; colaborar para o desenvolvimento de projetos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde; acompanhar e avaliar os resultados dos projetos realizados; fornecer subsídios para a definição da política municipal de informações do setor saúde; produzir informações, indicadores de saúde e elaborar análises necessárias, sendo vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
Grupo I.I – A – Assessor Especial I e Assessor Especial de Planejamento e Gestão em Saúde – Símbolo AE.I
SIMBOLO
DENOMINAÇÃO
QUANTITATIVO
AE.I
Assessor Especial I
03
AE.I
Assessor Especial de Planejamento em Saúde
01
AE.I
Assessor Especial de Gestão em Saúde
01
Artigo. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de julho de 2013.
Artigo. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Aperibé, 30 de julho de 2013.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal