GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 888, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 888, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé – RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme abaixo descrito, objetivando a implantação do programa de incentivo a iniciativas artísticas e culturais (projetos culturais), em observância a Lei complementar Federal 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), conforme descrito a seguir:
Unidade Orçamentária:
22.07 – Fundo Municipal de Cultura
Função:
13 - Cultura
Subfunção:
392 – Difusão Cultural
Programa:
204 – Incentivo a projetos culturais
Ação:
2.039 – Projetos Culturais
Produto:
Investimento Efetuado
Metas Físicas:
100 %
Valor:
R$ 118.713,35 (cento e dezoito mil setecentos e treze reais e trinta e cinco centavos)
Art. 2° - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá do Governo Federal referente ao Plano de Ação 30882120230002-008889 Meta M$ - Lei Federal Complementar 195/2022 regulamentada pelo decreto Federal 11.525/2023 e Decreto Federal 11.453/2023, ainda em conformidade com o disposto no art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrado no art. 1º desta Lei.
Art. 3° - Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a abrir o Crédito Adicional Suplementar, através de Decreto, na forma do art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 4° - O presente programa e sua ação ficam neste ato aditados ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 22 de dezembro de 2023.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal