GABINETE DO PREFEITO · 4 de março de 2013
LEI Nº 543 DE 01 DE MARÇO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 543 DE 01 DE MARÇO DE 2013
EMENTA: Dá nova redação, ao Artigo 18 e seu Parágrafo Único da Lei nº 465, de 02 de setembro de 2010, e dá outras providências.
Artigo 1º - O artigo 18 da Lei 465/2010, de 02 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 18 – O Micro Empreendedor Individual (MEI), no ano do cadastramento inicial, estará integralmente isento do pagamento das taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e as demais obrigações relativas ao MEI e a Micro Empresa (ME) e Empresa de pequeno Porte (EPP), no ano do cadastramento inicial, terão redução de 50% no pagamento das seguintes taxas Municipais:
a) Taxa de Fiscalização;
b) Taxa de Cartão de Alvará;
c) Taxas de Expediente;
d) Taxa de Vistoria;
e) Taxa de Emissão;
f) Taxa de Fiscalização Sanitária.”
Artigo 2º - O Parágrafo único do artigo 18 da Lei 465/2010 de 02 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Após 1 (um) ano de atividade, o micro empreendedor individual estará sujeita a cobrança de 40% da UFAPE no que se referente às taxas de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento.”
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Aperibé, 01 de março de 2013.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal